Cumprimento de sentença 0838118-63.2017.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0838118-63.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0838118-63.2017.8.10.0001. AUTOR: CARLOS MAGNO RATES LOBAO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: CARLOS MAGNO SAMPAIO LIMA - OAB/MA 12699-A REU: TAGUATUR VEICULOS LTDA, FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA Advogado/Autoridade do(a) REU: ERICK ABDALLA BRITTO - OAB/MA 11376-A Advogados/Autoridades do(a) REU: FELIPE FALCONI PERRUCI - OAB/MG 87787, FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES - OAB/MA 11442-A SENTENÇA: Carlos Magno Rates Lobão ajuizou ação em face de Taguatur Veículos LTDA e FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA, ambos qualificados e representados, com pedido de condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos materiais e morais por conta de suposto vício oculto em bem durável. Narra o autor que celebrou um contrato de cessão de direitos com LIDIO JOSÉ DE CARVALHO, como objeto o VEÍCULO ESP. CAMINHONETE, DIESEL, CABINE DUPLA, FIAT TORO FREEDOM, 4 PORTAS, ANO 2016/2017, COR VERMELHA, PLACAS FSS-5927, CHASSIS 988226125HKA68943, que foi adquirido com garantia estendida da FIAT por mais um ano, no total de 2 anos, e que está com 7 meses de uso. Alega, contudo, que no dia 19 de setembro de 2017, no Campo de Perizes, o veículo derramou óleo e "afogou", e rebocado para a oficina da primeira requerida. Após análise realizada pelos mecânicos da ré foi informado que o problema se deu em razão da utilização de combustível adulterado, que danificou totalmente os pistões e outras peças do motor e que a responsabilidade era única e exclusiva do autor, repassando um orçamento no valor de R$ 28.556,34 (vinte e oito mil quinhentos e cinquenta e seis reais e trinta e oito centavos), e “condenadas” quase todas as peças do motor. Afirma que não possui conhecimento técnico sobre motor de veículos, o que lhe deixa em desvantagem na relação consumerista. Além disso, informa que a primeira requerida começou a cobrar diária de permanência do referido veículo e não foi disponibilizado veículo reserva e que o autor tem despesas com aluguel de carro para a sua locomoção. Assim, reputa que o defeito é pré-existente, de fábrica, pois vários veículos da mesma marca têm apresentado tal defeito. Com isso, o autor pede a concessão de tutela liminar, sem ouvir a parte requerida, para que seja determinado o imediato conserto do motor do veículo, bem como lhe seja ofertado um veículo reserva até a entrega do seu. Inicial instruída com documentos pessoais, contrato de permuta de bens e cessão de direitos de veículo sem reserva de domínio (id. 8293380), orçamentos (id. 8416257), entre outros. Deferida a tutela provisória e determinado que as requeridas procedessem ao conserto do motor do veículo, no prazo de 30 dias, com a entrega ao autor de um veiculo reserva similar ao que se encontra sob conserto, sob pena de multa no valor de R$1.000,00 (um mil reais), limitado ao valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), id nº 8615120. Concedido o benefício da justiça gratuita, de modo a permitir o pagamento ao final do processo, ao autor e determinou-se a citação das rés para que comparecessem à audiência de conciliação. Citada, a requerida FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA informou a interposição de recurso de agravo de instrumento contra a decisão que deferiu a tutela provisória e apresentou sua contestação. Em sede de contestação, a ré alega que o autor não comprova os fatos constitutivos de seu direito, pois o problema no veículo do autor se deu em razão do uso de combustível adulterado, conforme o laudo juntado no id nº 9016699. Ainda, afirma que o autor foi informado da situação e recebeu o orçamento para a realização do conserto, no entanto, o autor preferiu retirar o veículo da concessionária e levar para oficina particular. Assim, a ré pede o julgamento improcedente dos pedidos autorais por ausência de prova constitutiva do direito e ausência ato ilícito da requerida. A requerida Taguatur Veículos LTDA foi habilitada nos autos, id nº 9160251. Audiência de conciliação levada a efeito, porém sem êxito em razão da ausência de consenso entre as partes, id nº 9172975. Em sua defesa, a Taguatur Veículos LTDA apresentou contestação na qual alega, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, a ilegitimidade ativa do requerente, pois o veículo pertence a terceiro que não estava presente no polo ativo, pede o acolhimento das preliminares e a extinção do processo sem resolução do mérito. No mérito, argumenta que não restou configurado o vício no produto, mas que o problema ocorreu em razão do mau uso por parte do consumidor. Alega que não existe ato ilícito, dano ou nexo de causalidade, requisitos imprescindíveis ao dever de indenizar. Ao final, pede a improcedência da ação. As requeridas juntaram aos autos os comprovantes de telegramas e e-mails enviados para o autor para fim de comparecimento na concessionária para o cumprimento da liminar, id nº 9764293, 9936709 e 9937492. O autor apresentou réplica às contestações, na qual informa que não deixou o veículo na concessionária para o cumprimento da liminar em razão da interposição de agravo de instrumento com efeito suspensivo, e por necessitar do veículo para o trabalho, realizou o serviço, em preço menor, em outra oficina. No mais, rebateu os argumentos das requeridas e pediu a procedência dos pedidos nos termos da inicial, id nº 16676953. Analisada e rejeitada as preliminares arguidas pela segunda requerida, determinou-se a inversão do ônus da prova em proveito do requerente e deferiu-se o pedido de prova pericial, decisão de id nº 23149598. O autor manifestou-se pela impossibilidade de realização da prova pericial, uma vez que já havia realizado a troca da peça com defeito e realizado a venda do automóvel, pugnou, assim, pela desconsideração da prova pericial e julgamento do processo, id nº 24211345. Intimadas a respeito da manifestação do autor, a primeira requerida pediu a produção de prova oral com a oitiva do autor e de testemunhas. A segunda requerida, manifestou-se pela intimação do autor para comprovar nos autos a informação da