Interdição/Curatela 0801681-37.2022.8.10.0069 - TJMA

Interdição/Curatela 0801681-37.2022.8.10.0069 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: PROCESSO EM SEGREDO DE JUSTIÇA. Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: JOSE ARIMATEA DE OLIVEIRA PRADO FILHO - MA16.714-A REQUERIDO (A): PROCESSO EM SEGREDO DE JUSTIÇA FINALIDADE: INTIMAR o (a) Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: JOSE ARIMATEA DE OLIVEIRA PRADO FILHO - MA16.714-A para tomar (em) conhecimento do inteiro teor do (a) “DESPACHO. Intimação - INTIMAÇÃO PROCESSO Nº 0801681-37.2022.8.10.0069 CLASSE CNJ: INTERDIÇÃO/CURATELA (58). ASSUNTO: [Nomeação] Defiro os benefícios da Justiça Gratuita sob as penas e na forma da Lei 1.060/50 c/c os artigos 98 a 102 do Novo Código de Processo Civil (CPC2015). Trata-se de Ação de Interdição com Pedido de Curatela Provisória proposta por ERENILDO SOUZA requerendo a interdição de seu irmão WERDERSON SOUZA SANTOS alegando, em síntese, que este(a) é portador(a) de problemas mentais, estando impossibilitado(a) de desempenhar a contento todos os atos da vida civil. Alega que os pais de ambos já têm uma idade avançada o que os impossibilita de representarem plenamente o interditando. Requer, em sede de liminar, que seja nomeada a parte requerente como curador(a) do(a) interditando(a). Não foi juntado aos autos nenhum documento médico do interditando. É o que tinha a relatar. Passo ao exame da liminar. Reservo-me apreciar a liminar após a entrevista com o(a) curatelando(a) Cite-se o(a) interditando(a) para, no dia 01/11/2022 às 09h45min comparecer à audiência de entrevista a ser realizada na sala de audiência deste fórum (artigo 751 do NCPC). Advirta-o (a) de que poderá impugnar o pedido, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da audiência da entrevista (art.752 do CPC2015). Advirta-o (a), ainda, de que poderá constituir advogado, e caso não o faça, ser-lhe-á nomeado curador especial (§ 1º do artigo 752 do CPC2015) Intime-se a parte autora para comparecer à audiência, acompanhada do (a) interditando (a), oportunidade em que aquela deverá apresentar atestado de sanidade física e mental referente à sua pessoa, caso já não o tenha juntado aos autos. Determino que a Secretaria junte aos autos, se já não tiver sido juntada, certidão da Justiça Estadual desta Comarca sobre os antecedentes criminais da requerente. Com base no § 1º do artigo 752 do NCPC, cientifique-se o membro do Ministério Público Estadual. Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Jerusa de Castro Duarte Mendes Fontenele Vieira. Juíza de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Araioses. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE”. Dado e passado o presente nesta Secretaria Judicial, ao meu cargo, nesta cidade de Araioses, Estado do Maranhão, Quinta-feira, 25 de Agosto de 2022. Eu, LUIZ FERNANDO DOS SANTOS LIMA, Técnico Judiciário Sigiloso, digitei e assino.

26/08/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 24/11/2024

Decorrido prazo de ERENILDO SOUZA em 26/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ERENILDO SOUZA em 21/11/2024 23:59.

Juntada de termo

Decorrido prazo de JOSE ARIMATEA DE OLIVEIRA PRADO FILHO em 29/10/2024 23:59.

Juntada de termo

Juntada de petição

Juntada de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de diligência

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024

Publicado Intimação em 10/10/2024.

Juntada de termo

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