Procedimento Comum Cível 0800999-34.2022.8.10.0085 - TJMA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelEmpréstimo consignadoBancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/08/2022

Valor da Causa

R$ 10.714,84

Órgão julgador

Vara Única de Dom Pedro

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

17/02/2025, 10:19

Juntada de Certidão

17/02/2025, 10:16

Decorrido prazo de MARIA DE JESUS BARROS DA SILVA em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 13:37

Decorrido prazo de MARIA DE JESUS BARROS DA SILVA em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 13:08

Decorrido prazo de MARIA DE JESUS BARROS DA SILVA em 03/02/2025 23:59.

04/02/2025, 10:17

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 31/01/2025 23:59.

01/02/2025, 03:28

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 31/01/2025 23:59.

01/02/2025, 03:28

Publicado Sentença (expediente) em 12/12/2024.

12/12/2024, 13:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024

12/12/2024, 13:46

Expedição de Comunicação eletrônica.

10/12/2024, 09:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

10/12/2024, 09:00

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

06/12/2024, 17:10

Decorrido prazo de MARIA DE JESUS BARROS DA SILVA em 03/12/2024 23:59.

04/12/2024, 09:37

Conclusos para decisão

27/11/2024, 10:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário

27/11/2024, 09:40

Todas as movimentações(89)

Arquivado Definitivamente

17/02/2025, 10:19

Juntada de Certidão

17/02/2025, 10:16

Decorrido prazo de MARIA DE JESUS BARROS DA SILVA em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 13:37

Decorrido prazo de MARIA DE JESUS BARROS DA SILVA em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 13:08

Decorrido prazo de MARIA DE JESUS BARROS DA SILVA em 03/02/2025 23:59.

04/02/2025, 10:17

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 31/01/2025 23:59.

01/02/2025, 03:28

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 31/01/2025 23:59.

01/02/2025, 03:28

Publicado Sentença (expediente) em 12/12/2024.

12/12/2024, 13:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024

12/12/2024, 13:46

Expedição de Comunicação eletrônica.

10/12/2024, 09:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

10/12/2024, 09:00

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

06/12/2024, 17:10

Decorrido prazo de MARIA DE JESUS BARROS DA SILVA em 03/12/2024 23:59.

04/12/2024, 09:37

Conclusos para decisão

27/11/2024, 10:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário

27/11/2024, 09:40

Juntada de diligência

27/11/2024, 09:40

Juntada de diligência

27/11/2024, 09:40

Juntada de protocolo

01/11/2024, 13:56

Expedição de Mandado.

21/10/2024, 10:02

Expedição de Comunicação eletrônica.

21/10/2024, 09:43

Proferido despacho de mero expediente

18/10/2024, 15:13

Conclusos para despacho

02/08/2024, 09:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

12/07/2024, 18:11

Juntada de diligência

12/07/2024, 18:11

Juntada de diligência

12/07/2024, 18:11

Expedição de Mandado.

08/07/2024, 10:06

Proferido despacho de mero expediente

04/07/2024, 08:17

Juntada de petição

03/07/2024, 13:48

Conclusos para despacho

27/06/2024, 08:48

Juntada de Certidão

27/06/2024, 08:47

Decorrido prazo de MARIA DE JESUS BARROS DA SILVA em 20/06/2024 23:59.

21/06/2024, 01:43

Expedição de Comunicação eletrônica.

03/06/2024, 10:58

Proferido despacho de mero expediente

29/05/2024, 23:25

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 22/05/2024 23:59.

23/05/2024, 02:04

Conclusos para despacho

16/05/2024, 21:19

Juntada de petição

16/05/2024, 15:16

Expedição de Comunicação eletrônica.

30/04/2024, 09:23

Proferido despacho de mero expediente

28/04/2024, 20:36

Conclusos para despacho

23/04/2024, 10:56

Juntada de petição

23/04/2024, 08:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024

16/04/2024, 01:55

Publicado Intimação em 16/04/2024.

16/04/2024, 01:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

12/04/2024, 09:31

Processo Desarquivado

12/04/2024, 09:29

Proferido despacho de mero expediente

01/04/2024, 14:12

Juntada de petição

15/02/2024, 16:16

Conclusos para despacho

02/02/2024, 08:20

Juntada de petição

11/01/2024, 09:11

Arquivado Definitivamente

13/12/2023, 09:11

Transitado em Julgado em 06/11/2023

13/12/2023, 09:09

Decorrido prazo de MARIA DE JESUS BARROS DA SILVA em 14/11/2023 23:59.

16/11/2023, 02:11

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 06/11/2023 23:59.

07/11/2023, 03:24

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 06/11/2023 23:59.

07/11/2023, 03:24

Decorrido prazo de MARIA DE JESUS BARROS DA SILVA em 06/11/2023 23:59.

