Execução Fiscal 0843329-46.2018.8.10.0001 - TJMA

Execução Fiscal 0843329-46.2018.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - 9.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO LUÍS PROCESSO N: 0843329-46.2018.8.10.0001 - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EXCIPIENTE: MONICA LOPES DE CARVALHO E SILVA ALMEIDA EXCEPTO: ESTADO DO MARANHÃO DECISÃO Vistos etc. MONICA LOPES DE CARVALHO E SILVA ALMEIDA qualificada e representada, opôs a presente exceção de pré-executividade, em face da execução que lhe move o ESTADO DO MARANHÃO. Informa inicialmente que a dívida foi originada no Processo Administrativo n.º 49572013; que a executada, sendo servidora do Tribunal de Justiça do Piauí, foi cedida ao Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão para ocupar cargo em comissão; que no referido processo administrativo foi condenada a restituir o benefício de auxílio alimentação durante o período de dezembro/2013 a março/2015. Relatou que durante o período em que esteve lotada no Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, recebeu os valores relativos a Auxílio-Alimentação com total boa-fé e que não houve prejuízo ao erário. E, isto se deu, pelo fato de que, embora a cessão da executada tenha se dado com ônus ao Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, deste não recebeu quaisquer verbas referentes ao auxílio-alimentação. Pede, ao final, o reconhecimento de que o título executivo não é válido e consequente extinção da execução. Na impugnação tempestivamente apresentada, o ente público aduz, em preliminar, a inadequação da via eleita pela executada para impugnar a execução, visto que, as questões trazidas em discussão são matérias próprias de serem discutidas no âmbito dos embargos do devedor e não na via estreita da exceção. Por outro lado, diz que a dispensa da obrigação de ressarcir o erário depende de requisitos que não foram comprovados de plano pela parte excipiente e que necessária qualquer produção de provas contraria os fundamentos e fins propostos pelo meio de defesa escolhido. Diz ainda que a parte excipiente recebeu auxílio-alimentação em duplicidade por um período de tempo. Conclusos os autos passo à decisão do incidente. Pois bem. A respeito da exceção de pré-executividade, cite-se a lição de Leonardo Munareto Bajerski, em Execução Fiscal Aplicada, 3ª ed. 2014, p. 662-663: Por exceção de pré-executividade entende-se o meio de reação ou oposição do executado contra a execução. Trata-se de uma forma que é possibilitada ao executado intervir no curso da execução, comunicando ao magistrado a existência de algum óbice ao seu prosseguimento. Inicialmente, convencionou-se que as matérias objetos desta comunicação seriam apenas aquelas que poderiam ser reconhecidas de ofício pelo magistrado. [...] Contudo, o rol de hipóteses passíveis de apresentação pela via de exceção passou a crescer com o passar do tempo, englobando, inclusive, matérias sobre as quais o juiz não poderia manifestar-se de ofício. Atualmente, pode-se inferir que qualquer matéria pode ser arguida em sede de exceção, desde que respeite um único limite: a existência de prova pré-constituída ou, em outras palavras, a vedação da dilação probatória. No caso em análise, verifico que a CDA 1185406535 cobrada se fundamenta em dívida originária do Tribunal de Justiça e indica como origem do crédito não tributário a Portaria nº 2460/2009-GP/DRH-TJMA que versa sobre os procedimentos necessários para obter o ressarcimento de valores percebidos indevidamente por servidores do TJ-MA. A executada, no entanto, ao juntar documentação na qual sustenta que o débito não é devido, deixou de trazer provas suficientes para atestar a sua argumentação e infirmar a presunção de certeza, liquidez e exigibilidade do crédito tributário. Ademais, verifico que a natureza da discussão exige uma produção probatória ampla de tal modo que a documentação juntada pela parte excipiente não é suficiente para o esclarecimento da questão na via eleita. Cumpre notar nesse ponto, que as Certidões de Dívida Ativa têm presunção de certeza e liquidez e somente através de provas robustas é possível afastar tal presunção, o que não ocorreu nesta exceção, haja vista que a CDA apresenta os requisitos que lhe são necessários. Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade, pela insuficiência da prova pré-constituída e necessidade de dilação probatória. Por fim, antes de deliberar acerca do prosseguimento da ação e tendo em vista o largo tempo decorrido, resolvo por determinar a intimação do ente público para informar, no prazo de quinze dias: a) se o débito já foi quitado na esfera administrativa ou se permanece a situação de inadimplência; b) se as custas e os honorários foram devidamente pagos. Na oportunidade, deverá o exequente requerer as medidas que entender cabíveis ao deslinde da demanda, atualizando, se for o caso, o débito em questão. Não havendo manifestação, providencie-se a suspensão/arquivamento do processo, nos termos do artigo 40 da Lei de Execução Fiscal. Intimem-se as partes para ciência desta decisão. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica. RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA Juiz de Direito da 9ª Vara da Fazenda Pública

29/08/2022, 00:00

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Partes do Processo(20)

Advogados / Representantes(6)

Decorrido prazo de MONICA LOPES DE CARVALHO E SILVA ALMEIDA em 23/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MONICA LOPES DE CARVALHO E SILVA ALMEIDA em 23/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Certidão

Expedição de Ato Ordinatório.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Petição de embargos de declaração

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026

Publicado Intimação em 26/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026

Publicado Intimação em 26/03/2026.

Juntada de certidão

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de ato ordinatório

Todas as movimentações(78)