Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0800759-92.2022.8.10.0134 - TJMA

Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0800759-92.2022.8.10.0134 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Juntada de ofício

20/03/2023, 17:22

Arquivado Definitivamente

13/03/2023, 09:59

Transitado em Julgado em 31/10/2022

09/01/2023, 17:10

Juntada de diligência

08/10/2022, 16:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário

08/10/2022, 16:14

Juntada de petição

30/08/2022, 18:19

Publicado Intimação em 29/08/2022.

29/08/2022, 13:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2022

29/08/2022, 13:39

Publicado Sentença (expediente) em 29/08/2022.

29/08/2022, 13:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2022

29/08/2022, 13:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ALDENIR TEIXEIRA MENDES SENTENÇA Intimação - Processo n° 0800759-92.2022.8.10.0134 AÇÃO DE REGISTRO DE ÓBITO TARDIO Trata-se de Ação de Registro de Óbito Tardio formulada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO em assistência a ALDENIR TEIXEIRA MENDES, objetivando a lavratura do óbito de JOÃO DA CONCEIÇÃO MENDES, seu pai, ocorrido no dia 13/09/2021. Obtempera que, não obstante o art. 79 da Lei de Registro Público, os familiares da de cujus não procederam ao registro de óbito no prazo legalmente previsto, razão pela qual ajuizou a presente demanda, com vistas ao deferimento da lavratura do óbito tardio. É o breve relato. Fundamento e decido. Observa-se que o assentamento de óbito extemporâneo encontra respaldo no art. 83 da Lei nº. 6.015/73 (Lei dos Registros Públicos), como fundamentado na peça vestibular. Segundo esse dispositivo, a regra geral de que o assento deve anteceder ao sepultamento (art. 77 da Lei nº. 6.015/73) pode ser relativizada, para que se possa lavrar o registro de óbito extemporaneamente. Exige-se apenas que a parte declarante apresente atestado de óbito, firmado por um médico ou por duas pessoas qualificadas (enfermeiros, farmacêuticos etc.), ou, na falta deles, duas testemunhas que tenham assistido o falecimento ou o sepultamento, atestando a identidade do falecido por conhecimento próprio ou por informações de terceiros. Compulsando os autos, verifico que a inicial e os documentos apresentados estão em devida forma, preenchendo os requisitos para o deferimento do pedido, especialmente diante da Declaração de Óbito de ID nº 73084123. Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, a fim de determinar a lavratura do Registro de Óbito tardio de JOÃO DA CONCEIÇÃO MENDES. Em consequência, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem condenação ao pagamento de custas processuais. Parte isenta do pagamento de emolumentos, em razão da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se Serve esta decisão como mandado, a ser cumprida pelo competente cartório de registro civil de pessoas naturais, com os dados constantes dos documentos que instruem a exordial, bem como outros fornecidos pela parte interessada (art. 80 da Lei nº. 6.015/73). Transitada em julgado, ultimadas as providências, arquivem-se. Timbiras/MA, 08/08/2022. Pablo Carvalho e Moura Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ALDENIR TEIXEIRA MENDES SENTENÇA Sentença (expediente) - Processo n° 0800759-92.2022.8.10.0134 AÇÃO DE REGISTRO DE ÓBITO TARDIO Trata-se de Ação de Registro de Óbito Tardio formulada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO em assistência a ALDENIR TEIXEIRA MENDES, objetivando a lavratura do óbito de JOÃO DA CONCEIÇÃO MENDES, seu pai, ocorrido no dia 13/09/2021. Obtempera que, não obstante o art. 79 da Lei de Registro Público, os familiares da de cujus não procederam ao registro de óbito no prazo legalmente previsto, razão pela qual ajuizou a presente demanda, com vistas ao deferimento da lavratura do óbito tardio. É o breve relato. Fundamento e decido. Observa-se que o assentamento de óbito extemporâneo encontra respaldo no art. 83 da Lei nº. 6.015/73 (Lei dos Registros Públicos), como fundamentado na peça vestibular. Segundo esse dispositivo, a regra geral de que o assento deve anteceder ao sepultamento (art. 77 da Lei nº. 6.015/73) pode ser relativizada, para que se possa lavrar o registro de óbito extemporaneamente. Exige-se apenas que a parte declarante apresente atestado de óbito, firmado por um médico ou por duas pessoas qualificadas (enfermeiros, farmacêuticos etc.), ou, na falta deles, duas testemunhas que tenham assistido o falecimento ou o sepultamento, atestando a identidade do falecido por conhecimento próprio ou por informações de terceiros. Compulsando os autos, verifico que a inicial e os documentos apresentados estão em devida forma, preenchendo os requisitos para o deferimento do pedido, especialmente diante da Declaração de Óbito de ID nº 73084123. Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, a fim de determinar a lavratura do Registro de Óbito tardio de JOÃO DA CONCEIÇÃO MENDES. Em consequência, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem condenação ao pagamento de custas processuais. Parte isenta do pagamento de emolumentos, em razão da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se Serve esta decisão como mandado, a ser cumprida pelo competente cartório de registro civil de pessoas naturais, com os dados constantes dos documentos que instruem a exordial, bem como outros fornecidos pela parte interessada (art. 80 da Lei nº. 6.015/73). Transitada em julgado, ultimadas as providências, arquivem-se. Timbiras/MA, 08/08/2022. Pablo Carvalho e Moura Juiz de Direito

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

25/08/2022, 16:29

Expedição de Mandado.

