Execução Fiscal 0000375-79.2006.8.10.0052 - TJMA

Execução Fiscal 0000375-79.2006.8.10.0052 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação Processo: 0000375-79.2006.8.10.0052. Exequente: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. Executado(a)(s): RAIMUNDO JOSE PADILHA RIBEIRO- PAN PROGRESSO Co-responsável (is): CDA nº:017/036- documento nº00310-00001778/2004 Valor da dívida/data:R$310,63 (TREZENTOS E DEZ REAIS E SESSENTA E TRÊS CENTAVOS) Natureza/assunto: Dívida ativa/Ausência de Cobrança Administrativa Prévia O JUIZ DE DIREITO IVIS MONTEIRO COSTA - TITULAR DA COMARCA DE BEQUIMAO, RESPONDENDO PELA PRIMEIRA VARA DA COMARCA DE PINHEIRO, ESTADO DO MARANHÃO F A Z S A B E R que, pelo presente edital, com prazo de 30 (trinta) dias, fica(m) citado(s) a(s) parte(s) Executada(s) e/ou o(s) có-responsável(eis) acima mencionado(s), que se acha(m) em lugar incerto e desconhecido, conforme noticiado nos autos, para tomar(em) ciência da presente ação, que tramita nesta Secretaria da 1ª Vara da Comarca de Pinheiro. Assim, por meio deste, fica(m) o(s) citado(s) o Executado e/ou o co-responsável(is) para que pague(m) no prazo de 05 (cinco) dias a importância de R$310,63 (TREZENTOS E DEZ REAIS E SESSENTA E TRÊS CENTAVOS), acrescida de juros, custas, correção ou outra aplicação legal vigente e honorários advocatícios, sob pena de não o fazendo serem-lhe (s) penhorados ou arrestados tantos bens quantos bastem para a satisfação integral da execução, hipótese em que terá o prazo de 30 (trinta) dias para, querendo, opor EMBARGOS DO DEVEDOR, ficando advertido(s) de que efetuando o pagamento integral no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária arbitrada em 20% (vinte por cento) do valor atribuído à causa será reduzida pela metade, na forma do parágrafo único do (art. 830 do NCPC). Obs: 1- A inicial e os documentos que a instruem se encontram no sistema eletrônico PJe, cujo endereço na web é https://pje.tjma.jus.br/pje/login.seam podendo ser visualizados utilizando o seguinte código: 9082816141801800000021703436 2- O prazo de 30 (trinta) dias, para resposta começa a contar a partir do trigésimo primeiro dia após a publicação do presente Edital. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, será afixado este EDITAL no local de costume e publicado no Diário da Justiça Eletrônico Nacional, endereço na web: https://comunica.pje.jus.br/, ficando o(s) citando(s) ciente de que este Juízo localiza-se na Praça José Sarney, s/nº, Centro, CEP: 65.200-000, Pinheiro/MA. DADO E PASSADO nesta cidade de Pinheiro/MA, aos 24 de Agosto de 2022. Eu, Jedson Diniz Ribeiro, Auxiliar Judiciário(a) da 1ª Vara Cível, digitei e conferi. IVIS MONTEIRO COSTA Juiz de Direito Titular da Comarca de Bequimão, respondendo pela 1ª Vara de Pinheiro/MA Citação - EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 DIAS Natureza: [Ausência de Cobrança Administrativa Prévia]

26/08/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de cópia de dje

Transitado em Julgado em 10/10/2024

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. em 09/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de RAIMUNDO JOSE PADILHA RIBEIRO em 17/09/2024 23:59.

Publicado Intimação em 27/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para decisão

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

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