Cumprimento de sentença 0801772-79.2018.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801772-79.2018.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801772-79.2018.8.10.0001. AUTOR: FABIO HENRIQUE CARVALHO DOS SANTOS REU: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogados/Autoridades do(a) REU: FRANCISCO GOMES PIEROT JUNIOR - PI4422, ALBERTO ELIAS HIDD NETO - PI7106, MILTON JOSE DE LACERDA LIMA - PI12504, NATASSIA MONTE LIMA - PI15698 INTIMAÇÃO DA DECISÃO: UNIMED TERESINA – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO,irresignado com a sentença de ID n.24412933 - Pág. 1/5,opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para o fim de reformá-la, tendo em vista que o embargante não concordou com os termos do julgado, por entender que houve contradição. O embargado apresentou contrarrazões, nos seguintes termos:“Ocorre que o caso dos autos não se enquadra na hipótese supracitada, uma vez que o que embasou o recurso do réu foi o fato de o juiz de primeiro grau ter utilizado o termo “valor da causa” no lugar de “valor da condenação”. Sendo assim, depreende-se que o valor da condenação corresponde ao valor da causa e, por isso, não há que se falar em necessidade de reforma da sentença.” Vieram-me os autos conclusos. SUCINTAMENTE RELATEI. DECIDO. O Código de Processo Civil prescreve, em seu art. 1.022 e seus incisos, que os embargos de declaração serão opostos contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. No presente caso, UNIMED TERESINA – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO,ora Embargante, apenas discorda do entendimento adotado por este Juízo, sem demonstrar qualquer ocorrência das hipóteses de cabimento de embargos de declaração. Concluo que não merece prosperar o alegado pelo Embargante, uma vez que não há vícios no julgado. Afinal, no caso concreto, não há contradição, que resultem internamente do julgado,visto que o MM. Juiz, julgou procedente o pedido autoral, sem fixar o valor da condenação, pelo que se conclui que o valor da condenação corresponde ao valor da causa, sendo assim, não merece ser acolhida a presente postulação. Chamo atenção para o fato de que eventual irresignação com o julgado deve ser suscitada por meio do recurso de apelação a fim de que a matéria seja apreciada em segundo grau de jurisdição. Ressalto, por fim, que dúvida do Embargante resultante de sua própria interpretação jurídica, ou, ainda, sua irresignação com o julgado, não autoriza o emprego de declaratórios, sendo certo que o Autor deverá se valer das vias recursais próprias, caso deseje rediscutir a matéria posta nos autos, visto que "(...) os embargos de declaração não se prestam a rediscutir questões já decididas, tendo em vista que se trata de recurso sem devolutividade" (TJMA, Embargos de Declaração nº 31.784/2008, 2ª Câmara Cível, Rel. Des. Antônio Guerreiro Júnior, DJe. 30.3.2009). Com supedâneo nessas razões, conheço dos embargos de declaração, no entanto, nego-lhes provimento. Intimem-se. São Luís - MA, data do sistema. Adinaldo Ataíde Cavalcante Juiz de Direito titular da 9ª Vara Cível de São Luís Intimação - Juízo de Direito da 9ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

26/08/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de FRANCISCO GOMES PIEROT JUNIOR em 01/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de MILTON JOSE DE LACERDA LIMA em 01/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALBERTO ELIAS HIDD NETO em 01/09/2025 23:59.

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025

Publicado Intimação em 25/08/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(122)

Todos os documentos(22)