Monitória 0847207-37.2022.8.10.0001 - TJMA

Monitória 0847207-37.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0847207-37.2022.8.10.0001. AUTOR: B. B. S. Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - OAB/SP 192649-A REU: M. J. C. A. DECISÃO: Analisando detidamente os autos, verifico que o requerente afirma ser credor do requerido em uma quantia de R$ 40.027,44 (quarenta mil e vinte e sete reais e quarenta e quatro centavos) em decorrendo da Cédula de Crédito Bancário – Empréstimo Consignado em Folha de Pagamento (Setor Público – Refinanciamento). Contudo, o requerente fixou o valor da causa em R$ 871,19 (oitocentos e setenta e um reais e dezenove centavos). De acordo com o artigo 292, I do CPC do valor da causa em ação de cobrança de dívida deve corresponder a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, até a propositura da ação. No caso em análise, o autor atribuiu a causa o valor de R$ 871,19 (oitocentos e setenta e um reais e dezenove centavos), apesar de pretender receber a importância de R$ 40.027,44. Ressalto que conforme preleciona o artigo 292, §3 do CPC, o juiz, de ofício, pode corrigir o valor da causa quando verificar que este não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão. Com isso, corrijo, de ofício, o valor da causa, fixando-o em R$ 40.027,44 (quarenta mil e vinte e sete reais e quarenta e quatro centavos). Destaco que de acordo com a Guia de Arrecadação, as custas processuais foram recolhidas sobre o valor da causa de R$ 871,19 (oitocentos e setenta e um reais e dezenove centavos). Intimação - Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretaria Judicial Única Digital das Varas Civéis do Termo de São Luis AÇÃO: MONITÓRIA (40) Intime-se o requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove o recolhimento complementar das custas processuais, sobre pena de cancelamento da distribuição, nos moldes do artigo 290 do CPC. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Juíza KARINY REIS BOGÉA SANTOS, respondendo pela 5 ª Vara Cível da Capital.

26/08/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 04/06/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025

Publicado Intimação em 13/05/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Juntada de petição

Juntada de petição

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS em 15/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 15/04/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025

Publicado Intimação em 01/04/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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Todos os documentos(17)