Procedimento Comum Cível 0000243-76.2007.8.10.0055 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0000243-76.2007.8.10.0055 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Município de Santa Helena. Procurador: Junnyelsan Pacheco Sé. Apelado: Ubiraci Pinheiro Sá. Advogado: Genival Abrão Ferreira (OAB/MA 3755). Proc. de Justiça: Dra. Sandra Lúcia Mendes Alves Elouf. Relator: Des. Antonio Guerreiro Júnior ACÓRDÃO Nº _______________________ E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. DECISÃO DO MAGISTRADO QUE IGNORA OS DOCUMENTOS DE DEFESA APRESENTADOS PELA MUNICIPALIDADE QUANTO AO PAGAMENTO DAS VERBAS PLEITEADAS. SENTENÇA CITRA PETITA. ANULAÇÃO DO JULGADO. RETORNO DOS AUTOS A ORIGEM. APELO PROVIDO. I. Não tendo sido apreciadas em sua inteireza as questões de defesa suscitadas pelo réu, está-se diante de julgamento citra petita, ensejando a nulidade da sentença, com o consequente retorno dos autos ao juízo originário para emissão de novo decisum. (ApCiv 0026912017, Rel. Desembargador (a) CLEONES CARVALHO CUNHA, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 17/05/2018, DJe 24/05/2018) II. No caso em análise, o Magistrado impõe fundamentação quanto à ausência de prova do pagamento das férias, 13º salário e vencimentos em atraso, sem atentar a juntada de documentação por parte do réu que poderiam elidir a pretensão autoral; devendo-se, neste caso, reconhecer o vício citra petita para que seja exarada nova decisão quanto às matérias ali suscitadas. III. Outrossim, conforme farta jurisprudência do STJ, não se considera documento novo juntado em sede Apelo aquele que se refere a fatos já articulados e discutidos no processo, pois, não se pode confundir documento novo que prova fato novo (vedado pelo princípio da concentração da defesa, arts. 342 e 434 do CPC) com documento novo que prova fato antigo, já articulado; devendo, por isso, o Magistrado conhecê-los, também, no momento oportuno quando proferir nova sentença. IV. Apelo Provido. Acórdão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão Virtual de 02 de agosto de 2022 a 09 de agosto de 2022. APELAÇÃO CÍVEL N° 0000243-76.2007.8.10.0055 - Pje. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em dar provimento ao Apelo, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Antonio Guerreiro Júnior – Relator, Maria das Graças de Castro Duarte Mendes e Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Drª. Clodenilza Ribeiro Ferreira. Presidência da Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. São Luís, 19 de agosto de 2022. Des. ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR Relator

26/08/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/03/2025

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA HELENA em 12/03/2025 23:59.

Juntada de petição

Publicado Intimação em 21/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025

Publicado Sentença (expediente) em 21/01/2025.

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Julgado procedente o pedido

Conclusos para decisão

Juntada de petição

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