Procedimento Comum Cível 0800103-12.2020.8.10.0036 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800103-12.2020.8.10.0036 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: TERESINHA DE JESUS PEREIRA MOURA Requerido: MUNICÍPIO DE ESTREITO SENTENÇA/MANDADO/OFÍCIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE ESTREITO/MA AVENIDA TANCREDO NEVES, S/Nº, CENTRO, CEP 65975-000 TELEFONES: (99) 3531-7990/6445 - E-MAIL: [email protected] _________________________________________________________________ PJe nº 0800103-12.2020.8.10.0036 Trata-se de Ação de Cobrança de Adicional por Tempo de Serviço promovida por TERESINHA DE JESUS PEREIRA MOURA em face do MUNICÍPIO DE ESTREITO. Alega a autora que é servidora pública aposentada do Município de Estreito/MA, onde ocupava o cargo de auxiliar de serviços gerais, cuja admissão se deu em 10/03/1992 e cuja aposentadoria por idade ocorreu em 03/05/2017. A inicial veio acompanhada dos documentos anexados ao Id. 27407896. Determinada a emenda à inicial (ID 27980655), a autora se manifestou no ID 29409734, deixando de cumprir o comando judicial. Indeferida a inicial, conforme sentença de ID 29543907. Interposto recurso de apelação pela parte autora (ID 31378772) e oferecidas contrarrazões pela parte ré (ID 33194065), após regular citação (ID 32777435), o apelo foi provido pelo Egrégio TJMA (ID 43898719), com determinação de remessa dos autos ao juízo a quo para regular processamento. Interposto agravo interno pela parte ré (ID 43898724) e apresentadas as respectivas contrarrazões pela parte autora/agravada (ID 43900077), o agravo foi improvido (ID 43900086) e transitou livremente em julgado, conforme certidão de ID 43900092. Em seguida, o réu ofereceu contestação de mérito no ID 45353007, acompanhada de documentos, em que arguiu preliminar de prescrição quinquenal e, no mérito, alegou proibição do cômputo do adicional por tempo de serviço sobre eventuais acréscimos ou gratificações auferidos pela autora, impossibilidade de cumulação do ATS com o acréscimo bienal. Ao final, pediu a improcedência da ação. Instadas quanto à produção de outras provas (ID 48705691), a parte apresentou réplica à contestação no ID 52333847, na qual pediu o julgamento antecipado da ação, ao passo que o réu informou não ter interesse na produção de outras provas (ID 53636948). Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. DEFIRO a justiça gratuita. Superada a questão concernente à necessidade de prévio requerimento administrativo pela decisão de ID 43898719, a qual transitou em julgado (ID 43900092), passo à análise das demais preliminares. O réu suscitou preliminar de prescrição quinquenal em relação aos quinquênios cujo direito se implementou há mais de cinco anos antes do ajuizamento da ação. Quanto à prescrição, o art. 189 do Código Civil estabelece que: “Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue pela prescrição”. No caso da Fazenda Pública, o prazo para que ocorra a prescrição é de cinco anos, conforme estabelecido nos artigos 1º e 2º do Decreto nº 20.910/1932. No caso dos autos, verifico que a autora ingressou no serviço público em 10/03/1992, adquirindo direito ao primeiro quinquênio em 10/03/1997; ao segundo quinquênio em 10/03/2002; ao terceiro quinquênio em 10/03/2007; ao quarto quinquênio em 10/03/2012; e ao quinto quinquênio em 10/03/2017, antes da aposentadoria, ocorrida no dia 03/05/2017. Assim, tendo a presente ação sido ajuizada somente em 24/01/2020, verifico que os quatro primeiros quinquênios se encontram prescritos, já que passados mais de cinco da implementação do direito sem que a autora tivesse requerido a benesse, seja pela via administrativa, seja pela via judicial. Friso que a compreensão em mesa está amparada na Súmula 85 do STJ, conforme explicitado adiante. A autora faria jus ao adicional por tempo de serviço no importe de 5% (cinco por cento) do valor do seu vencimento, a cada quinquênio completado, limitado ao máximo de 30% (trinta por cento), na forma do art. 288 da Lei Municipal nº 07/1990. No entanto, a não implantação voluntária do adicional por tempo de serviço, quando do implemento dos requisitos necessários para a sua concessão (decurso do tempo de cinco anos de efetivo exercício no cargo), implica negativa da administração pública, ainda que tacitamente, ao direito da autora à benesse. Assim, a partir do pagamento do primeiro vencimento à autora sem a inclusão do respectivo quinquênio, iniciou-se a contagem do prazo prescricional para que a autora exercesse o seu direito de ação. Portanto, o quinquênio a que faria jus em 10/03/1997, não incluído no primeiro vencimento da autora após essa data, prescreveu no ano de 2002; o quinquênio a que faria jus em 10/03/2002, não incluído no primeiro vencimento da autora após essa data, prescreveu no ano de 2007; o quinquênio a que faria jus em 10/03/2007, não incluído no primeiro vencimento da autora após essa data, prescreveu no ano de 2012; o quinquênio a que faria jus em 10/03/2012, não incluído no primeiro vencimento da autora após essa data, prescreveu no ano de 2017. Logo, apenas o quinquênio a que a autora faria jus em 10/03/2017 não foi atingido pela prescrição quinquenal, já que a presente ação foi ajuizada em 24/01/2020, ou seja, antes do decurso do prazo prescricional de 05 (cinco) anos. Diante do exposto, ACOLHO parcialmente a prejudicial de mérito suscitada pelo réu para DECLARAR prescritos os 04 (quatro) primeiros quinquênios pleiteados pela autora. No mérito, verifico que a autora demonstrou