Procedimento Comum Cível 0800707-64.2022.8.10.0080 - TJMA | JusConsulta

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Movimentações

Publicado Sentença (expediente) em 29/08/2022.

29/08/2022, 09:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2022

29/08/2022, 09:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autora: LOURIVAL AROUCHE Parte Ré: BANCO CETELEM SENTENÇA CÍVEL Sentença (expediente) - Processo Cível nº 0800707-64.2022.8.10.0080 – Procedimento comum ordinário Parte Trata-se de ação ordinária ajuizada por LOURIVAL AROUCHE em desfavor de BANCO CETELEM. Antes da implementação da citação, a parte requerente peticionou pela desistência, o que está em harmonia com o §4º do art. 485 do CPC/2015. Ou seja, até o oferecimento da Contestação, a desistência configura-se como manifestação unilateral da parte demandante; após a protocolização dessa peça de defesa, exige-se anuência do réu, pois eventual prosseguimento da ação pode ensejar indeferimento do pedido no mérito, cujo trânsito em julgado poderá suplantar, em definitivo, a questão. Ademais, o § único do art. 200 do CPC preceitua que “A desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial”. Por isso, se faz necessário chancelar o pedido de desistência, o qual, reitere-se, está em harmonia com o sistema processual em vigor. Por tais razões, HOMOLOGO a DESISTÊNCIA DA AÇÃO, extinguindo-a sem resolução de mérito, com base no art. 485, inciso VIII do CPC/2015. Em consequência, por força do princípio da eventualidade, aplico o art. 90 do CPC/2015, condeno a parte requerente no pagamento das custas, bem como deixo de condenar em honorários, ante a ausência de resistência à pretensão deduzida em juízo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cantanhede (MA),2022-07-25. GUILHERME VALENTE SOARES AMORIM Juiz de Direito titular de Caantanhede (MA)

26/08/2022, 00:00

Arquivado Definitivamente

25/08/2022, 14:47

Transitado em Julgado em 25/08/2022

25/08/2022, 14:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

25/08/2022, 14:43

Extinto o processo por desistência

27/07/2022, 17:54

Conclusos para julgamento

12/07/2022, 20:38

Juntada de petição

08/07/2022, 16:34

Distribuído por sorteio

08/07/2022, 16:22

Documentos

Sentença (expediente)

•25/08/2022, 14:43

Sentença

•27/07/2022, 17:54