Procedimento Comum Cível 0815552-95.2020.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelDireito de ImagemIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/11/2020

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Órgão julgador

4ª Vara Cível de Imperatriz

Processos relacionados

2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Gabinete Desª. Sônia Maria Amaral Fernandes Ribeiro (CDPR)

Partes do Processo

ITALO DA COSTA E SILVA

CPF

Autor

PITAGORAS

ALCUNHA

PITAGORAS - SISTEMA DE EDUCACAO SUPERIOR SOCIEDADE LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MARIA SHAENNA DA SILVA COSTA

OAB/MA 21684·CPF·Representa: Autor

APARECIDA JANAINA DOS REIS LIMA

OAB/MA 14674·CPF·Representa: Autor

VANESSA ARAUJO DOS SANTOS

OAB/MA 21702·CPF·Representa: Autor

RAISSA SOUSA TELES DO VALE

OAB/MA 23779·CPF·Representa: Autor

ELAINY CAROLINE SOUSA BANDEIRA

CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(6)

MARIA SHAENNA DA SILVA COSTA

OAB/MA 21684·CPF·Representa: Autor

APARECIDA JANAINA DOS REIS LIMA

OAB/MA 14674·CPF·Representa: Autor

VANESSA ARAUJO DOS SANTOS

OAB/MA 21702·CPF·Representa: Autor

RAISSA SOUSA TELES DO VALE

OAB/MA 23779·CPF·Representa: Autor

ELAINY CAROLINE SOUSA BANDEIRA

CPF·Representa: Autor

ARMANDO MICELI FILHO

OAB/RJ 48237·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo de PITAGORAS - SISTEMA DE EDUCACAO SUPERIOR SOCIEDADE LTDA em 11/05/2026 23:59.

12/05/2026, 00:38

Decorrido prazo de ITALO DA COSTA E SILVA em 05/05/2026 23:59.

06/05/2026, 00:32

Conclusos para despacho

28/04/2026, 17:11

Juntada de termo

28/04/2026, 17:10

Juntada de Petição de petição

28/04/2026, 11:46

Publicado Ato Ordinatório em 27/04/2026.

27/04/2026, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

26/04/2026, 01:43

Expedição de Comunicação eletrônica.

23/04/2026, 20:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2026, 20:36

Juntada de Certidão

23/04/2026, 20:36

Expedição de Ato Ordinatório.

23/04/2026, 20:36

Expedição de Ato Ordinatório.

23/04/2026, 20:36

Juntada de decisão

23/04/2026, 20:36

Recebidos os autos

23/04/2026, 20:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

11/09/2025, 09:35

Todas as movimentações(162)

Decorrido prazo de PITAGORAS - SISTEMA DE EDUCACAO SUPERIOR SOCIEDADE LTDA em 11/05/2026 23:59.

12/05/2026, 00:38

Decorrido prazo de ITALO DA COSTA E SILVA em 05/05/2026 23:59.

06/05/2026, 00:32

Conclusos para despacho

28/04/2026, 17:11

Juntada de termo

28/04/2026, 17:10

Juntada de Petição de petição

Documentos

Petição

•28/04/2026, 11:46

Ato Ordinatório

•23/04/2026, 20:36

28/04/2026, 11:46

Publicado Ato Ordinatório em 27/04/2026.

27/04/2026, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

26/04/2026, 01:43

Expedição de Comunicação eletrônica.

23/04/2026, 20:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2026, 20:36

Juntada de Certidão

23/04/2026, 20:36

Expedição de Ato Ordinatório.

23/04/2026, 20:36

Expedição de Ato Ordinatório.

23/04/2026, 20:36

Juntada de decisão

23/04/2026, 20:36

Recebidos os autos

23/04/2026, 20:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

11/09/2025, 09:35

Decorrido prazo de APARECIDA JANAINA DOS REIS LIMA em 29/08/2025 23:59.

30/08/2025, 01:10

Decorrido prazo de VANESSA ARAUJO DOS SANTOS em 29/08/2025 23:59.

30/08/2025, 01:10

Decorrido prazo de MARIA SHAENNA DA SILVA COSTA em 29/08/2025 23:59.

30/08/2025, 01:10

Juntada de contrarrazões

28/08/2025, 10:15

Juntada de contrarrazões

27/08/2025, 11:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025

08/08/2025, 00:26

Publicado Intimação em 07/08/2025.

