Procedimento Comum Cível 0864831-12.2016.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0864831-12.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Banco do Brasil S/A. Advogado: Sérvio Túlio de Barcelos (OAB/MA 14.009-A) e outro. Apelado: Multilux Comércio e Serviços de Refrigeração Eireli e outros. Advogado: Não constituído. Proc. de Justiça: Dra. Clodenilza Ribeiro Ferreira. Relator: Des. Antonio Guerreiro Júnior. ACÓRDÃO Nº _______________________ E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO COM FULCRO NO ART. 485, IV, DO CPC. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. NÃO CONFIGURADO. REQUERIMENTO DO AUTOR. INOBSERVÂNCIA. INVALIDAÇÃO DA SENTENÇA. APELO PROVIDO. SEM INTERESSE MINISTERIAL. I. Assiste razão o apelante ao defender que a extinção do processo foi indevida, tendo em vista que demonstrou possuir interesse processual, bem como atendeu os demais requisitos exigidos, informando novo endereço dos demandados, não havendo que se falar em ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. II. Apelo provido para anular a sentença recorrida e retornar os autos à Comarca de origem. Sem interesse ministerial. Acórdão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão Virtual de 02 de agosto de 2022 a 09 de agosto de 2022. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0864831-12.2016.8.10.0001– PJe. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em dar provimento ao Apelo, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Antonio Guerreiro Júnior – Relator, Maria das Graças de Castro Duarte Mendes e Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Drª. Clodenilza Ribeiro Ferreira. Presidência da Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. São Luís, 19 de agosto de 2022. Des. ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR Relator

29/08/2022, 00:00

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Decorrido prazo de JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE em 28/04/2026 23:59.

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