Cumprimento de sentença 0801884-98.2018.8.10.0049 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801884-98.2018.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autora: ANTONIO LUCIO PEREIRA DA SILVA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: GUIDA MENDONCA FIGUEIREDO FERREIRA ROCHA - MA13276, NATHALIA SANTOS PIMENTEL - MA8908-A, GILMAR PEREIRA SANTOS - MA4119-A Parte Demandada: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. e outros Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A SENTENÇA Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. Processo nº.: 0801884-98.2018.8.10.0049 Parte Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Contrato de Seguros c/c Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais, com pedido liminar, ajuizada inicialmente por ANTONIO LUCIO PEREIRA DA SILVA em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. e COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL, já qualificados. Relatou ser aposentado junto ao INSS, por meio do benefício previdenciário de nº 11624440034 e, ao consultar seu extrato bancário, foi surpreendido com a existência de descontos em seus proventos, relativos aos seguros da Previsul e da Bradesco Vida e Previdência, que jamais contratara. Disse que os descontos realizados pela Bradesco Vida e Previdência totalizaram o valor de R$270,00 (duzentos e setenta reais), enquanto os da Previsul alcançaram a monta de R$281,70 (duzentos e oitenta e um reais e setenta e um centavos). Requereu, em sede de antecipação de tutela, a suspensão dos descontos. No mérito, pugna pela declaração de nulidade do contrato de seguro, a restituição em dobro do valor indevidamente descontado, bem como a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Recebendo a inicial, foi deferido o pedido liminar na decisão de ID 17888855 e designada audiência de conciliação, a qual restou infrutífera, uma vez que as partes não lograram êxito no autocomposição (Ata da Audiência no ID 24263827). No ID 18977055, a parte autora e a ré COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL juntaram termo de acordo, que foi homologado por este juízo na decisão de ID 20114161, prosseguindo o feito tão somente em relação a BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Devidamente citado, o BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. apresentou contestação no ID 20300513 suscitando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, falta de interesse de agir, bem como impugnando a gratuidade da justiça. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos autorais, ao argumento que o seguro previdência foi devidamente contratado pelo requerente. Precluso o prazo para réplica, as partes foram instadas à produção de provas (ID 33166996), tendo o banco requerido a colheita de depoimento pessoal da demandante (ID 33892120). No despacho de ID 43103830, foi designada audiência para saneamento compartilhado no dia 15/04/2021, tendo o advogado do autor peticionado no ID 44584800, informando que não logrou contactar seu cliente, em razão do que restou frustrada a audiência (ID 44673455). Determinada sua intimação pessoal no despacho de ID 45851856, o autor compareceu aos autos no ID 46676148, manifestando seu interesse no prosseguimento do feito. Decisão de saneamento e organização do processo disposta no ID 49682587, sendo designada audiência de instrução para o dia 22/09/2021. No dia 22/09/2021, foi realizada a audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que foi colhido o depoimento pessoal do autor, conforme ata de ID 53073955. Alegações finais do demandante no ID 53778996 e alegações finais do réu apresentadas no ID 54709386. Vieram-me conclusos. Passo a decidir. Inicialmente, cumpre-me destacar que a relação entabulada entre as partes é de consumo, motivo pelo qual o feito deve ser analisado sob a ótica dos preceitos do Código de Defesa do Consumidor, fazendo jus o autor à inversão do ônus da prova, conforme determinado desde a decisão de saneamento. Pois bem, vejo o deslinde do feito demanda o enfrentamento da seguinte questão: o autor contratou o seguro Bradesco Vida e Previdência, de forma a ser possível justificar os descontos realizados em seu benefício previdenciário? Analisando detidamente os autos, observo que a contratação do aludido seguro não restou demonstrada, uma vez que, apesar de argumentar em sentindo contrário e sustentar a regularidade da avença, o réu sequer juntou aos autos o instrumento de contrato referente ao serviço impugnado pelo autor, ônus que certamente lhe incumbia, seja pela inversão do encargo probatório, seja porque lhe cabe a demonstração de fato impeditivo, modificativo e/ou extintivo do direito do autor, seja porque não se avultaria lícito exigir do demandante que comprovasse não ter realizado a contratação do seguro, já que ordenamento afasta a necessidade de prova da negativa de fato. Por outro lado, a partir dos extratos juntados ao ID 16035392, vejo que o autor demonstrou a ocorrência de descontos em seus proventos, intitulados de Bradesco Vida e Previdência. Ao ensejo, em sede de audiência de instrução, o autor foi categórico ao informar que