08/08/2025, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025

07/08/2025, 14:16

Publicado Intimação em 07/08/2025.

07/08/2025, 14:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025

07/08/2025, 13:26

Publicado Intimação em 07/08/2025.

07/08/2025, 13:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025

07/08/2025, 08:26

Publicado Intimação em 07/08/2025.

07/08/2025, 08:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025

07/08/2025, 00:23

Publicado Intimação em 07/08/2025.

07/08/2025, 00:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

05/08/2025, 14:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

05/08/2025, 14:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

05/08/2025, 14:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

05/08/2025, 14:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

05/08/2025, 14:34

Juntada de ato ordinatório

05/08/2025, 14:31

Juntada de petição

19/05/2025, 10:05

Decorrido prazo de APARECIDA JANAINA DOS REIS LIMA em 08/05/2025 23:59.

09/05/2025, 00:11

Decorrido prazo de ARMANDO MICELI FILHO em 08/05/2025 23:59.

09/05/2025, 00:11

Decorrido prazo de VANESSA ARAUJO DOS SANTOS em 08/05/2025 23:59.

09/05/2025, 00:11

Decorrido prazo de MARIA SHAENNA DA SILVA COSTA em 08/05/2025 23:59.

09/05/2025, 00:11

Juntada de apelação

06/05/2025, 15:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025

27/04/2025, 00:12

Publicado Intimação em 09/04/2025.

27/04/2025, 00:12

Juntada de petição

25/04/2025, 17:45

Juntada de apelação

25/04/2025, 15:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025

21/04/2025, 00:13

Publicado Intimação em 09/04/2025.

21/04/2025, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025

17/04/2025, 00:10

Publicado Intimação em 09/04/2025.

17/04/2025, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025

16/04/2025, 00:17

Publicado Intimação em 09/04/2025.

16/04/2025, 00:17

Juntada de petição

15/04/2025, 14:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2025, 16:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2025, 16:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2025, 16:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2025, 16:28

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

30/01/2025, 18:09

Juntada de petição

29/01/2025, 09:51

Conclusos para decisão

24/01/2025, 12:49

Juntada de termo

24/01/2025, 12:49

Decorrido prazo de MARIA SHAENNA DA SILVA COSTA em 28/11/2024 23:59.

02/12/2024, 16:36

Decorrido prazo de APARECIDA JANAINA DOS REIS LIMA em 28/11/2024 23:59.

29/11/2024, 07:53

Juntada de contrarrazões

28/11/2024, 17:46

Publicado Ato Ordinatório em 21/11/2024.

23/11/2024, 13:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024

23/11/2024, 13:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

19/11/2024, 09:18

Ato ordinatório praticado

19/11/2024, 09:15

Cancelada a movimentação processual Ato ordinatório praticado

19/11/2024, 09:05

Desentranhado o documento

19/11/2024, 09:05

Juntada de Certidão

19/11/2024, 08:58

Juntada de petição

15/08/2024, 10:38

Juntada de petição

26/06/2024, 11:31

Decorrido prazo de VANESSA ARAUJO DOS SANTOS em 20/06/2024 23:59.

21/06/2024, 01:23

Decorrido prazo de APARECIDA JANAINA DOS REIS LIMA em 20/06/2024 23:59.

21/06/2024, 01:23

Decorrido prazo de ARMANDO MICELI FILHO em 20/06/2024 23:59.

21/06/2024, 01:23

Decorrido prazo de MARIA SHAENNA DA SILVA COSTA em 20/06/2024 23:59.

21/06/2024, 01:23

Juntada de embargos de declaração

04/06/2024, 14:32

Publicado Intimação em 28/05/2024.

28/05/2024, 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024

28/05/2024, 01:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

24/05/2024, 08:37

Julgado procedente em parte do pedido

23/05/2024, 12:01

Conclusos para julgamento

06/05/2024, 13:14

Juntada de Certidão

02/05/2024, 10:51

Outras Decisões

29/04/2024, 18:42

Audiência de instrução realizada conduzida por Juiz(a) em/para 29/04/2024 11:20, 4ª Vara Cível de Imperatriz.

