Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0034085-39.2012.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

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Cessão de CréditoTransmissãoObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/08/2012

Valor da Causa

R$ 622,00

Órgão julgador

4ª Vara da Fazenda Pública de São Luís

Partes do Processo

YASMIN MARIA HAICKEL

CPF

Autor

SOLANGE SANTANA FREITAS TEIXEIRA

CPF

Autor

MARIA ELDINA SANTANA DE SOUSA FREITAS

CPF

Autor

HEITOR HELUY FILHO

CPF

Autor

CRISTINA MARIA HAICKEL MESSINIS

CPF

Autor

Advogados / Representantes

RENATO CESAR MIRANDA FON----

Representa: Autor

LUIZ ROBERTO GODINHO GONCALVES

OAB/MA 6563·CPF·Representa: Autor

RENATO CESAR MIRANDA FONSECA

OAB/MA 4106·CPF·Representa: Autor

HIRAM DE JESUS MIRANDA FONSECA

OAB/MA 4971·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(65)

YASMIN MARIA HAICKEL

CPF

Autor

SOLANGE SANTANA FREITAS TEIXEIRA

CPF

Autor

MARIA ELDINA SANTANA DE SOUSA FREITAS

CPF

Autor

HEITOR HELUY FILHO

CPF

Autor

CRISTINA MARIA HAICKEL MESSINIS

CPF

Autor

MARIA DE FATIMA ALENCAR

CPF

Autor

MARIA ELENE ALVES DE OLIVEIRA

CPF

Autor

MARIA HELENA DE MELO MONTE

CPF

Autor

ROSANGELA SENA BALATA

CPF

Autor

MARIA ROSEMARY VEIGA

CPF

Autor

EDUARDO HAICKEL

CPF

Autor

JOSELINA DE JESUS FRANCA SANTOS

CPF

Autor

DEA LOURDES FURTADO DE OLIVEIRA

CPF

Autor

MAURA DE JESUS SILVA GOMES

CPF

Autor

MARIA JOSE DOS SANTOS LINDOSO

CPF

Autor

FRANCISCO CARLOS PINTO DIAS

CPF

Autor

LUCIMAR MEDEIROS DA SILVA

CPF

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTIçA

CNPJ

Autor

SEGEP

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PALMEIRA

Terceiro

PROCURADO GERAL DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

PROCURADOR GERALDO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO MARANHAO- IPREV

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO CNPJ 06354468000160

Terceiro

MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHAO-PGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

SECRETARIA DE EESTADO DA EDUCACAO

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE BARRA DO CORDA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE GOVERNADOR NUNES FREIRE/MA

Terceiro

PROMOTORIA DE AMARANTE DO MARANHAO

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE CAXIAS

Terceiro

3PJCAXIAS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CAROLINA

Terceiro

5 PROMOTORIA ESPECIALIZADA NA DEFESA DO PATRIMONIO PUBLICO E DA PROBIDADE ADMINISTRATIVA - SAO LUIS

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

(FISCAL DA LEI)

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE CHAPADINHA

Terceiro

20 PROMOTORIA DE JUSTICA ESPECIALIZADA - 2 PROMOTOR DA SAUDE

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CANTANHEDE

Terceiro

9 PROMOTORIA DE JUSTICA ESPECIALIZADA - 1 CONSUMIDOR

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE PIO XII

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CANDIDO MENDES

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE ITAPECURU MIRIM

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA ESPECIALIZADA DA COMARCA DE IMPERATRIZ

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE ARAME/MA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE CAXIAS

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE CONTROLE EXTERNO

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA ESPECIALIZADA DE SANTA INES

Terceiro

PROMOTORIA DE CARUTAPERA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO - AUTOR

Terceiro

39 PROMOTORIA DE JUSTICA ESPECIALIZADA DA CAPITAL

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE SAO JOAO BATISTA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA ESPECIALIZADA DE TIMON/MA

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO

Reu

NAO HA POLO PASSIVO

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de petição

29/01/2026, 21:45

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 00:11

Arquivado Definitivamente

17/12/2025, 16:16

Juntada de termo de juntada

17/12/2025, 10:16

Juntada de Petição de petição

12/12/2025, 15:59

Juntada de ato ordinatório

12/12/2025, 14:45

Juntada de termo de juntada

12/12/2025, 14:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2025

12/12/2025, 01:10

Publicado Intimação em 12/12/2025.

