Cumprimento de sentença 0800466-86.2022.8.10.0146 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800466-86.2022.8.10.0146 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: CLEMILTON DE JESUS. Advogado: Advogado(s) do reclamante: HUGO PEDRO SANTOS OLIVEIRA (OAB 12968-MA). REQUERIDO(A): NU PAGAMENTOS S.A.. DECISÃO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JOSELÂNDIA/MA Av. Duque de Caxias, s/n - Centro (99)3637-1591 [email protected] PROCESSO Nº. 0800466-86.2022.8.10.0146 Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Obrigação de Fazer e Indenização por Danos Morais com Pedido de Tutela Antecipada proposta por CLEMILTON DE JESUS em face do NU PAGAMENTOS S.A., todos devidamente qualificados nos autos. Aduziu a inicial que ao tentar efetuar uma compra em estabelecimento comercial foi informado que seu nome estava negativado. Dirigiu-se até um ponto de consulta de restrição ao crédito e tomou conhecimento que seu nome havia sido negativado pela empresa Requerida, em razão de suposto débito no valor de R$ 331,45 (trezentos e trinta e um reais e quarenta e cinco centavos), com data de vencimento em 11/04/2022, junto ao SERASA (contrato A0B7178A2C1D2F4D) E R$ 189,62 (cento e oitenta e nove reais e sessenta e dois centavos), com vencimento em 21/05/2022, junto ao SPC (contrato A0B7178A2C1D2F4D), dívidas não reconhecidas pelo autor. Nesse sentido, postulou pela concessão de Tutela de Urgência, com vistas a compelir os requeridos a retirarem a negativação do seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito. É o breve relatório. Decido. A concessão da pretensão manifestada em juízo se dá, normalmente, ao final, depois de obedecidos o contraditório e a ampla defesa. Para que sejam aceitos os pleitos advindos das tutelas cautelares, é necessário o cumprimento dos pressupostos a fim de tornar válidos os efeitos da tutela requerida. Para a concessão da tutela de urgência, faz-se necessário provar de plano a “fumus boni juris” e o “periculum in mora”, em conformidade com o disposto no art. 300, “caput” do NCPC1. Há de existir motivo relevante, bem como o perigo que a demora possa tornar inócua a proteção jurisdicional guerreada. Colho dos autos que a parte requerente comprovou a fumaça do bom direito, pois, numa primeira análise, logrou êxito em demonstrar a ocorrência da negativação do seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito, por iniciativa da parte requerida. Por outro lado, o perigo na demora restou caracterizado em virtude da negativação do nome da requerente por dívida supostamente infundada, inexistindo razão para continuidade da inscrição do seu nome junto aos órgão de proteção ao crédito. DO EXPOSTO, com fundamento nos argumentos acima delineados, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA pleiteada, para determinar que o requerido NU PAGAMENTOS S.A. providencie, no prazo de 5 dias, a contar da intimação desta decisão a retirada do nome da parte requerente CLEMILTON DE JESUS do cadastro de inadimplentes SPC/Serasa Experian e outros similares, até o julgamento final da lide, em relação a suposta dívida tratada nesta decisão, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais) em caso de descumprimento da presente ordem. Limito a multa ao valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Defiro o pedido de justiça gratuita, salientando que a decisão pode ser revogada, caso seja comprovado durante o processo que a parte tem condições de arcar com as despesas processuais. Por se tratar de relação de consumo, é perfeitamente aplicável ao caso a inversão do ônus da prova nos moldes do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, Lei nº. 8.078/90, o que determino neste ato. Cite-se a parte requerida para contestar a presente ação, no prazo de 15 (quinze) dias, podendo alegar todas as matérias dispostas nos arts. 336 e ss do CPC/2015, sob pena de ser considerada revel e presumirem-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pela autora, nos termos do art. 344 do mesmo diploma processual. A parte requerida pode acessar os seguintes documentos juntados pela parte autora No tocante à citação da parte requerida, o conteúdo integral da petição inicial e seus documentos podem ser acessados por meio da contrafé eletrônica, disponível à parte, ou advogado, no sistema PJE disponível no sítio do TJMA, independentemente de cadastro, com o código abaixo elencado, sendo desnecessária a impressão e remessa pela secretaria judicial. Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22082312065688100000069558303 INICIAL - CLEMILTON DE JESUS Petição 22082312065692600000069558304 PROCURAÇÃO E OUTROS Documento Diverso 22082312065703700000069558309 RECLAMAÇÕES NUBANK Documento Diverso 22082312065716600000069558310 Esclareço que a não realização de audiência específica nos termos do art. 334 do CPC não inviabiliza que este Juízo, no curso do processo e a qualquer tempo, promova tentativa de autocomposição das partes, diversa de conciliação e/ou mediação, ocasião em que as partes, por si ou por seus procuradores, poderão externar ao Juízo acordo para pôr fim ao litígio, consoante autorização do art. 139, V da Lei 13105/2015. Dito isto, determino que seja efetivada a citação da parte ré, nos moldes acima determinados, em atenção às normas do art. 335, III c/c art. 231 CPC/2015, assim como a intimação da decisão. Apresentada a contestação ou escoado o prazo, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifestação (oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Cite-se. Intime-se. Publique-se. Cumpra-se. SERVE COMO MANDADO. Joselândia/MA, Terça-feira, 23 de Agosto de 2022 BERNARDO LUIZ DE MELO FREIRE Juiz Titular da 4ª Vara da Comarca de Pedreiras/MA, respondendo pela comarca de Joselândia/MA

26/08/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de petição

Juntada de Certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023

Publicado Intimação em 01/09/2023.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 14/07/2023

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES em 14/08/2023 23:59.

Juntada de Certidão

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