29/04/2024, 18:42

Juntada de petição

29/04/2024, 10:42

Juntada de petição

26/04/2024, 16:56

Decorrido prazo de MARIA SHAENNA DA SILVA COSTA em 24/04/2024 23:59.

25/04/2024, 11:23

Decorrido prazo de APARECIDA JANAINA DOS REIS LIMA em 24/04/2024 23:59.

25/04/2024, 11:23

Decorrido prazo de ARMANDO MICELI FILHO em 24/04/2024 23:59.

25/04/2024, 11:23

Decorrido prazo de ITALO DA COSTA E SILVA em 23/04/2024 23:59.

24/04/2024, 03:48

Decorrido prazo de PITAGORAS - SISTEMA DE EDUCACAO SUPERIOR SOCIEDADE LTDA em 22/04/2024 23:59.

24/04/2024, 02:13

Juntada de certidão de oficial de justiça

05/04/2024, 11:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário

05/04/2024, 11:44

Juntada de certidão de oficial de justiça

05/04/2024, 11:44

Publicado Intimação em 22/03/2024.

22/03/2024, 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024

22/03/2024, 01:39

Publicado Intimação em 22/03/2024.

22/03/2024, 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024

22/03/2024, 01:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário

21/03/2024, 20:44

Juntada de diligência

21/03/2024, 20:44

Juntada de diligência

21/03/2024, 20:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

20/03/2024, 14:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

20/03/2024, 14:17

Expedição de Mandado.

20/03/2024, 14:17

Expedição de Mandado.

20/03/2024, 14:17

Juntada de ato ordinatório

20/03/2024, 14:12

Audiência de instrução designada conduzida por #Não preenchido# em/para 29/04/2024 11:20, 4ª Vara Cível de Imperatriz.

20/03/2024, 14:09

Juntada de Certidão

18/03/2024, 11:48

Juntada de Certidão

30/10/2023, 11:45

Decorrido prazo de APARECIDA JANAINA DOS REIS LIMA em 13/07/2023 23:59.

16/07/2023, 09:05

Juntada de petição

29/06/2023, 14:48

Juntada de petição

23/06/2023, 15:21

Publicado Intimação em 22/06/2023.

22/06/2023, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2023

22/06/2023, 00:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

20/06/2023, 12:03

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

28/04/2023, 10:41

Conclusos para despacho

10/03/2023, 12:35

Juntada de termo

10/03/2023, 12:34

Decorrido prazo de MARIA SHAENNA DA SILVA COSTA em 13/09/2022 23:59.

30/10/2022, 21:15

Decorrido prazo de MARIA SHAENNA DA SILVA COSTA em 13/09/2022 23:59.

30/10/2022, 21:15

Juntada de petição

13/09/2022, 11:38

Publicado Intimação em 29/08/2022.

29/08/2022, 11:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2022

29/08/2022, 11:42

Publicado Intimação em 29/08/2022.

29/08/2022, 11:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2022

29/08/2022, 11:41

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: ITALO DA COSTA E SILVA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: MARIA SHAENNA DA SILVA COSTA - MA21684, APARECIDA JANAINA DOS REIS LIMA - MA14674 REQUERIDO: PITAGORAS - SISTEMA DE EDUCACAO SUPERIOR SOCIEDADE LTDA D E S P A C H O INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, dizerem se ainda pretendem produzir provas, e se positivo, por quais meios, alegando especificadamente os seus motivos, ou se concordam com o julgamento antecipado do mérito. Na mesma oportunidade deverá a Requerente manifestar-se acerca da petição de ID 58953387. Transcorrido o aludido prazo, voltem conclusos. INTIMEM-SE. SÃO LUÍS/MA, data do sistema. (documento assinado eletronicamente) GISELE RIBEIRO RONDON Juíza de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 2074/2022 Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Processo nº 0815552-95.2020.8.10.0040 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

26/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: ITALO DA COSTA E SILVA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: MARIA SHAENNA DA SILVA COSTA - MA21684, APARECIDA JANAINA DOS REIS LIMA - MA14674 REQUERIDO: PITAGORAS - SISTEMA DE EDUCACAO SUPERIOR SOCIEDADE LTDA D E S P A C H O INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, dizerem se ainda pretendem produzir provas, e se positivo, por quais meios, alegando especificadamente os seus motivos, ou se concordam com o julgamento antecipado do mérito. Na mesma oportunidade deverá a Requerente manifestar-se acerca da petição de ID 58953387. Transcorrido o aludido prazo, voltem conclusos. INTIMEM-SE. SÃO LUÍS/MA, data do sistema. (documento assinado eletronicamente) GISELE RIBEIRO RONDON Juíza de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 2074/2022 Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Processo nº 0815552-95.2020.8.10.0040 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