12/12/2025, 01:10

Juntada de Petição de petição

11/12/2025, 06:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

10/12/2025, 16:44

Expedição de Comunicação eletrônica.

10/12/2025, 16:43

Juntada de ato ordinatório

10/12/2025, 16:43

Realizado Cálculo de Tributos

10/12/2025, 09:20

Remetidos os autos da Contadoria ao 4ª Vara da Fazenda Pública de São Luís.

10/12/2025, 09:20

Todas as movimentações(135)

Juntada de Petição de petição

29/01/2026, 21:45

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 00:11

Arquivado Definitivamente

17/12/2025, 16:16

Juntada de termo de juntada

17/12/2025, 10:16

Juntada de Petição de petição

12/12/2025, 15:59

Documentos

Ato Ordinatório

•12/12/2025, 14:45

Ato Ordinatório

•10/12/2025, 16:43

Juntada de ato ordinatório

12/12/2025, 14:45

Juntada de termo de juntada

12/12/2025, 14:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2025

12/12/2025, 01:10

Publicado Intimação em 12/12/2025.

12/12/2025, 01:10

Juntada de Petição de petição

11/12/2025, 06:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

10/12/2025, 16:44

Expedição de Comunicação eletrônica.

10/12/2025, 16:43

Juntada de ato ordinatório

10/12/2025, 16:43

Realizado Cálculo de Tributos

10/12/2025, 09:20

Remetidos os autos da Contadoria ao 4ª Vara da Fazenda Pública de São Luís.

10/12/2025, 09:20

Recebidos os Autos pela Contadoria

03/12/2025, 10:55

Juntada de Petição de petição

02/12/2025, 21:55

Decorrido prazo de YASMIN MARIA HAICKEL em 30/10/2025 23:59.

31/10/2025, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2025

08/10/2025, 01:21

Publicado Intimação em 08/10/2025.

08/10/2025, 01:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

06/10/2025, 08:50

Expedição de Comunicação eletrônica.

06/10/2025, 08:50

Determinado o arquivamento

02/10/2025, 10:51

Conclusos para decisão

12/08/2025, 16:15

Juntada de termo

12/08/2025, 16:15

Juntada de petição

17/07/2025, 12:19

Juntada de petição

17/07/2025, 11:44

Juntada de termo de juntada

16/07/2025, 14:02

Juntada de ofício requisitório de precatório

15/07/2025, 11:30

Juntada de ofício requisitório de precatório

15/07/2025, 11:30

Juntada de ofício requisitório de precatório

15/07/2025, 11:30

Juntada de ofício requisitório de precatório

15/07/2025, 11:30

Juntada de petição

14/07/2025, 09:29

Juntada de Certidão

04/07/2025, 14:15

Juntada de Certidão

04/07/2025, 14:11

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 03/07/2025 23:59.

04/07/2025, 00:10

Decorrido prazo de YASMIN MARIA HAICKEL em 19/05/2025 23:59.

29/06/2025, 00:30

Publicado Intimação em 12/05/2025.

28/06/2025, 02:34

Decorrido prazo de YASMIN MARIA HAICKEL em 26/06/2025 23:59.

27/06/2025, 00:11

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 23/06/2025 23:59.

24/06/2025, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025

18/06/2025, 02:15

Publicado Intimação em 17/06/2025.

18/06/2025, 02:15

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 19/05/2025 23:59.

18/06/2025, 00:50

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 02/06/2025 23:59.

18/06/2025, 00:50

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 02/06/2025 23:59.

18/06/2025, 00:50

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 02/06/2025 23:59.

18/06/2025, 00:50

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 02/06/2025 23:59.

18/06/2025, 00:50

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 27/05/2025 23:59.

18/06/2025, 00:50

Juntada de petição

16/06/2025, 14:52

Juntada de petição

16/06/2025, 14:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

15/06/2025, 17:26

Expedição de Comunicação eletrônica.

