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Procedimento Comum CívelICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/04/2020

Valor da Causa

R$ 757,54

Órgão julgador

1ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz

Partes do Processo

MARIA ELZA DIAS OLIVEIRA

CPF

Autor

SEGEP

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

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Partes do Processo(20)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 10/03/2026

Decorrido prazo de MARIA ELZA DIAS OLIVEIRA em 11/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2026

Juntada de Petição de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Embargos de declaração acolhidos

Conclusos para decisão

Juntada de termo

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de ato ordinatório

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(44)