Cumprimento de sentença 0800516-58.2020.8.10.0122 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800516-58.2020.8.10.0122 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB/MA 11812-A) APELADO: JOSÉ PEREIRA DE SOUSA ADVOGADOS: JOÃO LUCAS BENTO MELO DE MIRANDA (OAB/PI 16740-A) E JOÃO ARTHUR COSTA MATOS (OAB/PI 17135-A) RELATOR: DESEMBARGADOR ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO DECISÃO Decisão (expediente) - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800516-58.2020.8.10.0122 Trata-se de Apelação Cível interposta por BANCO BRADESCO S/A em face de sentença proferida pelo Juízo de Direito da Comarca de São Domingos do Azeitão, que nos autos da presente Ação Ordinária ajuizada por JOSÉ PEREIRA DE SOUSA, JULGOU PROCEDENTES EM PARTE os contidos na exordial, condenando a instituição financeira requerida ao pagamento em dobro dos valores descontados em relação ao contrato bancário nº 377084331, ante a aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC e declarando a inexistência de relação jurídica entre o autor e o banco réu, condenando-o ainda, a pagar a autora, a título de danos morais a importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Por fim, ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. (ID 17118365). A instituição bancária, inconformada, em suas razões recursais, preliminarmente, sustenta incompetência absoluta do juizado especial. No mérito, pleiteia provimento do recurso, para julgar improcedente a ação; nesse passo não sendo julgada a ação improcedente requer a modificação da periodicidade da multa arbitrada, devolução simples do indébito, minoração da condenação, e por fim, pleiteia a condenação do Apelado em litigância de má-fé (ID 17118369). Sem contrarrazões (ID 17118374). A priori, entendo que a presente questão não versa a respeito de direitos indisponíveis, ou que exija intervenção da douta Parecer da Procuradoria Geral de Justiça, nos termos do art. 178, do CPC. É o relatório. Decido. Inicialmente, cumpre registrar a possibilidade de julgamento monocrático calcado no inciso III do art. 932 do CPC/2015, tendo em vista o não conhecimento do presente recurso. Como se sabe, a parte recorrente deve discorrer, de forma clara e objetiva, sobre os pontos da sentença contra os quais se insurge, pois é necessário que a Apelação preencha requisitos extrínsecos e intrínsecos de sua admissibilidade, de acordo com o artigo 1.010, do vigente CPC, a saber: Art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá: I - os nomes e a qualificação das partes; II - a exposição do fato e do direito; III - as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade; IV - o pedido de nova decisão. Assim, não há dúvida de que a motivação do recurso é requisito objetivo de admissibilidade, pois somente pelas razões expostas pelo recorrente, confrontando suas teses com aquelas lançadas na sentença, se possibilita ao grau ad quem promover as mudanças que, porventura, façam-se necessárias. Nesse prisma, depois de analisar as argumentações lançadas no Apelo, concluo que inexiste relação lógica entre ele e o julgado vergastado. Em outras palavras, os fundamentos apresentados pelo recorrente não guardam congruência com os termos exposados na sentença pelo Magistrado a quo, isso porque não houve julgamento nos termos da Lei só n.º 9. 099/1995, de igual maneria inexiste no caderno processual explanação a respeito de litigância de má-fé, de igual maneira não houve arbitramento de multa no decisum a quo atacado, senão vejamos. O Magistrado de 1º Grau julgou procedentes em parte os pedidos do autor, com os seguintes fundamentos: [… Por todo o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: a) DECLARAR a inexistência da relação jurídica entre a parte autora e o banco requerido em relação ao contrato de empréstimo consignado n° 377084331; b) Restituir a devolução do valor de R$ 1.685,44 (mil seiscentos e oitenta e cinco reais e quarenta e quatro centavos), resultado das16 (dezesseis) parcelas descontadas, contabilizadas em dobro, com juros legais de mora à base de 1% ao mês (art. 405, caput, CC), desde a citação, e correção monetária pelo INPC a partir da data do evento danoso, ou seja, de cada desconto individualmente (súmula nº 43, do STJ); c) condenar o Banco requerido ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação e correção monetária a partir desta data (súmula nº 362, do STJ). Ante a sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação atualizado, como determina o art. 85, §2º do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, inexistindo pendências, arquivem-se estes autos. Cumpra-se. ATRIBUO A PRESENTE FORÇA DE MANDADO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO. São Domingos do Azeitão, na data do sistema. JOÃO BATISTA COELHO NETO Juiz de Direito Titular da Comarca de São Domingos do Azeitão/MA …]. Conforme retro motivado na sentença de mérito a quo prolatada, nos termos