alienação do objeto da demanda com a juntada da documentação que informa quando foi alienado o veículo. Designada a audiência de instrução, id nº 51395063. As partes compareceram ao ato, foram ouvidas as testemunhas e concedido o prazo para alegações finais em memoriais, id nº 56482786. A segunda requerida apresentou sua alegações finais, id nº 60215782. A parte autora e a primeira requerida não apresentaram alegações finais, id nº 60465774. É o relatório. Decido. Apreciadas e rejeitadas as questões preliminares na decisão de id nº 23149598, passo ao exame do mérito. A demanda em questão cinge-se à análise acerca do dever imputado à empresas requeridas de proceder com o conserto do veículo em razão de eventual vício do produto alegado pelo autor, além de compensação à parte autora pelos danos materiais e morais que diz ter suportado. A lide submete-se ao Código de Defesa do Consumidor, pois as partes que a compõem são fornecedor e consumidor de bens e serviços, nos termos do artigo 2º e 3º, do CDC. Dessa forma, a lide deve ser solvida à luz das regras e princípios que informam esse microssistema de normas protetivas. Conforme a narrativa inicial, os fatos imputados pelo autor adequam-se aos preceitos consumeristas referentes ao vício do produto. O artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor estabelece o panorama jurídico da responsabilidade dos fornecedores por defeito do produto, in verbis: “Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas”. O autor alega que estava em viagem quando foi surpreendido com o derramamento de óleo no motor de seu veículo, o qual parou de funcionar. Informa que levou o veículo para oficina da primeira requerida e, após alguns dias, foi alegado que o problema apresentado era em razão do abastecimento do veículo com combustível adulterado, situação pela qual a empresa não se responsabilizava pelo conserto do automóvel. Afirma que em razão do orçamento com valor exorbitante, retirou o veículo da oficina da concessionária e procedeu com o reparo em outro estabelecimento que cobrou valor menor. Por seu turno, as rés alegam que o vício apresentado no motor do veículo autor ocorreu em razão do mau uso decorrente do abastecimento com combustível adulterado. Cediço que o ônus da prova recai sobre aquele que alega o fato, pelo que cabe ao autor a comprovação dos fatos constitutivos do seu direito (art. 373, inciso I, do CPC), enquanto à parte requerida é responsável por fazer prova dos fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do requerente (art. 373, inciso II, do CPC) - que na situação equivalem à inexistência de vício ou, prestado o serviço, a configuração de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º, incisos I e II, do CDC). Restou incontroverso que o veículo do autor apresentou vício no motor com derramamento de óleo em 20.09.2017. O consumidor – vulnerável por natureza – afirma que em razão disso sofreu prejuízos patrimoniais e extrapatrimoniais decorrentes de vício de um produto adquirido das empresas rés. Todavia, deferida a prova pericial não foi possível sua realização em razão do autor informar que procedeu com o reparo do bem e sua alienação a terceiros, id nº 24211345. A requerida Taguatur Veículos LTDA, em sua defesa, apresenta um laudo técnico realizado pela fabricante do motor do veículo do autor, o qual descreve as características das danificações: “bucha do mancal com desgaste prematuro devido a contaminação do combustível por partículas sólidas; eixo com coloração azulada devido o super aquecimento da peça evidenciando o uso de combustível de baixa lubricidade; presença de oxidação no eixo de acionamento da bomba evidenciando o uso de combustível contaminado”, id nº 9623721. Diante desse cenário, nota-se que as provas coligidas não demonstram o fato constitutivo do direito do autor quanto a existência do defeito inerente ao produto. A responsabilidade civil do fornecedor pelo vício do produto ou pela falta na prestação do serviço é de cunho objetivo, sendo indiferente a existência da culpa. Contudo, para que se configure o dever de indenizar é indispensável a prova do fato, do dano e do nexo causal. Apesar da comprovação de que o motor do veículo apresentou problema, não foi possível perquirir a gênese do defeito em razão do reparo realizado por iniciativa do autor e da alienação do veículo no curso do processo. Assim diante de tais colocações, não há provas acerca do vício do produto após o seu regular uso, não há como imputar responsabilização civil ao fornecedor, porquanto também não evidenciado o nexo de causalidade entre o defeito e o dano dele advindo, pressuposto jurídico essencial para o surgimento do dever de indenizar. No que tange a indenização por danos morais, essa é devida quando a ofensa à honra e à dignidade da pessoa atinge a vítima e abala seu equilíbrio emocional e psicológico, o que não foi comprovado nos autos. Há que se ponderar que não se caracterizam como ofensa o aborrecimento, a mágoa, a irritação, a tristeza ou a angústia que o ser humano venha a experimentar, é necessária a efetiva comprovação dos danos morais sofridos, porquanto não há falar, no caso em tela, em dano moral. Para configuração de tal ofensa se faz necessário, além da má prestação de serviço, que sejam atingidos os bens constitucionalmente protegidos como a honra e a dignidade humana. Intimação - Juízo de Direito da 16ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na exordial. Por fim, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa. Intimem-se. São Luís (MA), data do sistema. Juíza Alice Prazeres Rodrigues.

26/08/2022, 00:00

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Partes do Processo(8)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2025

Publicado Intimação em 26/09/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ERICK ABDALLA BRITTO em 24/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES em 24/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de FELIPE FALCONI PERRUCI em 24/07/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025

Publicado Intimação em 17/07/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de FELIPE FALCONI PERRUCI em 03/07/2025 23:59.

Todas as movimentações(204)

Todos os documentos(29)