26/08/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

25/08/2022, 15:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

25/08/2022, 15:33

Juntada de petição

22/06/2022, 15:42

Proferido despacho de mero expediente

21/06/2022, 13:28

Juntada de petição

12/01/2022, 14:55

Juntada de cópia de decisão

02/09/2021, 14:21

Juntada de petição

02/08/2021, 10:02

Juntada de petição

30/06/2021, 12:22

Juntada de petição

07/05/2021, 11:00

Juntada de petição

08/03/2021, 15:01

Decorrido prazo de APARECIDA JANAINA DOS REIS LIMA em 04/03/2021 23:59:59.

05/03/2021, 16:35

Decorrido prazo de MARIA SHAENNA DA SILVA COSTA em 04/03/2021 23:59:59.

05/03/2021, 16:35

Juntada de petição

03/03/2021, 16:27

Conclusos para decisão

26/02/2021, 16:01

Juntada de termo

26/02/2021, 16:00

Juntada de petição

19/02/2021, 20:07

Decorrido prazo de PITAGORAS - SISTEMA DE EDUCACAO SUPERIOR SOCIEDADE LTDA em 18/02/2021 23:59:59.

19/02/2021, 06:34

Publicado Intimação em 09/02/2021.

09/02/2021, 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2021

08/02/2021, 03:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

05/02/2021, 15:20

Juntada de Ato ordinatório

05/02/2021, 15:19

Juntada de petição

04/02/2021, 11:14

Juntada de petição

03/02/2021, 10:34

Juntada de contestação

28/01/2021, 14:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário

26/01/2021, 11:01

Juntada de diligência

26/01/2021, 11:01

Expedição de Mandado.

20/01/2021, 09:53

Concedida a Antecipação de tutela

18/12/2020, 11:00

Juntada de termo

16/12/2020, 13:58

Juntada de petição

15/12/2020, 16:45

Juntada de petição

15/12/2020, 11:36

Conclusos para decisão

20/11/2020, 09:33

Distribuído por sorteio

20/11/2020, 09:33

Ato Ordinatório

•23/04/2026, 20:36

Ato Ordinatório

•23/04/2026, 20:36

Acórdão

•23/03/2026, 16:22

Decisão

•02/12/2025, 16:50

Despacho

•10/11/2025, 13:45

Decisão

•16/09/2025, 09:47

Ato Ordinatório

•05/08/2025, 14:31

Sentença

•30/01/2025, 18:09

Ato Ordinatório

•19/11/2024, 09:18

Ato Ordinatório

•19/11/2024, 09:15

Sentença

•23/05/2024, 12:01

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença

•29/04/2024, 18:42

Ato Ordinatório

•20/03/2024, 14:12

Todos os documentos(22)

Petição

•28/04/2026, 11:46

Ato Ordinatório

•23/04/2026, 20:36

Ato Ordinatório

•23/04/2026, 20:36

Ato Ordinatório

•23/04/2026, 20:36

Acórdão

•23/03/2026, 16:22

Decisão

•02/12/2025, 16:50

Despacho

•10/11/2025, 13:45

Decisão

•16/09/2025, 09:47

Ato Ordinatório

•05/08/2025, 14:31

Sentença

•30/01/2025, 18:09

Ato Ordinatório

•19/11/2024, 09:18

Ato Ordinatório

•19/11/2024, 09:15

Sentença

•23/05/2024, 12:01

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença

•29/04/2024, 18:42

Ato Ordinatório

•20/03/2024, 14:12

Decisão

•28/04/2023, 10:41

Despacho

•21/06/2022, 13:28

Cópia de decisão

•02/09/2021, 14:21

Cópia de decisão

•02/09/2021, 14:21

Documento Diverso

•07/05/2021, 11:00

Ato Ordinatório

•05/02/2021, 15:19

Decisão

•18/12/2020, 11:00