Cumprimento de sentença 0801053-80.2019.8.10.0060 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801053-80.2019.8.10.0060 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801053-80.2019.8.10.0060. AUTOR: MARIA DO ROSARIO DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARCELO DE ALMEIDA SANTIAGO - PI8522 REU: MUNICIPIO DE TIMON Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da SENTENÇA proferida nos autos com o seguinte teor: PROCECOMCIV 0801053-80.2019.8.10.0060 SENTENÇA Intimação - AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, Trata-se de reclamação trabalhista interposta por MARIA DO ROSÁRIO DA SILVA em face do MUNICÍPIO DE TIMON, id 71630496. A reclamante afirma que foi contratada pelo Município de Timon de para exercer a função de zeladora, junto à Secretaria Municipal de Educação em 01/06/1992 até 30/06/2013, quando foi demitida sem justa causa, percebendo como remuneração a quantia de 01(um) salário-mínimo mensal. Que não recebeu seus direitos rescisórios, os salários atrasados inerentes aos meses de novembro e dezembro de 2012, 13º salário de 2012 e FGTS de todo o período laborado de 1992 a 2013. Que mesmo com o salário em atraso, ainda assim continuou cumprindo fielmente ao expediente no Município reclamado até sua demissão em fevereiro de 2013. Que faz jus à indenização por danos morais de 20 salários mínimos. Requereu a procedência da ação e o pagamento pelo ente reclamado das verbas devidas, os salários atrasados de 05 (cinco) meses, FGTS do período laborado e indenização por danos morais. Anexou documentos pessoais; fotocópia do contracheque do mês de abril e maio/2013. Citado, o Município de Timon, apresentou contestação no id 71630496, fls.24 e requereu a improcedência de todos os pedidos elencados na inicial. Despacho, id 17943562. Manifestação do Município de Timon, id 19575509. Manifestação do autor, id 71630491. É O RELATÓRIO. DECIDO. Encontrando-se o feito suficientemente instruído, sem a necessidade de produção de provas outras em audiência, justifica-se de plano o julgamento antecipado da lide, com suporte no art. 355, inciso I, do CPC. Uma vez acolhida a incompetência da Justiça do Trabalho para o julgamento da ação e a remessa dos autos para esta Vara, assim determina o art. 64, § 4º, do CPC/15: Art. 64. A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação. (...) § 4º Salvo decisão judicial em sentido contrário, conservar-se-ão os efeitos de decisão proferida pelo juízo incompetente até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente. Em audiência de conciliação realizada em 03/12/2013, na Vara do Trabalho de Timon, TRT da 16ª Região, a autor(a) afirmou que: “que prestou serviços para o município demandado, como merendeira, por 16 anos, saindo em julho de 2013, lotada na Unidade Escolar Juremil da Silva Gedeon (Povoado Cabeceira da Inhuma), percebendo contraprestação mensal na base de um salário-mínimo nacional; que sua admissão não decorreu de concurso público; que assinou contrato de prestação de serviços com o município demandado; que não recebeu os salários dos meses setembro, outubro, novembro e dezembro de 2004; que não recebeu nem foram feitos os depósitos fundiários da relação de trabalho”. Reconheço e declaro, diante das provas dos autos e face o depoimento pessoal da autora em juízo, que foi contratado(a) pelo Município de Timon para exercer as funções de zeladora pelo lapso temporal de 01/06/1992 até 30/05/2013. Declaro a nulidade contratual caracterizada na espécie. Muito embora a Constituição Federal autorize a contratação temporária de excepcional interesse público, na hipótese destes autos, conforme se verifica pela ínfima documentação anexada, que a prestação dos serviços se deu sem a assinatura de contrato válido e foi se perpetuando ao longo dos anos sem justificativa de necessidade temporária de excepcional interesse público, o que, por si só implica nulidade. No caso em tela, em se tratando de hipótese de nulidade, ou nulidade absoluta, tendo em vista que o ato jurídico em questão foi feito sem a observância da formalidade imposta na Constituição, aprovação em concurso público, não há dúvida alguma de que o ato é nulo. Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS e/ou ao recebimento dos salários referentes aos dias laborados e inadimplidos. Expressamente dispõe o art. 19-A, caput, da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001: Art. 19-A. É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2º, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário. O Supremo Tribunal Federal inclusive já reconheceu a constitucionalidade do referido dispositivo legal, em julgado da relatoria do Ministro Dias Toffloli: Recurso extraordinário. Direito Administrativo. Contrato nulo. Efeitos. Recolhimento do FGTS. Artigo 19-A da Lei nº 8.036/90. Constitucionalidade. 1. É constitucional o art. 19-A da Lei nº 8.036/90, o qual dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o seu direito ao salário. 2. Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento. (STF, Tribunal Pleno; RE 596478 / RR; Relatora: Min. ELLEN GRACIE; Relator(a) p/ Acórdão: Min. DIAS TOFFOLI; j. 13.06.2012; DJe-040, DIVULG 28.02.2013, publicação: 01º.03.2013, EMENT VOL-02679-01 PP-00068). Esse é também o entendimento pacífico do Tribunal Superior do Trabalho, constante da Súmula 363, admitindo como consequência de contrato nulo, por contrariar o art. 37, II, e § 2º, da Constituição da República, o direito do trabalhador ao recebimento do saldo de salários e aos valores referentes ao FGTS: Súmula 363: A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário-mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. Nesse mesmo sentido encaminha-se a remansosa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, expresso na Súmula 466: “O titular da conta vinculada ao FGTS tem o direito de sacar o saldo respectivo quando declarado nulo seu contrato de trabalho por ausência de prévia aprovação em concurso público”. A Lei nº 8.036/1990, no art. 15, caput, estabelece a obrigação do empregador de recolher à conta vinculada do empregado, na Caixa Econômica Federal (art. 7º, inciso I), a importância equivalente a 8% (oito por cento) de sua remuneração paga no mês anterior: Art. 15. Para os fins previstos nesta lei, todos os empregadores ficam obrigados a depositar, até o dia 7 (sete) de cada mês, em conta bancária vinculada, a importância correspondente a 8 (oito) por cento da remuneração paga ou devida, no mês anterior, a cada trabalhador, incluídas na remuneração as parcelas de que tratam os arts. 457 e 458 da CLT e a gratificação de Natal a que se refere a Lei nº 4.090, de 13 de julho de 1962, com as modificações da Lei nº 4.749, de 12 de agosto de 1965. § 1º Entende-se por empregador a pessoa física ou a pessoa jurídica de direito privado ou de direito público, da administração pública direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que admitir trabalhadores a seu serviço, bem assim aquele que, regido por legislação especial, encontrar-se nessa condição ou figurar como fornecedor ou tomador de mão de obra, independente da responsabilidade solidária e/ou subsidiária a que eventualmente venha obrigar-se. § 2º Considera-se trabalhador toda pessoa física que prestar serviços a empregador, a locador ou tomador de mão de obra, excluídos os eventuais, os autônomos e os servidores públicos civis e militares sujeitos a regime jurídico próprio. As contratações sem concurso pela administração pública não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos a não ser o direito aos salários do período trabalhado e ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). A doutrina e a jurisprudência têm firmado o entendimento de que, embora seja decretada a nulidade do contrato de trabalho pela violação ao dispositivo constitucional (art. 37, II, da CF/88), tem-se direito às verbas salariais em sentido estrito, ou seja: os salários dos meses efetivamente trabalhados, com o objetivo de evitar o enriquecimento sem causa da Municipalidade, que se beneficiou diretamente dos serviços prestados, e ainda, conforme a Medida Provisória nº 2.164-41, de 24 de agosto de 2001, o recolhimento do FGTS. Em audiência, a autora declarou em juízo que não