25/08/2022, 16:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

25/08/2022, 16:24

Documentos

Sentença (expediente)

•25/08/2022, 16:23

Sentença

•08/08/2022, 12:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ALDENIR TEIXEIRA MENDES SENTENÇA Intimação - Processo n° 0800759-92.2022.8.10.0134 AÇÃO DE REGISTRO DE ÓBITO TARDIO Trata-se de Ação de Registro de Óbito Tardio formulada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO em assistência a ALDENIR TEIXEIRA MENDES, objetivando a lavratura do óbito de JOÃO DA CONCEIÇÃO MENDES, seu pai, ocorrido no dia 13/09/2021. Obtempera que, não obstante o art. 79 da Lei de Registro Público, os familiares da de cujus não procederam ao registro de óbito no prazo legalmente previsto, razão pela qual ajuizou a presente demanda, com vistas ao deferimento da lavratura do óbito tardio. É o breve relato. Fundamento e decido. Observa-se que o assentamento de óbito extemporâneo encontra respaldo no art. 83 da Lei nº. 6.015/73 (Lei dos Registros Públicos), como fundamentado na peça vestibular. Segundo esse dispositivo, a regra geral de que o assento deve anteceder ao sepultamento (art. 77 da Lei nº. 6.015/73) pode ser relativizada, para que se possa lavrar o registro de óbito extemporaneamente. Exige-se apenas que a parte declarante apresente atestado de óbito, firmado por um médico ou por duas pessoas qualificadas (enfermeiros, farmacêuticos etc.), ou, na falta deles, duas testemunhas que tenham assistido o falecimento ou o sepultamento, atestando a identidade do falecido por conhecimento próprio ou por informações de terceiros. Compulsando os autos, verifico que a inicial e os documentos apresentados estão em devida forma, preenchendo os requisitos para o deferimento do pedido, especialmente diante da Declaração de Óbito de ID nº 73084123. Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, a fim de determinar a lavratura do Registro de Óbito tardio de JOÃO DA CONCEIÇÃO MENDES. Em consequência, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem condenação ao pagamento de custas processuais. Parte isenta do pagamento de emolumentos, em razão da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se Serve esta decisão como mandado, a ser cumprida pelo competente cartório de registro civil de pessoas naturais, com os dados constantes dos documentos que instruem a exordial, bem como outros fornecidos pela parte interessada (art. 80 da Lei nº. 6.015/73). Transitada em julgado, ultimadas as providências, arquivem-se. Timbiras/MA, 08/08/2022. Pablo Carvalho e Moura Juiz de Direito

26/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ALDENIR TEIXEIRA MENDES SENTENÇA Sentença (expediente) - Processo n° 0800759-92.2022.8.10.0134 AÇÃO DE REGISTRO DE ÓBITO TARDIO Trata-se de Ação de Registro de Óbito Tardio formulada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO em assistência a ALDENIR TEIXEIRA MENDES, objetivando a lavratura do óbito de JOÃO DA CONCEIÇÃO MENDES, seu pai, ocorrido no dia 13/09/2021. Obtempera que, não obstante o art. 79 da Lei de Registro Público, os familiares da de cujus não procederam ao registro de óbito no prazo legalmente previsto, razão pela qual ajuizou a presente demanda, com vistas ao deferimento da lavratura do óbito tardio. É o breve relato. Fundamento e decido. Observa-se que o assentamento de óbito extemporâneo encontra respaldo no art. 83 da Lei nº. 6.015/73 (Lei dos Registros Públicos), como fundamentado na peça vestibular. Segundo esse dispositivo, a regra geral de que o assento deve anteceder ao sepultamento (art. 77 da Lei nº. 6.015/73) pode ser relativizada, para que se possa lavrar o registro de óbito extemporaneamente. Exige-se apenas que a parte declarante apresente atestado de óbito, firmado por um médico ou por duas pessoas qualificadas (enfermeiros, farmacêuticos etc.), ou, na falta deles, duas testemunhas que tenham assistido o falecimento ou o sepultamento, atestando a identidade do falecido por conhecimento próprio ou por informações de terceiros. Compulsando os autos, verifico que a inicial e os documentos apresentados estão em devida forma, preenchendo os requisitos para o deferimento do pedido, especialmente diante da Declaração de Óbito de ID nº 73084123. Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, a fim de determinar a lavratura do Registro de Óbito tardio de JOÃO DA CONCEIÇÃO MENDES. Em consequência, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem condenação ao pagamento de custas processuais. Parte isenta do pagamento de emolumentos, em razão da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se Serve esta decisão como mandado, a ser cumprida pelo competente cartório de registro civil de pessoas naturais, com os dados constantes dos documentos que instruem a exordial, bem como outros fornecidos pela parte interessada (art. 80 da Lei nº. 6.015/73). Transitada em julgado, ultimadas as providências, arquivem-se. Timbiras/MA, 08/08/2022. Pablo Carvalho e Moura Juiz de Direito

26/08/2022, 00:00

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Partes do Processo(26)

Juntada de ofício

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 31/10/2022

Juntada de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de petição

Publicado Intimação em 29/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2022

Publicado Sentença (expediente) em 29/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Mandado.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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