do inciso IX, do art. 93, da CF, inexiste relação desta com as razões recursais interpostas. Portanto, verifica-se que o apelo interposto pela instituição bancária não atacou os fundamentos da sentença proferida pelo Juízo de primeiro grau, restringindo-se a discutir questões diversas, quais sejam, “incompetência absoluta do juizado especial, modificação da periodicidade da multa arbitrada, a condenação do Apelado em litigância de má-fé”, que não guardam relação com os pedidos articulados, debatidos e apreciados na presente demanda. Inexiste, pois, fundamentação contrária à motivação do julgado, o que revela a inépcia da peça recursal. Registro nesse sentir, ausência de dialeticiade. Cabe aqui transcrever precedentes, in vebis: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO NA FALÊNCIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1. Em atenção ao princípio da dialeticidade, revela-se inadmissível o recurso especial que não infirma o fundamento no qual assentado o acórdão recorrido. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 366.826/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 26/04/2016, DJe 04/05/2016) […] RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO POR DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. AGRAVO REGIMENTAL QUE VEICULA RAZÕES INSUFICIENTES PARA A REFORMA DO DECISUM. AUSÊNCIA DE NULIDADE POR OFENSA AO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE PARA ANALISAR VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DESATENDIMENTO DO PRINCÍPIO DA REGULARIDADE FORMAL QUANTO À OFENSA À LEI 9.296/96. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO QUANTO À ALEGADA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL E COTEJO ANALÍTICO EM TERMOS SUFICIENTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. DECISÃO DE NÃO CONHECIMENTO DO RESP MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. [...] 4. O princípio da dialeticidade obriga o Recorrente, ao elaborar sua peça recursal, a identificar de maneira objetiva e fundamentada as razões pelas quais entende deva ser reformado o pronunciamento judicial recorrido, sob pena de seu não conhecimento, ante a incidência da Súmula 284/STF; não se trata de formalismo estéril ou apego a filigranas procedimentais, mas de requisito viabilizador da cognição judicial da inconformação. […] (AgRg no REsp 1182912/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/04/2016, DJe 29/04/2016) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE IMPUGNAÇÃO À MOTIVAÇÃO DECLINADA NA DECISÃO MONOCRÁTICA. INOBSERVÂNCIA DO ÔNUS DA DIALETICIDADE. 1. Entre a motivação utilizada como fundamento do julgamento e as razões do recurso que impugna tal decisão deve haver relação de congruência, de maneira a permitir que o órgão com competência recursal possa examinar a juridicidade da "ratio decidendi", pena de inobservância do ônus da dialeticidade. 2. Agravo interno não conhecido. (AgInt no AREsp 871.884/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/04/2016, DJe 26/04/2016) Registre-se ainda que eventual oposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório está sujeito à pena prevista no artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil, não recaindo sobre ela as benesses da justiça gratuita, conforme estabelece o §2o, do art. 98, do CPC. Por oportuno, registre-se de imediato a impossibilidade de se ampliar os benefícios da justiça gratuita às multas processuais, dentre as quais a litigância de má-fé, em razão da proibição contida na exegese legal do §2o, do art. 98, do CPC. Ante o exposto, com lastro nos elementos e motivação retro, com fulcro no inciso III do art. 932 do CPC/2015, não conheço o presente Apelo, por ausência de regularidade formal. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, 27 de julho de 2022. Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator

28/07/2022, 00:00

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Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 20/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOAO LUCAS BENTO MELO DE MIRANDA em 20/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOAO ARTHUR COSTA MATOS em 20/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de CLAUDIO JOSE DOS SANTOS CASTRO em 17/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOAO ARTHUR COSTA MATOS em 13/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOAO LUCAS BENTO MELO DE MIRANDA em 13/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de CLAUDIO JOSE DOS SANTOS CASTRO em 13/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOAO ARTHUR COSTA MATOS em 06/02/2023 23:59.

Publicado Intimação em 27/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2023

Arquivado Definitivamente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2023

Publicado Intimação em 16/02/2023.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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