percebeu os salários dos meses de setembro a dezembro do ano de 2004, no valor de 01 (um) salário-mínimo mensal. O direito ao recebimento dos salários é um direito constitucionalmente protegido e somente é desconstituído pela administração pública com a apresentação de documentos que comprovam o pagamento ou o ato de exoneração da autora em período anterior ao mês cobrado. Neste contexto, quanto ao pedido de salários não pagos, de acordo com o RE 705.140/RS (Tema 308) de relatoria do Ministro Teori Zavascki, é pacífico o entendimento de que a ausência ou nulidade do contrato administrativo entre a municipalidade e a autora não prejudicaria a esta, isso porque a nulidade estabelecida no art. 37, §2º, da Constituição para a desobediência da exigência de concurso tem por objetivo inibir tal prática ilícita. Com efeito, o Município reclamado somente estaria isento da obrigação do pagamento dos salários, se tivesse comprovado que efetivamente já o havia efetuado, por meio de recibo de quitação firmado pelo funcionário ou demonstrativo de pagamento. É certo que ao autor compete o ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito, conforme disposto no art. 373, I, do CPC. Todavia, não me parece razoável se exigir que o servidor faça prova negativa do alegado, isto é, prove que não recebeu o salário dos meses pleiteados. Por outro lado, o efetivo pagamento da verba seria de fácil comprovação por parte da Administração Pública, contudo, conforme consta nos autos, o Município requerido não apresentou as provas de quitação salarial e, assim sendo, não carreou aos autos qualquer documento que pudesse comprovar quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, na forma do art. 373, II, do CPC. O Município de Timon apresentou contestação genérica, com relação aos pedidos do autor, atraindo, portanto, os efeitos do art. 341, caput, do CPC. Dessa forma, não se desincumbindo a Municipalidade do seu ônus probatório, o pagamento à autora dos vencimentos referentes aos meses de setembro a dezembro do ano de 2004, é medida que se impõe. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR MUNICIPAL. VERBAS SALARIAIS EM ATRASO. PAGAMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO RÉU. SENTENÇA MANTIDA. - Se a decisão proferida na vigência do Código de Processo Civil de 1973 que indeferiu a produção de provas não foi atacada por meio de recurso próprio, opera-se a preclusão, não restando configurado o cerceamento de defesa. - O município é responsável pelo pagamento das verbas salariais de seus servidores, e não o ex-gestor, que por meio de mandato eletivo temporariamente o representa. - É induvidoso que a prova do pagamento das verbas remuneratórias devidas recai sobre o município, de modo que não tendo o mesmo feito prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora, a manutenção da sentença que condenou o ente público no pagamento da parcela salarial é medida que se impõe. (TJMG - Apelação Cível 1.0123.14.002895-2/001, Relator(a): Des.(a) Moacyr Lobato, 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/03/2017, publicação da súmula em 21/03/2017) Reconheço, para fins de depósito fundiários (FGTS) que o(a) autor(a) trabalhou para o ente municipal pelo período de 01/06/1992 até 30/05/2013, fazendo jus a essas verbas, considerando a prescrição trintenária. Ao aplicar a modulação dos efeitos do Tema 608 fixada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em repercussão geral, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que, relativamente aos contratos de trabalho em curso no momento do julgamento do STF, se o ajuizamento da ação para receber parcelas vencidas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) ocorreu até 13 de novembro de 2019, o trabalhador tem direito à prescrição trintenária. O voto que prevaleceu na Primeira Turma, da Ministra Regina Helena Costa, afirmou que a aplicação do precedente firmado no julgamento do ARE 709.212 (Tema 608 do STF) não se restringe aos litígios que envolvem pessoas jurídicas de direito privado, incidindo também em demandas que objetivam a cobrança do FGTS, independentemente da