Procedimento Comum Cível 0000507-36.2016.8.10.0069 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0000507-36.2016.8.10.0069 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ANTONIA WALQUIRENE DA CONCEICAO REU: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: INTIMAR o(a) Dr. (a) (s) Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: MARIANNA BENIGNO SOARES MEIRELES MELO - PI4558, DIOGENES MEIRELES MELO - PI267-Ae o Dr. (a) (s), para tomarem ciência do inteiro teor do(a) DECISÃO, proferido(a) nos autos em epígrafe, a seguir transcrito(a): "D E C I S Ã O Intimação - INTIMAÇÃO DE DECISÃO Prazo de Lei PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo nº. 0000507-36.2016.8.10.0069 Trata-se de Cumprimento de sentença promovida por Antonia Walquirene da Conceição e Diógenes Meireles Melo, visando o recebimento dos créditos oriundos da sentença de base de ID 30528673, com trânsito em julgada em 30.06.2020. A exequente pleiteia o recebimento da importância de R$ 4.868,81 (quatro mil, oitocentos e sessenta e oito reais e oitenta e um centavos), referente aos valores devidos à autora da ação. A petição de cumprimento de sentença pleiteando a execução veio devidamente acompanhada de documentos e memória de cálculo, bem como com o pedido de condenação do INSS em honorários advocatícios, haja vista que não houve na sentença referida condenação, ficando para a fase de liquidação da mesma. O executado, Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS, foi devidamente intimado para, querendo, impugnar a execução no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 535 do CPC. Na petição de ID 50863795, o INSS concordou com os valores devidos. Com isso, condeno o INSS no pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10%(dez por cento) do valor da condenação, na forma do art. 85, § 4º, II, do CPC. Assim, tendo em vista a concordância do INSS com os valores apresentados, HOMOLOGO os referidos cálculos constantes nos autos. Com isso, por tratar-se de quantia certa e por ser obrigação de pequeno valor, conforme estabelece o art. 17 da Lei 10.259/2001, oficie-se o Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS na pessoa de seu representante legal para, no prazo de 02(dois) meses, contados da entrega desta requisição, independentemente de precatório, pagar as quantias a seguir especificadas. I – Requerente – Antonia Walquirene da Conceição, CPF nº 038.541.853-16, valor R$ 4.868,81 (quatro mil, oitocentos e sessenta e oito reais e oitenta e um centavos).. II – Patrono – Diógenes Meireles Melo, CPF nº 566.300.503-04, valor R$ 486, 88(quatrocentos e oitenta e seis reais e oitenta e oito centavos). Cumpra-se. Araioses, 09/03/2022. MARCELO FONTENELE VIEIRA Juiz de Direito, titular da 1ª Vara da Comarca de Araioses-MA" Dado e passado nesta cidade de Araioses/MA, 26 de agosto de 2022. Eu LUCIANO SILVA ARAUJO, Técnico Judiciário Sigiloso, digitei e providenciei a publicação. SEDE DESTE JUÍZO: Fórum Des. João Alves Teixeira Neto. Rua do Mercado Velho, s/n, Centro, Araioses – MA. Fone: (98) 3478-1309/1021.

29/08/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Juntada de petição

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS em 13/12/2022 23:59.

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

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