15/06/2025, 17:26

Ato ordinatório praticado

13/06/2025, 12:17

Ato ordinatório praticado

13/06/2025, 12:14

Juntada de Certidão

27/05/2025, 15:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025

11/05/2025, 00:28

Juntada de petição

09/05/2025, 08:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

08/05/2025, 06:02

Expedição de Comunicação eletrônica.

08/05/2025, 06:02

Ato ordinatório praticado

07/05/2025, 17:05

Expedição de Comunicação eletrônica.

10/04/2025, 15:42

Juntada de Ofício

04/04/2025, 16:58

Juntada de Ofício

04/04/2025, 16:54

Juntada de Ofício

24/03/2025, 16:53

Juntada de Ofício

24/03/2025, 16:52

Juntada de Ofício

24/03/2025, 16:51

Juntada de Ofício

24/03/2025, 16:49

Expedição de Comunicação eletrônica.

20/03/2025, 08:53

Expedição de Comunicação eletrônica.

20/03/2025, 08:52

Expedição de Comunicação eletrônica.

20/03/2025, 08:49

Expedição de Comunicação eletrônica.

20/03/2025, 08:47

Juntada de Ofício

19/03/2025, 17:28

Juntada de Ofício

19/03/2025, 17:21

Juntada de Ofício

19/03/2025, 17:21

Juntada de Ofício

19/03/2025, 17:19

Expedição de Comunicação eletrônica.

06/03/2025, 09:00

Juntada de Ofício

05/03/2025, 18:20

Juntada de Ofício

05/03/2025, 18:18

Juntada de Ofício

05/03/2025, 18:17

Juntada de Ofício

05/03/2025, 18:16

Transitado em Julgado em 04/04/2024

24/02/2025, 14:37

Proferido despacho de mero expediente

20/02/2025, 10:34

Conclusos para decisão

21/11/2024, 11:12

Juntada de termo

21/11/2024, 11:11

Juntada de petição

05/11/2024, 19:39

Expedição de Comunicação eletrônica.

22/10/2024, 08:02

Proferido despacho de mero expediente

17/10/2024, 12:14

Juntada de petição

14/10/2024, 16:24

Conclusos para decisão

25/06/2024, 11:49

Juntada de termo

25/06/2024, 11:48

Juntada de Certidão

05/06/2024, 14:09

Proferido despacho de mero expediente

05/06/2024, 12:07

Conclusos para decisão

03/06/2024, 17:56

Juntada de Certidão

04/04/2024, 16:20

Juntada de petição

02/04/2024, 16:21

Decorrido prazo de LUIZ ROBERTO GODINHO GONCALVES em 04/03/2024 23:59.

05/03/2024, 04:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024

08/02/2024, 01:37

Publicado Intimação em 08/02/2024.

08/02/2024, 01:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

06/02/2024, 20:20

Expedição de Comunicação eletrônica.

06/02/2024, 20:20

Homologado cálculo de contadoria

02/02/2024, 11:08

Conclusos para despacho

11/12/2023, 16:08

Juntada de Certidão

11/12/2023, 16:08

Juntada de petição

08/12/2023, 18:37

Juntada de petição

09/11/2023, 06:50

Publicado Intimação em 09/11/2023.

09/11/2023, 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023

09/11/2023, 00:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

07/11/2023, 09:35

Expedição de Comunicação eletrônica.

07/11/2023, 09:35

Proferido despacho de mero expediente

31/10/2023, 22:11

Conclusos para decisão

31/10/2023, 12:52

Realizado Cálculo de Liquidação

24/10/2023, 10:29

Remetidos os autos da Contadoria ao 4ª Vara da Fazenda Pública de São Luís.

24/10/2023, 10:29

Recebidos os Autos pela Contadoria

25/01/2023, 09:11

Proferido despacho de mero expediente

24/01/2023, 13:29

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) em 21/09/2022 23:59.

24/11/2022, 10:29

Juntada de petição

10/11/2022, 09:35

Conclusos para despacho

13/10/2022, 13:06

Juntada de Certidão

13/10/2022, 13:06

Juntada de petição

30/08/2022, 15:45

Publicado Intimação em 29/08/2022.

