Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0800357-90.2021.8.10.0119 - TJMA

Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0800357-90.2021.8.10.0119 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTO ANTONIO DOS LOPES PROCESSO Nº 0800357-90.2021.8.10.0119 RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) REQUERENTE(S): ROMENYG SILVA OLIVEIRA REQUERIDO(S): KAILANE OLIVEIRA SILVA DECISÃO Os presentes autos foram vistos em correição extraordinária, conforme art. 11 da Resolução 24/2009. Analisando os presentes autos, verifica-se tratar de Ação de Retificação/Retirada do Nome do Pai do Registro Civil proposta por Kailane Oliveira Silva e Romenyg Silva Oliveira em face da menor N. G. S. O. Deve-se observar que em petição de ID 61025179 autora indica como novo endereço o seguinte: RUA TRAVESSA GONÇALVES DIAS, N 35, BAIRRO CAMPO DANTAS, PRESIDENTE DUTRA - MA. TELEFONE: 99- 984577050. E analisando os autos se verifica que a criança reside com a Autora Kailane Oliveira Silva, na cidade de Presidente Dutra/MA. Muito embora a presente demanda tenha como causa principal a retificação do registro civil, é imperioso reconhecer que se está diante de uma causa de competência absoluta, senão vejamos. O disposto no art. 147, inciso I e II do ECA, prevê que a competência será determinada pelo domicílio dos pais ou responsável pelo infante ou lugar onde se encontre a criança É certo que em se tratando de ação em que há o interesse da criança ou do adolescente, se prevalece o princípio do melhor interesse destes. Destaco, também, que a teor do enunciado na Súmula 383 do STJ "a competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicilio do detentor de sua guarda". Portanto, pode o Juiz, percebendo que a criança tem domicílio em local diverso, como acontece na hipótese dos autos, declinar da competência de ofício e remeter os autos àquele Juízo. Assim entende a jurisprudência dominante: CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 139.832 - PR (2015/0092137-9) RELATOR: MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA DE FAMÍLIA E ACIDENTES DE TRABALHO DE CASCAVEL - PR SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DE NOVA CANAÂ DO NORTE - MT INTERES.: M R D T ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MATO GROSSO INTERES.: S G DA S ADVOGADO: LAUDEMAR PEREIRA DA SILVA JUNIOR CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSO CIVIL. REGRAS PROCESSUAIS. GERAIS E ESPECIAIS. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DEMANDA EM QUE SE DISCUTE, ALÉM DO DIVÓRCIO LITIGIOSO, A GUARDA DE MENOR. PRINCÍPIOS DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO JUÍZO IMEDIATO. PREVALÊNCIA DO ARTIGO 147 DO ECA AO ARTIGO 87 DO CPC. PRECEDENTES ESPECÍFICOS DESTA CORTE. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA E ACIDENTES DE TRABALHO DE CASCAVEL - PR. (STJ, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO) (Grifos acrescidos); Ante o exposto, declino da minha competência, por entender ser regramento de competência absoluta, ao passo que determino a imediata remessa do processo à Comarca de Presidente Dutra/MA para regular processamento, por atender melhor aos interesses da menor. Após o transcurso do prazo, sem apresentação de recurso ou mantida a decisão, proceda-se à remessa ao Juízo competente com a consequente baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Ciência ao Ministério Público. Cumpra-se. Atribuo à cópia desta decisão força de mandado judicial, ofício e carta precatória, se necessário. Santo Antônio dos Lopes/MA, data registrada do sistema. João Batista Coelho Neto Juiz de Direito Titular da Comarca de Santo Antônio dos Lopes/MA

26/08/2022, 00:00

—

Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Juntada de termo

Expedição de Mandado.

Expedição de Mandado.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Julgado procedente o pedido

Juntada de termo

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de parecer de mérito (mp)

Todas as movimentações(108)