Procedimento Comum Cível 0804122-25.2019.8.10.0027 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0804122-25.2019.8.10.0027 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

14/12/2022, 12:09

Proferido despacho de mero expediente

13/12/2022, 08:05

Conclusos para despacho

30/11/2022, 14:22

Decorrido prazo de ANA PATRICIA SAMPAIO PEREIRA em 25/11/2022 23:59.

28/11/2022, 14:46

Expedição de Comunicação eletrônica.

24/10/2022, 08:20

Juntada de Certidão

24/10/2022, 08:19

Juntada de despacho

21/10/2022, 11:50

Recebidos os autos

21/10/2022, 11:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELADO: ANA PATRICIA SAMPAIO PEREIRA ADVOGADOS: JOSE CARLOS RABELO BARROS JUNIOR (OAB MA13429-A) E OUTRO 2º APELANTE/1º APELADO: MUNICÍPIO DE BARRA DO CORDA ADVOGADOS: RONNY PETHERSON ROCHA VIEIRA (OAB/MA 20.021) E OUTROS COMARCA: BARRA DO CORDA VARA: 1ª RELATORA: DESª ANGELA MARIA MORAES SALAZAR DECISÃO Decisão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0804122-25.2019.8.10.0027 1º APELANTE/2º Trata-se de Apelações Cíveis interpostas por ANA PATRÍCIA SAMPAIO PEREIRA e o Município de Barra do Corda da sentença, que julgou parcialmente procedentes os pedidos vindicados nos autos da Ação de Cobrança. Razões postas no id nº 12209019 e id nº 12209030. Requereu o provimento do recurso. Contrarrazões apresentadas pelos apelados. A PGJ manifestou-se em não intervir no feito. Passo a decidir. Analisando os autos, constato óbice intransponível à cognição deste recurso, qual seja, a ausência de interesse recursal, senão vejamos. Como é cediço, o interesse processual é a necessidade da parte de buscar a tutela jurisdicional para ver aplicado o direito positivo, devendo a medida lhe ser útil de forma a evitar um prejuízo, o que, como será visto, não ocorre no caso dos autos. Nesse mesmo sentido, cito a doutrina de Alexandre Freitas Câmaras: “Assim sendo, é preciso, para que haja interesse em recorrer, que a interposição do recurso seja necessária. Significa isto afirmar que somente haverá interesse em recorrer quando o recurso for o único meio colocado à disposição de quem o interpõe, a fim de que alcance, dentro do processo, situação jurídica mais favorável do que a proporcionada pela decisão recorrida” (ALEXANDRE FREITAS CÂMARA. Lições de Direito Processual Civil. v 2. 13 ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2006, p. 70). No caso, carece de interesse recursal os apelantes, uma vez que foi homologado o acordo firmado entre as partes (id nº 12209026), tornando-se inútil a análise do mérito, em razão da ausência do interesse de agir. Pelo exposto, não conheço dos presentes recursos, com base no artigo 932, inciso III do vigente CPC. Publique-se. São Luís, data do sistema. Desembargadora ANGELA MARIA MORAES SALAZAR Relatora

26/08/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

30/08/2021, 13:30

Juntada de contrarrazões

13/04/2021, 16:10

Expedição de Comunicação eletrônica.

25/03/2021, 10:36

Juntada de Ato ordinatório

25/03/2021, 10:35

Juntada de apelação cível

16/03/2021, 22:28

Decorrido prazo de ANA PATRICIA SAMPAIO PEREIRA em 23/02/2021 23:59:59.

24/02/2021, 05:33

Documentos

Despacho

•13/12/2022, 08:05

Ato Ordinatório

•24/10/2022, 08:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELADO: ANA PATRICIA SAMPAIO PEREIRA ADVOGADOS: JOSE CARLOS RABELO BARROS JUNIOR (OAB MA13429-A) E OUTRO 2º APELANTE/1º APELADO: MUNICÍPIO DE BARRA DO CORDA ADVOGADOS: RONNY PETHERSON ROCHA VIEIRA (OAB/MA 20.021) E OUTROS COMARCA: BARRA DO CORDA VARA: 1ª RELATORA: DESª ANGELA MARIA MORAES SALAZAR DECISÃO Decisão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0804122-25.2019.8.10.0027 1º APELANTE/2º Trata-se de Apelações Cíveis interpostas por ANA PATRÍCIA SAMPAIO PEREIRA e o Município de Barra do Corda da sentença, que julgou parcialmente procedentes os pedidos vindicados nos autos da Ação de Cobrança. Razões postas no id nº 12209019 e id nº 12209030. Requereu o provimento do recurso. Contrarrazões apresentadas pelos apelados. A PGJ manifestou-se em não intervir no feito. Passo a decidir. Analisando os autos, constato óbice intransponível à cognição deste recurso, qual seja, a ausência de interesse recursal, senão vejamos. Como é cediço, o interesse processual é a necessidade da parte de buscar a tutela jurisdicional para ver aplicado o direito positivo, devendo a medida lhe ser útil de forma a evitar um prejuízo, o que, como será visto, não ocorre no caso dos autos. Nesse mesmo sentido, cito a doutrina de Alexandre Freitas Câmaras: “Assim sendo, é preciso, para que haja interesse em recorrer, que a interposição do recurso seja necessária. Significa isto afirmar que somente haverá interesse em recorrer quando o recurso for o único meio colocado à disposição de quem o interpõe, a fim de que alcance, dentro do processo, situação jurídica mais favorável do que a proporcionada pela decisão recorrida” (ALEXANDRE FREITAS CÂMARA. Lições de Direito Processual Civil. v 2. 13 ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2006, p. 70). No caso, carece de interesse recursal os apelantes, uma vez que foi homologado o acordo firmado entre as partes (id nº 12209026), tornando-se inútil a análise do mérito, em razão da ausência do interesse de agir. Pelo exposto, não conheço dos presentes recursos, com base no artigo 932, inciso III do vigente CPC. Publique-se. São Luís, data do sistema. Desembargadora ANGELA MARIA MORAES SALAZAR Relatora

26/08/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ANA PATRICIA SAMPAIO PEREIRA em 25/11/2022 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de contrarrazões

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Ato ordinatório

Juntada de apelação cível

Decorrido prazo de ANA PATRICIA SAMPAIO PEREIRA em 23/02/2021 23:59:59.

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