07/11/2023, 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2023

15/10/2023, 00:05

Publicado Sentença (expediente) em 13/10/2023.

15/10/2023, 00:05

Expedição de Comunicação eletrônica.

11/10/2023, 14:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

11/10/2023, 14:09

Julgado procedente o pedido

10/10/2023, 13:56

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 20/07/2023 23:59.

26/07/2023, 16:15

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 20/07/2023 23:59.

22/07/2023, 06:41

Conclusos para decisão

04/07/2023, 12:08

Juntada de réplica à contestação

04/07/2023, 08:55

Expedição de Comunicação eletrônica.

23/06/2023, 11:23

Juntada de Certidão

23/06/2023, 11:20

Expedição de Comunicação eletrônica.

23/06/2023, 11:18

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

23/06/2023, 11:15

Juntada de contestação

21/06/2023, 17:32

Proferido despacho de mero expediente

19/06/2023, 07:32

Conclusos para decisão

15/06/2023, 16:04

Juntada de Certidão

15/06/2023, 16:04

Juntada de Certidão

15/03/2023, 13:41

Juntada de petição

18/10/2022, 13:16

Publicado Decisão (expediente) em 20/09/2022.

24/09/2022, 08:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2022

24/09/2022, 08:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800999-34.2022.8.10.0085. Autor: MARIA DE JESUS BARROS DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: VANIELLE SANTOS SOUSA - PI17904 Requerido: BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Vara Única da Comarca de Dom Pedro Rua Engenheiro Rui Mesquita, s/n, Centro, Dom Pedro/MA - CEP: 65.765-000. e-mail: [email protected]. tel.: (99) 3362 1457 Vistos, etc. Cuida-se de PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO da Decisão de Suspensão do Procedimento por inexistência de tentativa de resolução da controvérsia extrajudicialmente. Argui, em síntese, a impossibilidade de cadastrar reclamação na plataforma indicada, pois se valeu de todos os meios. Contudo, deixou de apresentar qualquer documento que comprovasse sua alegação. É o sucinto relatório. DECIDO. De início, ressalta-se que não obstante a Constituição Federal e a legislação processual civil garantam que a lei não excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito (art. 5º, XXXV, da CF), necessário compatibilizar o princípio da inafastabilidade da jurisdição com o interesse de agir (condição da ação). Nesse passo, consoante definiu o Supremo Tribunal Federal, "a instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo" (RE n. 631.240, rel. Min. Roberto Barroso, j. em 16-12-2016). Ainda, vale ressaltar que a novel legislação processual civil positivou o princípio da promoção consensual de conflitos em seu art. 3º, cuja redação prevê que " (...) § 3º A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes [...] inclusive no curso do processo judicial". Tal postulado, portanto, igualmente pode ser compatibilizado com a inafastabilidade da jurisdição. Nessa toada, extrai-se da obra do Professor Kazuo Watanabe - intitulada "Acesso à ordem jurídica justa: conceito atualizado de acesso à justiça, processos coletivos e outros estudos", publicada pela editora Del Rey em 2019 - que a sociedade não deve esperar ou depender apenas da tutela jurisdicional para a solução de conflitos, mormente no contexto da realidade sociopolítico-econômica brasileira e do aumento da quantidade de conflitos submetidos ao Poder Judiciário. A resolução de conflitos por meio da adjudicação da solução pela autoridade estatal, segundo o Professor, deve ser repensada. A propósito, o chamado sistema multiportas objetiva prover opções às partes envolvidas em um litígio, disponibilizar métodos alternativos à jurisdição - tais como a conciliação, mediação e arbitragem - e possibilitar maior facilidade em encontrar uma solução adequada aos conflitos, proporcionando verdadeira pacificação social. A criação da plataforma "consumidor.gov." tem, então, como intuito otimizar e reduzir o tempo gasto pelos consumidores para que seus direitos sejam efetivados, bem como desafogar o Poder Judiciário, o qual não pode ser considerado como única alternativa para a tutela das demandas consumeristas. Dito isso, decisões de tribunais pátrios cada vez mais têm confirmado o uso da referida plataforma e de projetos congêneres como antecedentes à judicialização, especialmente em demandas sem demonstração de pretensão resistida, inclusive o Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ERRO NA PUBLICAÇÃO INSCRIÇÃO DO ADVOGADO. INSCRIÇÃO SUPLEMENTAR DO ADVOGADO. PREJUÍZO NÃO CONFIGURADO. NÃO CARACTERIZADA A OFENSA AO PRINCÍPIO DE INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. 