Procedimento Comum Cível 0822462-32.2018.8.10.0001 - TJMA

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Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0822462-32.2018.8.10.0001. AUTOR: BRUNO MARCIO FERREIRA REIS REU: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Advogado/Autoridade do(a) REU: WASHINGTON LUIZ DE MIRANDA DOMINGUES TRANM - MA11078-A S E N T E N Ç A Intimação - Juízo de Direito da 7ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Tratam os autos de AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS promovida por BRUNO MARCIO FERREIRA REIS em desfavor da MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS. Alega a parte requerente que fora induzida a erro na formalização de um consórcio para aquisição de um veículo na modalidade “cota contemplada”, dando a título de entrada o valor de R$ 1.900,00 (um mil e novecentos reais) com a proposta de participar das assembleias do grupo, mas decorrido um mês da assinatura recebeu fatura no valor de R$ 491,25 (quatrocentos e noventa e um reais e vinte e cinco centavos) e informações que nunca teria participado de nenhuma assembleia, pelo que optou por exclusão do grupo e, em seguida, teria sido contemplado em assembleia na qualidade de excluído, adquirindo direito a restituição de todos os valores pagos, com dedução de taxas e multas legais. Entretanto, teve depositado em sua conta somente a quantia de R$ 25,00 (vinte e cinco reais). Instruiu a exordial com documentos pessoais, procuração, declaração de hipossuficiência, contrato com a administradora, boleto de cobrança do consórcio, áudios, entre outros. Em despacho de ID 12827404, este juízo deferiu o benefício de assistência judiciária gratuita, determinou a designação de audiência de conciliação nos termos do art. 334, do CPC e citação da parte requerida. As partes compareceram em sede de audiência mas não formalizaram acordo, conforme ID 14270251. Devidamente citada, a parte requerida apresentou contestação com documentos alegando que a parte contratante tinha pleno conhecimento dos termos do contrato de consórcio, ao qual aderiu e assinou assumindo as condições, destacando que quando um consorciado opta em desistir do plano contratado este passa a ter o direito de receber a restituição do percentual total pago referente à contribuição ao fundo comum do grupo, sendo que as taxas contratuais cobradas pela administradora têm destinação específica e não compõem o saldo de restituição, reconhecendo pelo valor líquido a restituir a quantia de R$ 1.711,79 (um mil, setecentos e onze reais e setenta e nove centavos), conforme ID 14764622. Intimada, a parte requerente apresentou Réplica, em ID 26067852. As partes juntaram petições pleiteando o julgamento antecipado da lide e informando quanto a não pretensão de produzir novas provas. Após, vieram os autos conclusos. É o necessário relatar. DECIDO. A Constituição Federal elenca como direito fundamental de qualquer cidadão que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (art. 5º, II), bem como que ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado (art. 5º, XX), entre outras liberdades. Nesse contexto, a parte requerente teve a livre iniciativa de realizar o negócio jurídico lícito respeitando a legislação pertinente e os termos previamente estabelecidos, aceitando livremente proposta de contrato pré imediatista de adesão de consórcio de bem móvel com a administradora, ficando ciente das condições da adesão e forma de pagamento das parcelas, assumindo, assim, o ônus de quitar mensalmente o valor das prestações assumidas no negócio jurídico, fato incontroverso. Ao tomar conhecimento que não participou de nenhuma assembleia ou sorteio, o autor solicitou seu afastamento do grupo, tornando-se excluído, e assumindo o ônus de que independente dos motivos da desistência, uma vez comunicada essa intenção à administradora do consórcio descumpriu obrigação assumida para o atingimento integral dos objetivos do grupo, bem como assumiu infração contratual e seus efeitos legais, conforme determina o § 3º, cláusula quadragésima segunda, do título XXVIII que versa da inadimplência e da exclusão do consorciado. Parágrafo terceiro - O CONSORCIADO não contemplado, poderá solicitar formalmente o seu afastamento do grupo, tornando-se excluído. Cláusula Quadragésima Terceira - A falta de pagamento, na forma prevista na Cláusula anterior ou a desistência do CONSORCIADO pelo plano, caracteriza infração contratual por causa do descumprimento da obrigação assumida para o atingimento Integral dos objetivos do grupo. O CONSORCIADO infrator, a título de Cláusula Penal, na forma do artigo 408 e seguintes, da Lei nº 10.406/2002, Código Civil e & 5º, do artigo 10, da Lei nº 11.795, de 08.10.2008, fica sujeito ao