Procedimento Comum Cível 0811454-96.2022.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0811454-96.2022.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Município de Imperatriz em 19/10/2022 23:59.

24/11/2022, 10:16

Arquivado Definitivamente

22/11/2022, 14:40

Transitado em Julgado em 19/10/2022

22/11/2022, 14:37

Juntada de petição

31/08/2022, 20:06

Juntada de petição

30/08/2022, 18:36

Publicado Intimação em 29/08/2022.

29/08/2022, 10:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2022

29/08/2022, 10:07

Publicado Sentença (expediente) em 29/08/2022.

29/08/2022, 09:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2022

29/08/2022, 09:17

Publicado Sentença (expediente) em 29/08/2022.

29/08/2022, 09:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2022

29/08/2022, 09:16

Publicado Sentença (expediente) em 29/08/2022.

29/08/2022, 09:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2022

29/08/2022, 09:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: HEINZ FABIO DE OLIVEIRA RAHMIG - MA12258-A Requerido(s): ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) e outros Nesta data, procedo com a INTIMAÇÃO da parte autora, na pessoa de seu advogado, Dr(a). HEINZ FABIO DE OLIVEIRA RAHMIG - OAB/MA 12258-A, para tomar ciência do(a) sentença de ID 74372826 - Sentença, que seja abaixo transcrito(a): PROCESSO nº. 0811454-96.2022.8.10.0040 SENTENÇA Intimação - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho, CEP: 65.901-350 E-mail: [email protected] INTIMAÇÃO Processo Eletrônico nº: 0811454-96.2022.8.10.0040 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente(s): JORDANO DA SILVA HERBST Advogado(s): Advogado/Autoridade do(a) Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com pedido de tutela de urgência de natureza antecipada proposta por JORDANO DA SILVA HERBST em face do ESTADO DO MARANHÃO E MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ, vislumbrando realização de cirurgia, instruindo o pedido com os documentos acostados à inicial. Os autos tramitaram inicialmente na 1ª Vara da Fazenda Pública, tendo sido declinada competência para este juízo sem análise da liminar pleiteada, conforme decisão de id 66613378. Petição do autor em id 67205827, desistindo da demanda em virtude de não haver mais interesse no prosseguimento do feito. Vieram-me os autos conclusos. É O SUCINTO RELATÓRIO. DECIDO. Logo após o protocolo da demanda, o exequente desistiu do feito id 67205827 ). A respeito da desistência, o Códido de Processo Civil preconiza que, o juiz não resolverá o mérito quando homologar a desistência da ação, a qual poderá ser apresentada até a sentença, além do que, uma vez oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação (art. 485, VIII, §4º e 5º, do CPC). Na hipótese dos autos, depreende-se que não mais subsiste interesse do credor na demanda, consoante previsão do art. 775 do CPC, o que representa óbice a seu prosseguimento, a despeito da necessidade de consentimento da parte adversa, conforme previsão do art. 485, VIII, §4º e 5º, do CPC, considerando que no momento da desistência pela parte autora, sequer teria sido determinada pelo juízo a citação do polo passivo, devendo, assim, a ação ser extinta sem resolução de mérito. Em consequência, HOMOLOGO a desistência da ação pela parte autora e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com os procedimentos de estilo. Imperatriz/MA, datado eletronicamente. Juíza Ana Lucrécia Bezerra Sodré Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz A presente será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, aos Quinta-feira, 25 de Agosto de 2022. MARIA DA CONCEICAO PARREAO DO CARMO Diretor de Secretaria

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Sentença (expediente) - COMARCA DE IMPERATRIZ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO nº. 0811454-96.2022.8.10.0040 SENTENÇA Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com pedido de tutela de urgência de natureza antecipada proposta por JORDANO DA SILVA HERBST em face do ESTADO DO MARANHÃO E MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ, vislumbrando realização de cirurgia, instruindo o pedido com os documentos acostados à inicial. Os autos tramitaram inicialmente na 1ª Vara da Fazenda Pública, tendo sido declinada competência para este juízo sem análise da liminar pleiteada, conforme decisão de id 66613378. Petição do autor em id 67205827, desistindo da demanda em virtude de não haver mais interesse no prosseguimento do feito. Vieram-me os autos conclusos. É O SUCINTO RELATÓRIO. DECIDO. Logo após o protocolo da demanda, o exequente desistiu do feito id 67205827 ). A respeito da desistência, o Códido de Processo Civil preconiza que, o juiz não resolverá o mérito quando homologar a desistência da ação, a qual poderá ser apresentada até a sentença, além do que, uma vez oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação (art. 485, VIII, §4º e 5º, do CPC). Na hipótese dos autos, depreende-se que não mais subsiste interesse do credor na demanda, consoante previsão do art. 775 do CPC, o que representa óbice a seu prosseguimento, a despeito da necessidade de consentimento da parte adversa, conforme previsão do art. 485, VIII, §4º e 5º, do CPC, considerando que no momento da desistência pela parte autora, sequer teria sido determinada pelo juízo a citação do polo passivo, devendo, assim, a ação ser extinta sem resolução de mérito. Em consequência, HOMOLOGO a desistência da ação pela parte autora e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com os procedimentos de estilo. Imperatriz/MA, datado eletronicamente. Juíza Ana Lucrécia Bezerra Sodré Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz

26/08/2022, 00:00

Documentos

Sentença (expediente)

•25/08/2022, 14:30

Sentença (expediente)

•25/08/2022, 14:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: HEINZ FABIO DE OLIVEIRA RAHMIG - MA12258-A Requerido(s): ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) e outros Nesta data, procedo com a INTIMAÇÃO da parte autora, na pessoa de seu advogado, Dr(a). HEINZ FABIO DE OLIVEIRA RAHMIG - OAB/MA 12258-A, para tomar ciência do(a) sentença de ID 74372826 - Sentença, que seja abaixo transcrito(a): PROCESSO nº. 0811454-96.2022.8.10.0040 SENTENÇA Intimação - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho, CEP: 65.901-350 E-mail: [email protected] INTIMAÇÃO Processo Eletrônico nº: 0811454-96.2022.8.10.0040 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente(s): JORDANO DA SILVA HERBST Advogado(s): Advogado/Autoridade do(a) Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com pedido de tutela de urgência de natureza antecipada proposta por JORDANO DA SILVA HERBST em face do ESTADO DO MARANHÃO E MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ, vislumbrando realização de cirurgia, instruindo o pedido com os documentos acostados à inicial. Os autos tramitaram inicialmente na 1ª Vara da Fazenda Pública, tendo sido declinada competência para este juízo sem análise da liminar pleiteada, conforme decisão de id 66613378. Petição do autor em id 67205827, desistindo da demanda em virtude de não haver mais interesse no prosseguimento do feito. Vieram-me os autos conclusos. É O SUCINTO RELATÓRIO. DECIDO. Logo após o protocolo da demanda, o exequente desistiu do feito id 67205827 ). A respeito da desistência, o Códido de Processo Civil preconiza que, o juiz não resolverá o mérito quando homologar a desistência da ação, a qual poderá ser apresentada até a sentença, além do que, uma vez oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação (art. 485, VIII, §4º e 5º, do CPC). Na hipótese dos autos, depreende-se que não mais subsiste interesse do credor na demanda, consoante previsão do art. 775 do CPC, o que representa óbice a seu prosseguimento, a despeito da necessidade de consentimento da parte adversa, conforme previsão do art. 485, VIII, §4º e 5º, do CPC, considerando que no momento da desistência pela parte autora, sequer teria sido determinada pelo juízo a citação do polo passivo, devendo, assim, a ação ser extinta sem resolução de mérito. Em consequência, HOMOLOGO a desistência da ação pela parte autora e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com os procedimentos de estilo. Imperatriz/MA, datado eletronicamente. Juíza Ana Lucrécia Bezerra Sodré Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz A presente será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, aos Quinta-feira, 25 de Agosto de 2022. MARIA DA CONCEICAO PARREAO DO CARMO Diretor de Secretaria

26/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Sentença (expediente) - COMARCA DE IMPERATRIZ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO nº. 0811454-96.2022.8.10.0040 SENTENÇA Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com pedido de tutela de urgência de natureza antecipada proposta por JORDANO DA SILVA HERBST em face do ESTADO DO MARANHÃO E MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ, vislumbrando realização de cirurgia, instruindo o pedido com os documentos acostados à inicial. Os autos tramitaram inicialmente na 1ª Vara da Fazenda Pública, tendo sido declinada competência para este juízo sem análise da liminar pleiteada, conforme decisão de id 66613378. Petição do autor em id 67205827, desistindo da demanda em virtude de não haver mais interesse no prosseguimento do feito. Vieram-me os autos conclusos. É O SUCINTO RELATÓRIO. DECIDO. Logo após o protocolo da demanda, o exequente desistiu do feito id 67205827 ). A respeito da desistência, o Códido de Processo Civil preconiza que, o juiz não resolverá o mérito quando homologar a desistência da ação, a qual poderá ser apresentada até a sentença, além do que, uma vez oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação (art. 485, VIII, §4º e 5º, do CPC). Na hipótese dos autos, depreende-se que não mais subsiste interesse do credor na demanda, consoante previsão do art. 775 do CPC, o que representa óbice a seu prosseguimento, a despeito da necessidade de consentimento da parte adversa, conforme previsão do art. 485, VIII, §4º e 5º, do CPC, considerando que no momento da desistência pela parte autora, sequer teria sido determinada pelo juízo a citação do polo passivo, devendo, assim, a ação ser extinta sem resolução de mérito. Em consequência, HOMOLOGO a desistência da ação pela parte autora e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com os procedimentos de estilo. Imperatriz/MA, datado eletronicamente. Juíza Ana Lucrécia Bezerra Sodré Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz

26/08/2022, 00:00

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Partes do Processo(21)

Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Município de Imperatriz em 19/10/2022 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 19/10/2022

Juntada de petição

Juntada de petição

Publicado Intimação em 29/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2022

Publicado Sentença (expediente) em 29/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2022

Publicado Sentença (expediente) em 29/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2022

Publicado Sentença (expediente) em 29/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2022

Todas as movimentações(32)