Cumprimento de sentença 0001469-84.2007.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0001469-84.2007.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001469-84.2007.8.10.0001. EXEQUENTE: ADAIL CRUZ DE ARAUJO Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: ALBYLANE NERY DO NASCIMENTO - OAB MA3911 EXECUTADO: EVANDRO SOUSA MENDES Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: ERICA SILVA SOUSA DE SOUZA OAB- MA7332-A S E N T E N Ç A 1. Relatório. Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de impugnação manejada pelo executado ADAIL CRUZ DE ARAÚJO, através da qual pugna pelo desbloqueio da quantia penhorada eletronicamente, no valor de R$ 9.733,27 (nove mil, setecentos e trinta e três reais e vinte e sete centavos). Resumidamente, alega que o crédito em questão é proveniente de sua conta-salário, servidor público militar, mantida por ele no Banco do Brasil S/A para recebimento de seus proventos do Estado do Maranhão, de modo que o numerário em questão é absolutamente impenhorável (ID 32796507 – fls. 217/224 do processo físico). Acrescentou, ainda, que a quantia encontrada em sua conta bancária era proveniente de um empréstimo contraído na rede bancária, para fins de reforma de imóvel residencial (fls. 231). A parte exequente foi intimada e apresentou contrariedade à irresignação (ID 64071434). 2. Fundamentação. Hei de conhecer da impugnação, porque tempestiva e cabível à espécie, além do que o Juízo encontra-se seguro, em face da penhora realizada. Conforme a regra hospedada no art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, são absolutamente impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios destinados ao sustento do devedor e de sua família, bem como os ganhos do trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. Segundo a doutrina, a impenhorabilidade do bem é matéria de ordem pública, e deve ser conhecida pelo juízo, a qualquer tempo. Se ele não o fizer, caberá ao devedor alegá-la, por simples petição nos autos, ou pelos meios de defesa tradicionais: a impugnação, no cumprimento de sentença, ou os embargos na execução de título extrajudicial. (GONÇALVES, Marcus Vinicius Rios. Direito Processual Civil Esquematizado. 2ª ed. revista e atualizada. São Paulo: Saraiva, 2012, pg. 593). No caso em questão, embora o executado tenha comprovado que o crédito que veio a ser objeto da constrição patrimonial é oriundo de sua relação laboral que presta junto à briosa Polícia Militar do Maranhão, também menos certo não é constatar que o crédito em execução se refere a honorários advocatícios, arbitrados em favor da advogada Érica Silva Sousa de Souza (OAB-MA 7332-A), nos autos do Processo nº 1469-84.2007.8.10.0001 (14692007), onde ele ali saiu vencido na lide que então movia contra Evandro Sousa Meneses. Ora, conforme a regra hospedada no art. 85, § 14, do CPC, os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial. Nesse panorama, a uma clareza palmar, tanto a garantia da impenhorabilidade salarial quanto o crédito oriundo de verba honorária abraçam-se mutuamente, pelo que um direito não poderá excluir o outro, já que dispostos no mesmo nível de horizontalidade e de eficácia protetiva, por expressa opção do legislador. Assim sendo, sem mais delongas inúteis à prestação jurisdicional, improcede a irresignação tida por levantada. 3. Dispositivo. Isto posto, conheço da impugnação e, no mérito, REJEITO-A integralmente, na forma da fundamentação supra. Após o trânsito em julgado, determino a liberação da quantia penhorada, no valor de R$ 9.733,27 (nove mil, setecentos e trinta e três reais e vinte e sete centavos), que foi objeto da constrição realizada em 07.08.2018, para a exequente Érica Silva Sousa de Souza (OAB-MA 7332-A), patrona do então demandado. P.R.I. São Luís, 23 de agosto de 2022. _____Assinatura Eletrônica_____ Juiz JOÃO PEREIRA NETO Auxiliar de Entrância Final NAUJ – Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais PORTARIA-CGJ – 35192022

26/08/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ERICA SILVA SOUSA DE SOUZA em 24/01/2023 23:59.

Publicado Intimação em 06/12/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Realizado cálculo de custas

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de São Luís.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de Certidão

Juntada de termo

Transitado em Julgado em 21/09/2022

Juntada de petição

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