pagamento de multa de 20% (vinte por cento) do montante líquido a lhe restituir, em benefício da ADMINISTRADORA. Nesse diapasão, a administradora comunicou à parte requerente sobre participação em assembleia na qualidade de excluído e por isso seriam restituídos os valores de direito, com dedução de taxas e multas previstas contratualmente determinadas no § 2º, da cláusula quadragésima terceira: Parágrafo segundo – Dos valores pagos e que serão restituídos ao CONSORCIADO excluído, a ADMINISTRADORA decotará: os valores pagos a título de taxa de adesão, taxa de administração, fundo de reserva já utilizado, seguro de vida e quaisquer outras taxas que não referirem à contribuição para a conta fundo comum do grupo. Conforme tabela e extrato de pagamento acostados aos autos, a parte requerida apresentou discriminadamente as taxas cobradas e descontadas do valor pago inicialmente pelo autor, R$ 1.900,00 (um mil e novecentos reais), sendo correspondentes à taxa de adesão ao plano, taxa de administração, taxa do fundo de reserva e do saldo que compõe o fundo comum para aquisição, norteadas pelo artigo 30, da Lei Federal nº 11.795/2008, que regulamento do sistema de consórcio no País. Ao realizar o cálculo de restituição em favor do autor, a administradora procedeu considerando o valor atual do bem (R$ 45.000,00) que, multiplicado pelo percentual pago (0,070977%), chegou-se ao total parcial de R$ 31,93, que ainda, aplicando a multa penal de 20% por quebra de contrato, restituiu o valor de R$ 25,60, conforme extrato bancário anexado pelo requerente. Ao apresentar graficamente os dados, a parte requerida equivocou-se ao se referir à multa penal no valor de 30%, mas a título de aplicação do cálculo atendeu perfeitamente as cláusulas contratuais e legislação específica, empregando os 20%, mas denota-se que a devolução dos valores ao autor deu-se equivocadamente pois como demonstrado contabilmente pela administradora e levando em consideração a dedução da porcentagem de contribuição do fundo comum e multa penal, a própria administradora reconheceu que o valor líquido a restituir é de R$ 1.711,79 (um mil, setecentos e onze reais e setenta e nove centavos). Considerando o depósito outrora realizado da quantia de R$ 25,60 (vinte e cinco reais), e as devidas deduções, perfaz-se o direito de ressarcir à parte requerente o valor de R$ 1.686,19 (um mil, seiscentos e oitenta e seis reais e dezenove centavos. Com efeito, está expresso na cláusula quadragésima quarta, capítulo XXVIII, do contrato firmado entre as partes: Cláusula Quadragésima Quarta - Nos termos dos artigos 22 e 30, da Lei nº 11.795, de 09.10.2008, ao CONSORCIADO excluído ou aos seus herdeiros e sucessores, serão restituídas as importâncias que ele tiver pago ao fundo comum e a parte não utilizada do fundo de reserva, se for o caso, corrigidas pelo mesmo indexador que reajusta o crédito e as prestações […]. No caso em tela, contratualmente, denota-se que a devolução dos valores pagos ao consorciado excluído será procedida no prazo de até 60 (sessenta) dias contados da data da distribuição do último bem/crédito e desde que decorrido o prazo de duração do grupo, respeitadas as disponibilidades do saldo de caixa, inciso II, Cláusula Quadragésima Quarta, submetendo a apuração do saldo a restituir ao percentual amortizado sobre o valor do bem ou serviço objeto do plano. Cláusula Quadragésima Quarta - Nos termos dos artigos 22 e 30, da Lei nº 11.795, de 09.10.2008, ao CONSORCIADO excluído ou aos seus herdeiros e sucessores, serão restituídas as importâncias que ele tiver pago ao fundo comum e a parte não utilizada do fundo de reserva, se for o caso, corrigidas pelo mesmo indexador que reajusta o crédito e as prestações, respeitadas as disposições da Cláusula Quadragésima Terceira deste instrumento, nas seguintes datas: Il — Em até 60 (sessenta) dias contados da data da distribuição do último bem/crédito e desde que decorrido o prazo de duração do grupo, respeitadas as disponibilidades do saldo de caixa do mesmo para os consorciados excluídos que não forem sorteados durante o seu transcorrer. Em apreciação a matéria, segue entendimento explanado na tese do eminente Ministro Ruy Rosado de Aguiar, em julgamento do REsp 94.266/RS, rechaçando que havendo autorização legal e previsão contratual, a devolução dos valores despendidos pelo consorciado desistente deverá ser procedida ao final do grupo, descontadas as taxas de administração e seguro: "Assim como o grupo formado para a aquisição de bens pela modalidade de consórcio, em caso de desistência, não pode servir para o enriquecimento sem causa dos demais participantes, ou da administradora, - retendo os valores recebidos e somente restituindo o principal, sem correção monetária, o que em