29/08/2022, 16:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2022

29/08/2022, 16:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS SECRETARIA JUDICIAL DA QUARTA VARA DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO Nº. 0034085-39.2012.8.10.0001 EXEQUENTE(S): YASMIN MARIA HAICKEL e outros (16) EXECUTADO(S): ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) INTIMAÇÃO ELETRÔNICA EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO ELETRÔNICA PARA A PARTE EXEQUENTE, CONFORME ID 74674214 - Ato Ordinatório. São Luís, 25 de agosto de 2022. THIAGO RODRIGUES SILVA Técnico Judiciário – Mat. 203232 OBSERVAÇÕES: 1. A resposta a este ato de comunicação deve ser realizada pelo respectivo expediente, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento do decurso de prazo. Os atos de comunicação ficam disponíveis na aba “EXPEDIENTES”, bastando clicar no ícone “RESPONDER” disponível no expediente que deseja protocolar a resposta. Para mais informações, consultar o Manual do Advogado em http://www.pje.jus.br/wiki/index.php/Manual_do_Advogado. 2. Da comunicação eletrônica dos autos processuais – Art. 5º, § 3º, da Lei 11.419/06: A consulta eletrônica deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo.

26/08/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

25/08/2022, 17:39

Expedição de Comunicação eletrônica.

25/08/2022, 17:39

Juntada de Certidão

25/08/2022, 17:34

Juntada de termo

25/08/2022, 17:18

Juntada de Certidão

09/08/2022, 11:53

Juntada de Certidão

22/07/2022, 12:01

Juntada de Certidão

22/07/2022, 12:00

Juntada de volume

09/07/2022, 05:46

Juntada de volume

09/07/2022, 05:46

Juntada de volume

09/07/2022, 05:45

Juntada de volume

09/07/2022, 05:45

Registrado para Cadastramento de processos antigos

15/06/2022, 15:54

Decisão

•02/10/2025, 10:51

Ato Ordinatório

•13/06/2025, 12:17

Ato Ordinatório

•13/06/2025, 12:14

Ato Ordinatório

•07/05/2025, 17:05

Despacho

•20/02/2025, 10:34

Despacho

•17/10/2024, 12:14

Despacho

•05/06/2024, 12:07

Decisão

•02/02/2024, 11:08

Despacho

•31/10/2023, 22:11

Despacho

•24/01/2023, 13:29

Ato Ordinatório

•25/08/2022, 17:34

Volume

•09/07/2022, 05:46

Volume

•09/07/2022, 05:46

Todos os documentos(31)

Ato Ordinatório

•12/12/2025, 14:45

Ato Ordinatório

•10/12/2025, 16:43

Decisão

•02/10/2025, 10:51

Ato Ordinatório

•13/06/2025, 12:17

Ato Ordinatório

•13/06/2025, 12:14

Ato Ordinatório

•07/05/2025, 17:05

Despacho

•20/02/2025, 10:34

Despacho

•17/10/2024, 12:14

Despacho

•05/06/2024, 12:07

Decisão

•02/02/2024, 11:08

Despacho

•31/10/2023, 22:11

Despacho

•24/01/2023, 13:29

Ato Ordinatório

•25/08/2022, 17:34

Volume

•09/07/2022, 05:46

Volume

•09/07/2022, 05:46

Volume

•09/07/2022, 05:46

Volume

•09/07/2022, 05:46

Volume

•09/07/2022, 05:46

Volume

•09/07/2022, 05:46

Volume

•09/07/2022, 05:46

Volume

•09/07/2022, 05:45

Volume

•09/07/2022, 05:45

Volume

•09/07/2022, 05:45

Volume

•09/07/2022, 05:45

Volume

•09/07/2022, 05:45

Volume

•09/07/2022, 05:45

Volume

•09/07/2022, 05:45

Volume

•09/07/2022, 05:45

Volume

•09/07/2022, 05:45

Volume

•09/07/2022, 05:45

Volume

•09/07/2022, 05:45