Procedimento Comum Cível 0800147-45.2022.8.10.0138 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800147-45.2022.8.10.0138 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: ANTONIO CONCEICAO DE CARVALHO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: GERCILIO FERREIRA MACEDO - PI8218 RÉU: BANCO BRADESCO S.A. D E S P A C H O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Processo nº 0800147-45.2022.8.10.0138 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Tratam os autos de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por ANTONIO CONCEIÇÃO DE CARVALHO em desfavor de BANCO BRADESCO S/A. O Código de Processo Civil, em seu art. 321, expressa que se o juiz verificar que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 319 e 320, ou que ainda perceba a presença de defeito ou irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito, determinará que o autor da ação emende a inicial ou a complete, no prazo de 15 (quinze) dias. Depreende-se dos autos que a procuração de id. 60703085, pág. 01,não atende aos requisitos legais, vez que se trata de pessoa analfabeta e, por conseguinte, o instrumento particular deve ser outorgado mediante assinatura a rogo da parte não alfabetizada e subscrito por duas testemunhas, com documentos de identificação das pessoas que instrumentalizam o referido documento. Assim, intime-se a parte requerente, por seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, regularizando a representação processual por meio da juntada de procuração pública ou particular assinada pelo rogado e dos documentos de identificação das testemunhas, sob pena de indeferimento da peça e extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos art. 320 c/c 321, ambos do CPC. Com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos. Cumpra-se. SÃO LUÍS/MA, 25 de agosto de 2022. (documento assinado eletronicamente) RODRIGO COSTA NINA Juiz de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 3521/2022

26/08/2022, 00:00

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Partes do Processo(43)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Ato ordinatório praticado

Juntada de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025

Publicado Intimação em 18/03/2025.

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de GERCILIO FERREIRA MACEDO em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de GERCILIO FERREIRA MACEDO em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de INDIANARA PEREIRA GONCALVES em 11/02/2025 23:59.

Juntada de apelação

Publicado Sentença (expediente) em 21/01/2025.

Publicado Sentença (expediente) em 21/01/2025.

Todas as movimentações(42)