natureza jurídica da parte ré – conforme decisões dos ministros do STF e precedentes do próprio STJ. No julgamento do STF, foi declarada a inconstitucionalidade das normas que previam prazo prescricional de 30 anos para ações relativas a valores não depositados no FGTS, mas houve modulação dos efeitos com o objetivo de resguardar a segurança jurídica. Dessa forma, o STF estabeleceu o prazo de 05 (cinco) anos para os casos em que o termo inicial da prescrição – ausência de depósito no FGTS – ocorreu após a data do julgamento, em 13/11/2014. Para as hipóteses com o prazo prescricional já em curso, deve ser aplicado o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial; ou cinco anos, a partir da decisão. No caso dos autos, o prazo prescricional já estava em curso, face a ausência de depósitos no FGTS desde o início da prestação dos serviços pelo (a) autor(a) em 01/06/1992, no momento do julgamento da repercussão geral em 13/11/2014. Para que seja possível aplicar a prescrição trintenária, é necessário que a ação seja ajuizada dentro de 05 (cinco) anos, a contar de 13/11/2014, dentro do prazo de 13/11/2019 e esta reclamatória foi ajuizada em 15/10/2013, portanto, aplica-se a prescrição trintenária. EMENTA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. DIREITO AO FGTS. RE N. 765.320/RG. PRAZO PRESCRICIONAL PARA O RECEBIMENTO DOS VALORES DEVIDOS. ARE N. 709.212/DF. APLICAÇÃO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. SEGURANÇA JURÍDICA. TERMO INICIAL DO CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR AO JULGAMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL. MOMENTO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE COBRANÇA. DEFINIÇÃO DO PRAZO PARA RECEBIMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS. TRINTENÁRIO. QUINQUENAL. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. I - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 765.320/RG (Tema n. 916), concluiu que "a contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal, não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS.".II - No julgamento do ARE n. 709.212/DF (Tema n. 608), em 13.11.2014, o Supremo Tribunal Federal, por maioria, declarou a inconstitucionalidade dos arts. 23, § 5º, da Lei n. 8.036/1990, e 55 do Decreto n. 99.684/1990, na parte em que ressalvam o “privilégio do FGTS à prescrição trintenária”, e fixou a seguinte tese: "O prazo prescricional aplicável à cobrança de valores não depositados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é quinquenal, nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal.”. III - A aplicação do Tema n. 608/STF não se restringe aos litígios que envolvam pessoa jurídica de direito privado, incidindo também em demandas que objetivam a cobrança do FGTS, independentemente da natureza jurídica da parte ré. Precedentes. IV - O Supremo Tribunal Federal, com o objetivo de garantir a segurança jurídica e evitar surpresa, modulou o entendimento firmado no ARE n. 709.212/DF, adotando efeitos ex nunc de forma que aos contratos de trabalho em curso no momento do julgamento da repercussão geral submetam-se a uma de duas hipóteses: (i) se o ajuizamento da ação, objetivando o recebimento das parcelas do FGTS, ocorreu até 13.11.2019, aplica-se a prescrição trintenária, ou seja, o trabalhador tem direito ao recebimento das parcelas vencidas no período de 30 anos antes do ajuizamento da ação; e (ii) se o ajuizamento da ação, objetivando o recebimento das parcelas do FGTS, ocorreu após 13.11.2019, aplica-se a prescrição quinquenal, ou seja, o trabalhador faz jus somente ao recebimento das parcelas vencidas no período de 5 anos antes do ajuizamento da ação. V - Recurso Especial improvido. O FGTS corresponde a 8% da remuneração de 01(um) salário-mínimo devido durante todo o contrato de trabalho para fins do FGTS (art. 15, caput, c/c art. 18, caput, da lei 8.036/90). A autora faz jus aos depósitos no FGTS pelo período laborado ao ente municipal. Com relação ao pagamento de demais verbas rescisórias, o STF, em sede de repercussão geral (Tema 308), firmou o entendimento de que só é devido ao servidor