Execução de Título Extrajudicial 0800899-75.2022.8.10.0151 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0800899-75.2022.8.10.0151 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: T A FERREIRA RAPOSO - ME Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: FABIO ROBERTO AMORIM DE ARAUJO - MA11333-A EXECUTADO: RICARDO SARAIVA DE MEDEIROS De ordem do MM. Juiz de Direito, Samir Araújo Mohana Pinheiro, titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Inês, por este ato publico a sentença proferida nos autos acima, cujo teor segue transcrito abaixo, bem como ficam as partes intimadas da mesma através dos(as) advogados(as): "Processo nº 0800899-75.2022.8.10.0151 Requerente: T A FERREIRA RAPOSO - ME Requerido: RICARDO SARAIVA DE MEDEIROS SENTENÇA Dispensado relatório, ex vi art. 38, caput, da lei 9.099/95. Decido. A parte autora peticionou informando não ter mais interesse no prosseguimento do feito. Como é cediço, o Código de Processo Civil arrola como uma das causas de extinção do processo sem resolução do mérito a desistência da ação pelo autor (art. 485, VIII, do Código de Processo Civil). No âmbito dos juizados especiais, a desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implica na extinção do processo sem resolução do mérito (Enunciado 90 do FONAJE). Portanto, no procedimento ínsito ao Juizado Especial Cível é desnecessário o consentimento do réu em caso de desistência da ação pelo autor, ainda que seja feita após a citação válida e apresentação de resposta. Observe-se, contudo, que na hipótese de flagrante má-fé do requerente faculta-se a não homologação da desistência. Desta feita, considerando que o requerente informou não ter interesse no prosseguimento da ação, e ausentes indícios de má-fé pela parte autora, não resta alternativa a este juízo senão declarar a extinção do feito sem resolução do mérito. DO EXPOSTO, com fundamento no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO a desistência da ação, julgando EXTINTO O PROCESSO sem resolução de mérito. Sem custas e honorários, porque indevidos nesta fase (inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei no 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Santa Inês/MA, data do sistema. SAMIR ARAÚJO MOHANA PINHEIRO Juiz Titular – JECC Santa Inês" REJANE PEREIRA ARAUJO Servidor(a) Judiciário-JECCRIM Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTA INÊS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Rua do Bambu, 689, Palmeira, Santa Inês, Fone: 98 3653-0933 - E-mail: [email protected]) PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DE SENTENÇA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Processo nº 0800899-75.2022.8.10.0151

26/08/2022, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 01/02/2023

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Decorrido prazo de FABIO ROBERTO AMORIM DE ARAUJO em 24/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de RICARDO SARAIVA DE MEDEIROS em 01/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de RICARDO SARAIVA DE MEDEIROS em 01/02/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2023

Publicado Intimação em 28/03/2023.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Juntada de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Todas as movimentações(37)

legal