Procedimento Comum Cível 0801190-54.2021.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801190-54.2021.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho, CEP: 65.901-350 E-mail: [email protected] INTIMAÇÃO Processo Eletrônico nº: 0801190-54.2021.8.10.0040 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente(s): PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA SILVA e outros Advogado(s): ROGERIO DAVID CARNEIRO - RJ106005 Requerido(s): ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60 Nesta data, procedo com a INTIMAÇÃO da parte autora, na pessoa de seu advogado acima nomeado, para tomar ciência do(a) decisão, que seja abaixo transcrito(a): "DECISÃO Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA TRIBUTÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA proposta em 22/02/2021 por PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA SILVA e CRISTINA MARIA MEDINA CALDAS SILVA, em desfavor do ESTADO DO MARANHÃO, ambos devidamente qualificados nos autos. Relatam os Requerentes que o Requerido (Estado do Maranhão), ajuizou em 04/09/2020, execução fiscal registrada sob o n.º 0812033-15.2020.8.10.0040, exigindo um pretenso débito tributário a título de ICMS da empresa Unifarma Distribuidora Farmacêutica Ltda, no valor de R$ 341.581,88 (trezentos e quarenta e um mil, quinhentos e oitenta e um reais e oitenta e oito centavos). Ressaltam que nas Certidões de Dívida Ativa de números 0013275/2020 e 0013276/2020 e na própria execução consta o nome dos Requerentes como corresponsáveis pelo crédito tributário, e que os autos de infração que originaram as CDA’s foram lavrados contra a pessoa jurídica Unifarma Distribuidora Farmacêutica Ltda. Diante disso, e suscitando que a jurisprudência é pacífica ao não se admitir a responsabilidade do sócio/gerente/administrador pelo mero inadimplemento da obrigação tributária da pessoa jurídica, pugnam por suas exclusões das CDA’s, bem como da execução fiscal, declarando a não responsabilidade tributária. Em 22 de fevereiro de 2021, o Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz declinou da competência para este Juízo. Citado, o Requerido apresentou contestação em id 45705015, sobre a qual a parte autora se manifestou em id 5085627. Vieram-me os autos conclusos. Inicialmente registro que os Requerentes ajuizaram a presente demanda (proc. 0801190-54.2021.8.10.0040), visando a exclusão de seus nomes das CDA’s e da execução fiscal de n.º 0812033-15.2020.8.10.0040. Sucede que além da presente demanda, os autores também ajuizaram outra ação de n.º 0804756-11.2021.8.10.0040, protocolada em 06/04/2021, objetivando a exclusão de seus nomes das CDA’s e da execução fiscal de n.º 0813884-26.2019.8.10.0040. Registro que as duas execuções fiscais (proc. 0812033-15.2020.8.10.0040 e 0813884-26.2019.8.10.0040) objeto das ações propostas pelos Autores (proc. 0801190-54.2021.8.10.0040 e 0804756-11.2021.8.10.0040), tramitam nesta Unidade, porém o Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública declinou da competência para esta Unidade apenas em relação a ação de conhecimento do processo em epígrafe, permanecendo em trâmite naquele juízo a ação de n.º 0804756-11.2021.8.10.0040. É cediço que as ações anulatórias de débito fiscal, em quase sua totalidade, tramitam na 1ª Vara Fazenda Pública de Imperatriz, enquanto que as execuções fiscais nesta 2ª Vara da Fazenda Pública, em razão de sua competência exclusiva para a matéria. Todavia, considerando que as ações anulatórias de débito fiscal são relacionadas ao débito oriundo das execuções fiscais, justifica-se que estas tramitem em conjunto, conforme art. 55 do CPC. À vista do exposto, e ante a necessidade de garantir segurança jurídica e evitar decisões conflitantes, há necessidade que o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão fixe entendimento acerca do Juiz competente para processar e julgar as demandas que visam a anulação de ações de execução fiscal, Assim, SUSCITE-SE, por ofício, o conflito positivo de competência ao Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão anexando-se cópia (I) da petição inicial, sem documentos, (II) da decisão do Juízo que determinou a remessa dos autos para esta Vara e (III) desta decisão. Determino o SOBRESTAMENTO do presente feito até julgamento do Conflito Positivo de Competência. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Imperatriz/MA, datado eletronicamente. ANA LUCRÉCIA BEZERRA SODRÉ Juíza de Direito Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz" A presente será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, aos Quinta-feira, 25 de Agosto de 2022. DANIEL FELIPE DE MELO BRUNINI Diretor de Secretaria

26/08/2022, 00:00

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Partes do Processo(20)

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para decisão

Juntada de termo

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2025

Publicado Sentença (expediente) em 09/10/2025.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Expedição de Comunicação eletrônica.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de embargos de declaração

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

Conclusos para decisão

Juntada de termo

Todas as movimentações(85)