temporário, cujo contrato de trabalho seja nulo, o saldo de salário e os depósitos fundiários, excluindo-se todas as demais verbas, o que engloba a exclusão do pagamento do 13º salário e férias vencidas + 1/3. Portanto, devidas as parcelas referentes aos depósitos do FGTS em sua conta vinculada pelo período de 01/06/1992 até 30/05/2013 e ao saldo de salários de 04(quatro) meses inadimplidos, referentes aos meses de setembro a dezembro do ano de 2004, no valor de R$ 1.040,00 (hum mil e quarenta reais). Quanto ao pedido de indenização por danos morais, embora tutelada constitucionalmente, o dano moral só se revela cabível nos casos em que restar demonstrada a ocorrência de grave abalo psíquico em decorrência do ato praticado por outrem ou ente público por seus agentes, o que não aconteceu no caso dos autos. Tratando-se de contrato nulo, a alegação de atraso salarial só constitui ato ilícito, e como tal, fonte de obrigação, se restar robustamente comprovado que o ato se deu atrelado a uma situação vexatória ou humilhante quanto à pessoa do trabalhador. A inadimplência salarial, por si só, não faz emergir direito à indenização por dano moral, se a contratação era nula. Não se pode esquecer que a autora foi contratada por puro favorecimento político, não havendo assim que se falar em dano moral, pois as condutas ilegais se equivalem nesse caso. Deste modo, indefiro o pleito autoral quanto à indenização, posto que, não bastam meras presunções de dano à imagem ou a honra, é indispensável, além da comprovação do nexo de causalidade entre a conduta do empregador e o dano sofrido pelo empregado, a repercussão nociva à reputação do ofendido. ISTO POSTO, com fundamento no art. 37, caput, II, § 2º, da CF/88 e art. 487, inciso I do CPC, julgo PROCEDENTE EM PARTE os pedidos de MARIA DO ROSÁRIO DA SILVA e condeno o MUNICÍPIO DE TIMON ao pagamento em seu proveito, quanto aos depósitos do FGTS, de valor correspondente a 8% sobre a remuneração percebida, equivalente a 01 (um) salário-mínimo nacional, no período de 01/06/1992 até 30/05/2013 e o saldo de 04 (quatro) meses de salário, referente aos meses de setembro a dezembro do ano de 2004, no valor de R$ 1.040,00 (hum mil e quarenta reais), com os devidos acréscimos e juros moratórios contados a partir da citação, à base da taxa de juros aplicáveis à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F, da Lei nº 9.494, de 10 de setembro de 1997, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, e correção monetária calculada de acordo com o Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA (STJ, 1ª Seção, REsp. 1.270.439/PR, julgado pelo rito dos Recursos Repetitivos, Rel. Min. CASTRO MEIRA). Quanto ao valor total do crédito da autora, o montante do FGTS devido deverá ser apurado por liquidação de sentença, por cálculos, tomando por base a evolução do salário-mínimo durante o período da prestação dos serviços. Condeno o ente municipal, por fim, no pagamento de honorários advocatícios, que, espelhado no art.85, § 3.º, inciso I, do CPC, fixo em 10% (dez por cento) do montante apurado em liquidação de sentença. Deferida o benefício da gratuidade da justiça. Sem custas processuais. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição. Intimem-se e cumpra-se. Timon-MA, 08 de agosto de 2022. WELITON SOUSA CARVALHO Juiz de Direito Titular da Vara da Fazenda Pública de Timon. Aos 24/08/2022, eu SARAH YELENA ARAUJO DE MORAIS, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

25/08/2022, 00:00

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Juntada de ofício requisitório de precatório

Juntada de petição

Juntada de petição

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TIMON em 24/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TIMON em 24/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TIMON em 24/07/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de termo

Juntada de petição

Juntada de termo

Juntada de petição

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para despacho

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

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