estar investida na função pública há mais de 05 (cinco) anos, sendo este o único requisito para a concessão do adicional por tempo de serviço pleiteado, conforme exigência do Estatuto dos Servidores deste Município (art. 288 da Lei Municipal nº 07/1990). Assim, verifico que a autora completou o quinto quinquênio em 10/03/2017, o qual não foi atingido pela prescrição quinquenal, bem como demonstrou que a pretendida benesse não foi incluída no seu vencimento, de modo que o quinquênio pretendido, correspondente a 5% (cinco por cento) do seu vencimento, é devido a partir do vencimento de ABRIL/2017, competência imediatamente posterior ao mês em que a autora completou o tempo de efetivo exercício no cargo exigido para a concessão do quinto quinquênio. Destaco que devem ser observadas as disposições dos parágrafos 1º e 2º do art. 288 da Lei nº 07/1990 no cálculo do adicional por tempo de serviço, não devendo ser computadas quaisquer vantagens pecuniárias percebidas pela autora, ainda que incorporadas no seu vencimento (art. 37, XIV, da CF/88), inclusive eventuais biênios que tenham sido requeridos em demanda própria/autônoma/diversa. Dizendo de outra maneira: não há proibição a que um mesmo requerente receba, cumulativamente, quinquênio, biênio e/ou qualquer outra vantagem pecuniária. Há, todavia, vedação à incidência cumulativa/sucessiva de vantagens sobre outras vantagens, ou seja, eventual quinquênio deve incidir sobre o vencimento base, assim como eventual biênio deve incidir sobre o vencimento base, não se admitindo o cálculo de biênio sobre a parcela (remuneração + quinquênio), nem a incidência de quinquênio sobre a parcela (remuneração + biênio), admitindo-se apenas a incidência do quinquênio sobre o vencimento base e a incidência do biênio sobre o vencimento base. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: A) DETERMINAR ao MUNICÍPIO DE ESTREITO/MA que, após o trânsito em julgado, IMPLANTE, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, o adicional por tempo de serviço na modalidade de 01 (um) quinquênio, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o vencimento base, no contracheque da autora; B) CONDENAR o MUNICÍPIO DE ESTREITO/MA a pagar à requerente, após o trânsito em julgado, o adicional por tempo de serviço na modalidade de 01 (um) quinquênio, no percentual de 5% (cinco por cento), devido a partir da competência ABRIL/2017 até a efetiva implantação no contracheque da autora. Juros de mora conforme remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97) e correção monetária pelo IPCA-E (RESP 1.495.146/MG), ambos a incidir sobre cada uma das parcelas mensais devidas. Julgamento proferido com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Observo que o(a) requerente decaiu de parte substancial do pedido, eis que obteve apenas 01 (um) dos 05 (cinco) quinquênios postulados, razão pela qual sucumbiu em 80% (oitenta por cento) dos pedidos. Assim, atento à regra do art. 86, parágrafo único, do NCPC, CONDENO o(a) requerente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, os quais FIXO no percentual de 10% (dez) por cento sobre o valor da condenação (art. 85, §2°, c/c §3°, I, ambos do NCPC), os quais, todavia, permanecem com a exigibilidade suspensa por 05 (cinco) anos após o trânsito em julgado, após o que estarão prescritos (art. 98, §3°, do NCPC). Sem reexame necessário (art. 496, §3°, III, NCPC). REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE: a) via remessa oficial o réu; b) via DJEN o(a) patrono do(a) autor(a) (procuração de ID 27407913). HAVENDO recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis para o autor e/ou 30 (trinta) dias úteis para o réu, INTIME(M)-SE a parte contrária para contrarrazões em igual prazo (via DJEN a parte autora; via remessa oficial a parte ré). Em seguida, REMETAM-SE os autos ao Egrégio TJMA. Do contrário, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e INTIME(M)-SE via DJEN o(a)(s) patrono(a)(s) do(a) requerente para que FORMULE(M) cumprimento de sentença no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de arquivamento. Nada sendo requerido, CERTIFIQUE-SE e PROCEDA-SE ao IMEDIATO arquivamento dos autos com baixa na distribuição. Havendo pedido de cumprimento de sentença, INTIME-SE pessoalmente (remessa eletrônica dos autos) o executado para que, querendo, apresente impugnação ao cumprimento de sentença no prazo de 30 (trinta) dias úteis (art. 535 do NCPC). Havendo manifestação, CERTIFIQUE-SE e INTIME(M)-SE via DJEN o(a)(s) patrono(a)(s) do(a) requerente a dizer da impugnação no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Em seguida, CERTIFIQUE-SE e CONCLUSOS para decisão de impugnação ao cumprimento de sentença. Estreito/MA, data do sistema. Bruno Nayro de Andrade Miranda Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Estreito

26/08/2022, 00:00

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Decorrido prazo de SUELENE GARCIA MARTINS em 08/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA em 08/07/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Publicado Intimação em 17/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MARINA SOUSA SANTOS em 11/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA em 11/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de SUELENE GARCIA MARTINS em 11/06/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024

Publicado Intimação em 17/05/2024.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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