Execução de Título Extrajudicial 0801087-25.2018.8.10.0049 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0801087-25.2018.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A Adv.: Benedito Nabarro (OAB/MA nº3796) Executados: J S FABRICAÇÃO DE ESTRUTURAS DE CONCRETO LTDA, JOSÉ CARLOS FERREIRA e SEVERINO SANTOS DA SILVA Curadoria Especial: Defensoria Pública DECISÃO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A ajuizou a presente Ação de Execução de Título Extrajudicial em face de J S FABRICAÇÃO DE ESTRUTURAS DE CONCRETO LTDA, de JOSÉ CARLOS FERREIRA e de SEVERINO SANTOS DA SILVA, já qualificados, visando à satisfação do crédito de R$ 174.186,58 (cento e setenta e quatro mil, cento e oitenta e seis reais e cinquenta e oito centavos), oriundo de notas de crédito comercial. Despachada a inicial, com o mandado de pagamento (ID 16879625), mas os executados não foram localizados (ID's 17403140, 17827351 e 18454933), tendo a parte exequente requerido a citação por edital (ID 22273646). Indeferida a citação editalícia, determinei nova intimação do exequente (ID 23201117), que recolheu as custas para realização de pesquisas nos sistemas disponíveis a este juízo (ID 24639056). Encontrado novo endereço através do INFOSEG (ID 26646608), procedeu-se à expedição de novo mandado, mas a diligência restou novamente frustrada (ID 32703013), após o que foi expedida a citação por edital (ID 39991224). Nomeada curadora dos executados, a Defensoria Pública opôs exceção de pré-executividade no ID 56216760, suscitando a nulidade da citação, por não terem sido esgotadas as tentativas de comunicação pessoal. O exequente se manifestou no ID 57814396, alegando o descabimento da exceção e refutando a alegação de nulidade. Vieram-me conclusos. Decido. Sob a égide do CPC/2015, admite-se a exceção de pré-executividade para anular execução que esteja embasado em título incerto, ilíquido ou inexigível, quando o devedor não tenha sido regularmente citado, ou mesmo quando ainda não verificada condição ou termo para o aperfeiçoamento da obrigação (art. 803, CPC). Pacificou-se, ainda, o cabimento da exceção de pré-executividade “quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória” (STJ. 1ª Seção. REsp 1110925/SP. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI. DJe 04/05/2009). Diante disso, plenamente admissível a exceção no presente caso, em que a curadoria especial sustenta a nulidade da citação editalícia. No mérito, contudo, não assiste razão ao excipiente. É cediço que a citação, enquanto ato de comunicação originário, é requisito indispensável à validade do processo (art. 239 do CPC), uma vez que materializa o direito fundamental à ampla defesa e ao contraditório (art. 5º, inc. LV, da CF). Por isso mesmo é que o processo deve priorizar a comunicação pessoal da parte requerida, sendo a citação por edital medida excepcional a ser aplicada somente nas hipóteses previstas expressamente pelo Código de Processo Civil (art. 256): quando desconhecido ou incerto o citando, ou quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que ele se encontrar. Tratando-se de comunicação ficta, é imperioso que se tenha a devida cautela para a angularização da relação processual, de modo que tal modalidade editalícia somente se pode legitimar após o exaurimento das diligências possíveis para localização da parte demandada (STJ, 1ª Turma, REsp 837.050/SP, rel. Min. Luiz Fux, j. 17/08/2006). Tão certa é tão compreensão que o próprio Judiciário, em face do princípio da cooperação, dispõe atualmente de acesso a sistemas eletrônicos, como o SIEL e o INFOSEG, que viabilizam o alcance a bancos de dados públicos para obtenção de endereços, com o fim de evitar eventuais nulidades. Feitos tais apontamentos, destaco que, no caso em espécie, este juízo observou atentamente a necessidade de prévia tentativa de localização pessoal da parte executada, tanto que o primeiro requerimento foi indeferido justamente por esse motivo, vide despacho de ID 23201117. Assim, recolhidas as custas, a serventia judicial procedeu às buscas em todos os bancos de dados disponíveis pelo endereço dos executados, logrando êxito tão somente em relação a um deles, onde a diligência também restou frustrada, sendo certo que a certidão de ID 26646599 é guarnecida pela presunção de fé pública do cargo do subscritor. Diante desse cenário, empreendidas as medidas cabíveis, entendo que não se pode opor eternamente ao credor o ônus da ausência de comunicação do devedor sobre eventual mudança de endereço, sendo legítima a modalidade legalmente prevista para casos como esse. Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. Processo nº 0801087-25.2018.8.10.0049 Ação de Execução de Título Extrajudicial Ante o exposto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta pela curadoria. P. R. I. Após, intime-se a parte exequente, para, em até cinco dias, requerer o que entender conveniente para prosseguimento da execução. Paço do Lumiar (MA), Quinta-feira, 25 de Agosto de 2022. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar (MA)

29/08/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023

Publicado Intimação em 24/08/2023.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2023

Publicado Intimação em 17/07/2023.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Publicado Intimação em 02/05/2023.

Todas as movimentações(90)

legal