se dirigiu ao Banco Bradesco com o intuito de adquirir um empréstimo e que, no momento da contratação, lhe foi informado que existia um seguro em seu favor, contudo, não foram apresentados esclarecimentos acerca do que realmente se tratava e, além disso, também consignou que não deu autorização para a contratação de nenhum seguro, sendo surpreendido, posteriormente, com a realização de descontos e, embora tenha retornado várias vezes à agência, solicitando o cancelamento dos descontos, sua súplica não era atendida. Diante disso, cumpre-me ressaltar que “os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé” (CC, art. 422), o que também se reflete no microssistema de proteção ao consumidor, estando estampado no art. 4º, III do CDC o princípio da “harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores”. Nessa perspectiva, não tendo o banco demonstrado que atuou regularmente, à vista da autorização do usuário, acompanhada da documentação pessoal e contratação devida, não se desincumbindo, portanto, do seu ônus probatório, deve responder pelos descontos indevidamente lançados e descontados da conta bancária do demandante. Por tudo isso, reputo indevidos os descontos realizados pelo Banco Bradesco, pelo que é forçosa a restituição em dobro dos valores já debitados, conforme art. 42, p. u., do CDC. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, destaco que o fornecedor responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores pelos defeitos dos serviços – entre eles, o de não ter prestar informações suficientes ou inadequadas sobre a sua fruição e riscos (art. 14, caput do CDC). Com o advento da Constituição Federal de 1988, e a afirmação da dignidade da pessoa humana como fundamento do Estado Democrático de Direito (art. 3º, III, CRFB/88), é possível falar numa ampliação da concepção do dano moral, pelo alcance de todos aqueles preceitos inerentes aos direitos fundamentais, aqui incluídos o direito à honra, à imagem, ao nome, à intimidade, entre outros. Destaco, ainda, que o art. 5º, §2º, da Constituição Federal expressamente consigna que o rol de direitos fundamentais previstos nos incisos que o antecedem não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios adotados pela Carta Magna, ou dos tratados internacionais que adentraram o ordenamento pátrio. Dito isso, cumpre-me ressaltar que a doutrina moderna já vem sustentando a existência de novas gerações de direitos fundamentais, até pela sua natureza histórica, para além daquelas clássicas (1ª, 2ª e 3ª, relacionadas à evolução da visão político-econômica mundial), mencionando-se como principais exemplos das novas dimensões o direito à felicidade, à paz e à informação. Nesse cenário, não há como se duvidar de que o autor teve sua dignidade aviltada pelo demandado, no momento em que teve prejudicado,o auferimento do seu benefício previdenciário, verba de natureza alimentar, pelos descontos indevidos, violando a boa-fé contratual e o dever de informação, o que certamente transborda o mero dissabor e aborrecimento. Com base nisso, entendo ser compatível o quantum indenizatório de R$ 3.000,00 (três mil reais), que se afigura proporcional à extensão do dano e está em consonância com parâmetros encontrados no Superior Tribunal de Justiça. Isto posto, com fundamento no art. 487, I, do CPC/2015, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS e: a) DECLARO a nulidade do contrato de seguro Bradesco Vida e Previdência porventura existente em nome de ANTONIO LÚCIO PEREIRA DA SILVA (CPF nº 752.291.533-34) junto ao BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A; b) CONDENO o BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. a indenizar ANTONIO LUCIO PEREIRA DA SILVA, na quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais; c) CONDENO o BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. a restituir em dobro os valores descontados indevidamente da conta bancária de ANTONIO LUCIO PEREIRA DA SILVA (agência 1772; conta 0641478-8), sob rubrica de "Bradesco Vida e Previdência", no valor de R$44, 41 (quarenta e quatro reais e quarenta e um centavos). Sobre tais valores incidirão juros de mora contados desde a citação, calculados pela Taxa Selic, a qual já embute a correção monetária. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor da condenação. P. R. I. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na Distribuição. Paço do Lumiar/MA, Quarta-feira, 24 de Agosto de 2022 CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar/MA

29/08/2022, 00:00

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Partes do Processo(41)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Desentranhado o documento

Juntada de Certidão

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Juntada de petição

Juntada de petição

Juntada de petição

Decorrido prazo de NATHALIA SANTOS PIMENTEL em 09/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de GILMAR PEREIRA SANTOS em 09/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 09/05/2025 23:59.

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025

Publicado Intimação em 10/04/2025.

Todas as movimentações(149)

Todos os documentos(19)