1. Consoante o STJ, não se deve declarar a nulidade de ato judicial do qual conste, com grafia incorreta, o nome do advogado se o erro é insignificante (troca ou ausência de apenas uma letra) e é possível identificar o feito pelo exato nome das partes e número do processo. Precedentes do STJ. 2. A utilização de formas alternativas para a solução dos conflitos, não ofende o princípio da inafastabilidade da jurisdição, uma vez que visa garantir maior eficiência à Máquina Estatal, oportunizando o uso de meios que antecedem à judicialização. 3. Apelo conhecido e improvido. 3. Unanimidade. (TJ-MA - AC: 00014375220178100123 MA 0412732019, Relator: RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, Data de Julgamento: 03/02/2020, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/02/2020 00:00:00) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS CUMULADA COM CANCELAMENTO DE REGISTRO NEGATIVO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. SOLUÇÃO DIRETA CONSUMIDOR. A utilização da ferramenta Solução Direta Consumidor constitui-se em eficaz alternativa de solução de conflitos. Suspensão do processo e uso do sistema alternativo que se apresenta como instrumento necessário no contexto atual da busca de meios e formas de (des) judicializar questões de menor complexidade, e que não causam maior repercussão na estrutura do tecido social, reservando ao sistema de Justiça, melhores e maiores condições para o enfrentamento daqueles litígios que necessitam sim, pela sua magnitude, a intervenção do aparato judicial. Precedentes jurisprudenciais. AGRAVO DESPROVIDO. (TJ-RS - AI: 70080598329 RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Data de Julgamento: 14/02/2019, Nona Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 20/02/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUSPENSÃO PARA CONCILIAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PROGRAMA DE ESTÍMULO AO USO DOS MECANISMOS VIRTUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS. ACESSO A JUSTIÇA. 1. Considerando que o pedido formulado na inicial está albergado na plataforma para busca de uma solução extrajudicial satisfativa, entende-se escorreita a decisão agravada, na medida em que se apresenta imprescindível a utilização de formas alternativas para a solução dos conflitos, a fim de garantir maior eficiência a Máquina Estatal, oportunizando o uso de meios que antecedem à judicialização. 2. Acentua-se que o Programa de Estímulo ao Uso dos Mecanismos Virtuais de Solução de Conflitos é um dos meios colocado à disposição da sociedade para tentar minimizar a avalanche de processos que massificam o Sistema de Justiça, retirando do Judiciário melhores e maiores condições do enfrentamento das causas verdadeiramente complexas, que, estas sim, necessitam da intervenção judicial, e, contribuindo, também, para a diminuição do custo do processo que ao fim e ao cabo, favorecerá o acesso, ainda, a um maior número de brasileiros. 3. Agravo de Instrumento conhecido e improvido. 4.Unanimidade (Agravo de Instrumento Nº 0804411-73.2018.8.10.0000, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do Maranhão, Relator: Des. Ricardo Duailibe, Julgado em 21/10/2019) (...) In casu, embora tenha sido oportunizado à parte autora a comprovação da citada condição da ação por meio da ferramenta Consumidor.gov, sob pena de extinção do processo, como assinalado nos despachos proferidos nesta actio, a parte demandante se negou a cumprir a determinação. Portanto, não comprovado o interesse processual, deve o feito ser extinto com fundamento no que dispõe o art. 85, inciso VI, do NCPC, art. 485, VI (TJRS, Apelação Cível 0306566-86.2017.8.21.7000, relator Des. Eugênio Facchini Neto, j. 28-2-2018) Na hipótese, essa magistrada está privilegiando a prévia tentativa de composição por meio da plataforma eletrônica "consumidor.gov.". Ademais, o cadastro de uma conta GOV.BR, com a ativação dos selos de confiabilidade no próprio portal, pode ser realizado por qualquer brasileiro que possua um cadastro de CPF. A criação da conta é uma condição para ter acesso a diversos serviços do governo federal e, na nossa realidade digital não foge à normalidade. Portanto, MANTENHO INCÓLUME A DECISÃO de SUSPENSÃO PROCESSUAL para que, no prazo de 30 (trinta) dias a parte demandante formalize a sua reclamação na ferramenta "consumidor.gov.br". Intime-se. Cumpra-se. Dom Pedro/MA, 13 de setembro de 2022. Arianna Rodrigues de Carvalho Saraiva Juíza de Direito Titular da Comarca de Dom Pedro/MA

Expedição de Comunicação eletrônica.

16/09/2022, 14:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

16/09/2022, 14:16

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

13/09/2022, 09:26

Conclusos para despacho

05/09/2022, 10:18

Juntada de petição

02/09/2022, 16:56

Publicado Decisão (expediente) em 29/08/2022.