época de inflação alta significava devolver o nada, - assim também o consorciado não pode transformar o consórcio, que foi formado para a finalidade de adquirir bens, em oportunidade para aplicação financeira, retirando-se a qualquer tempo e recebendo imediatamente o capital investido, mais juros e correção. A desistência é sempre um incidente negativo no grupo, que deve se recompor, a exigir a transferência da quota, a extensão do prazo ou o aumento das prestações para os remanescentes, etc. O pagamento imediato ao desistente será um encargo imprevisto, que se acrescenta à despesa normal. Quem ingressa em negócio dessa natureza e dele se retira por disposição própria não pode ter mais direitos do que o último contemplado com o bem, ao término do prazo previsto para o grupo, Se este, que cumpriu regularmente com todas as obrigações e aguardou pacientemente a última distribuição, pôde colaborar com os seus recursos para que outros antes dele fossem contemplados, também o mesmo ônus há de se impor ao desistente, que se retira por decisão unilateral. Assim, o desistente deve receber o que pagou, com valores devidamente corrigidos, descontada a taxa de administração e prêmios de seguro eventualmente pagos, até trinta dias depois do prazo previsto para entrega do último bem." Nesse passo, o ressarcimento material deverá ser procedido na forma contratada devendo a parte requerida cumprir a restituição da quantia de R$ 1.686,19 (um mil, seiscentos e oitenta e seis reais e dezenove centavos). Destarte, restou comprovado, por áudios, que o autor tinha plena ciência que no contrato pré imediatista a contemplação das cotas ocorreria por meio de sorteio e lance, possibilitando aumento de suas chances, todavia, intenta pela configuração de dano moral alegando induzimento em erro pela representante da administradora. Contudo, não restou evidenciado vício de consentimento, propaganda enganosa, tampouco ofensa à honra e à imagem ou violação de direito personalíssimo, tratando-se de mero dissabor, ficando claro a desconfiguração de dano moral. O dissídio deve solucionado consoante aos entendimentos dos Tribunais pátrios, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ORDINÁRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSÓRCIO. DANOS MORAIS. O dano moral é a lesão/violação de um direito personalíssimo que cause nas vítimas sensações negativas ou desprazerosas, que transborda a normalidade e a tolerabilidade do homem médio. É o rompimento do equilíbrio psicológico, é a violação da dignidade da pessoa humana. E é por isso, seu reconhecimento deve ocorrer em situações graves e sérias. Não violado direito personalíssimo, não há de se falar em danos morais. O mero dissabor, por si só, não gera direito ao recebimento de indenização extrapatrimonial. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação cível, nº 70082612672, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator Gelson Rolim Stocker, julgado em 12-12-2019). Sendo assim, resta reconhecer pela inviabilidade do arbitramento de ressarcimento de dano extrapatrimonial. ISSO POSTO, com apoio no art. 487, I, do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da parte requerente e extingo o feito com resolução do mérito, para CONDENAR a parte requerida MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS a proceder com a devida restituição da quantia R$ 1.686,19 (um mil, seiscentos e oitenta e seis reais e dezenove centavos), em até 60 (sessenta) dias após o encerramento do grupo de consórcio e descontadas as taxas de administração, seguros e demais encargos previstos contratualmente, acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária com base no INPC, ambos a contar da citação. Diante do princípio da causalidade e sucumbência recíproca, condeno ambos litigantes nas custas processuais. Honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da causa, pro rata. Para a parte requerente os valores ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º do CPC em face do deferimento da assistência judiciária gratuita que ora DEFIRO. Transitada em julgado a presente sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. P.R.I. Cumpra-se. SÃO LUÍS/MA, 9 de agosto de 2022. (documento assinado eletronicamente) RODRIGO COSTA NINA Juiz de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 2745/2022

29/08/2022, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de ato ordinatório

Juntada de contrarrazões

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Juntada de apelação

Juntada de petição

Juntada de petição

Publicado Intimação em 10/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Embargos de declaração acolhidos em parte

Conclusos para decisão

Juntada de contrarrazões

Todas as movimentações(55)