29/08/2022, 06:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2022

29/08/2022, 06:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800999-34.2022.8.10.0085. Autor: MARIA DE JESUS BARROS DA SILVA Requerido: BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Vara Única da Comarca de Dom Pedro Rua Engenheiro Rui Mesquita, s/n, Centro, Dom Pedro/MA - CEP: 65.765-000. e-mail: [email protected]. tel.: (99) 3362 1457 Trata-se de ação envolvendo relação de consumo ajuizada por MARIA DE JESUS BARROS DA SILVA em face de BANCO BRADESCO S.A.. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 17 do CPC “para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade”. Antes do ajuizamento de qualquer ação é indispensável a comprovação de uma pretensão resistida ou da necessidade da intervenção do Poder Judiciário para a realização do fim almejado. Se não se comprova tal necessidade, não resta demonstrada a existência de interesse processual (art. 17 c/c art. 330, III do CPC). Verifica-se, de pronto, que a parte requerente deixou de protocolar reclamação administrativa em site público, por sua vez, o fez em site particular que não preenche os requisitos necessários, tendo em vista que a reclamada, neste caso, não possui a obrigação de responder à reclamação. Dentre as plataformas apontadas e utilizadas para solucionar litígios, destaca-se a ferramenta gratuita presente no site do TJMA denominada “consumidor.gov.br”. Na página referida, é possível compreender que “o consumidor.gov.br é um serviço público que permite a interlocução direta entre consumidores e empresas para solução de conflitos de consumo pela internet”. Trata-se de uma página “monitorada pela Secretaria Nacional do Consumidor - Senacon - do Ministério da Justiça, Procons, Defensorias, Ministérios Públicos e também por toda a sociedade, esta ferramenta possibilita a resolução de conflitos de consumo de forma rápida e desburocratizada: atualmente, 80% das reclamações registradas no Consumidor.gov.br são solucionadas pelas empresas, que respondem as demandas dos consumidores em um prazo médio de 7 dias”. (https://www.consumidor.gov.br/pages/conteudo/sobre-servico). Assim, trata-se de um benefício ao próprio consumidor que tem ao seu alcance a possibilidade de uma solução rápida e satisfatória de sua demanda, sem as delongas de um processo judicial. Assim, atento aos ditames acima, DETERMINO a suspensão do feito, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a fim de que a autora demonstre interesse processual com a comprovação de pretensão resistida através de prévia tentativa de resolução através da referida plataforma digital ou de outra congênere. Havendo acordo, este poderá ser homologado judicialmente, podendo ser trazida a respectiva minuta. Não havendo acordo, restará comprovado o interesse processual, que implicará no regular prosseguimento deste feito. Decorrido o prazo de suspensão, não trazendo o requerente a comprovação da busca da referida tentativa de utilização de plataformas digitais, a petição inicial será indeferida por ausência de interesse processual, nos termos do art. 330, III c/c art. 321, parágrafo único do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Dom Pedro/MA, 24 de agosto de 2022 Arianna Rodrigues de Carvalho Saraiva Juíza de Direito Titular

Expedição de Comunicação eletrônica.

25/08/2022, 13:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

25/08/2022, 13:04

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

24/08/2022, 18:13

Conclusos para despacho

24/08/2022, 11:46

Distribuído por sorteio

24/08/2022, 11:12

Documentos

Sentença (expediente)

•10/12/2024, 09:00

Sentença

•06/12/2024, 17:10

Despacho

•18/10/2024, 15:13

Despacho

•04/07/2024, 08:17

Despacho

•29/05/2024, 23:25

Despacho

•28/04/2024, 20:36

Despacho

•01/04/2024, 14:12

Sentença (expediente)

•11/10/2023, 08:56

Sentença

•10/10/2023, 13:56

Despacho

•19/06/2023, 07:32

Cópia de decisão

•15/06/2023, 16:04

Carta Precatória

•15/03/2023, 13:41

Decisão (expediente)

•16/09/2022, 14:16

Decisão

•13/09/2022, 09:26

Decisão (expediente)

•25/08/2022, 13:04

Todos os documentos(16)

Sentença (expediente)

•10/12/2024, 09:00

Sentença

19/09/2022, 00:00

26/08/2022, 00:00

•06/12/2024, 17:10

Despacho

•18/10/2024, 15:13

Despacho

•04/07/2024, 08:17

Despacho

•29/05/2024, 23:25

Despacho

•28/04/2024, 20:36

Despacho

•01/04/2024, 14:12

Sentença (expediente)

•11/10/2023, 08:56

Sentença

•10/10/2023, 13:56

Despacho

•19/06/2023, 07:32

Cópia de decisão

•15/06/2023, 16:04

Carta Precatória

•15/03/2023, 13:41

Decisão (expediente)

•16/09/2022, 14:16

Decisão

•13/09/2022, 09:26

Decisão (expediente)

•25/08/2022, 13:04

Decisão

•24/08/2022, 18:13