Procedimento Comum Cível 0801465-33.2015.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801465-33.2015.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801465-33.2015.8.10.0001. AUTOR: CEUMA-ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR Advogado: MIRELLA PARADA NOGUEIRA SANTOS - MA4915-A RÉU: ELIZANGELA SOCORRO RODRIGUES DE ANDRADE - SENTENÇA - Intimação - AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Trata-se de ação ordinária proposta por CEUMA-ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR em face de ELIZANGELA SOCORRO RODRIGUES DE ANDRADE, todos devidamente qualificados na inicial. Após diversas tentativas de citação frustradas, devidamente intimado para manifestar-se acerca do interesse no prosseguimento do feito, a parte autora apresentou petição ao Id. 75438975 limitando-se a informar não ter novas provas a produzir, contudo, sem tecer qualquer requerimento que impulsionasse o processo e viabilizasse a citação válida da parte ré. Vieram-me conclusos. Era o que cabia relatar. Decido. Com efeito, uma das causas de extinção do processo é a ausência de pressuposto processual. O art. 240, §2° do CPC estabelece que compete a parte Requerente adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação. Tal regra não é nova, posto que já incorporada ao ordenamento jurídico desde o Código de Processo Civil de 1973, nos arts. 219, §2º e 282, II. Assim, caso o autor não dê meios para a correta integração do polo passivo, é de se reconhecer que faltou ao processo um pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular, o que impõe a extinção da ação, na forma do art. 485, IV do CPC, isso porque, sem citação do réu para a ação, não há como o processo seguir, e tal incumbência, repise-se, é do autor. A jurisprudência pátria é firme no sentido de que “a falta de citação do réu, configura ausência de pressuposto de validade da relação processual, ensejando sua extinção sem resolução do mérito, prescindindo da intimação prévia do autor” (STJ. 4ª Turma. AgInt no REsp 1737948/RO. Min Lázaro Guimarães, convocado. DJE 26/09/2018. Idem: STJ. 3ª Turma. AgRg no REsp 1302160/DF. Min. João Otávio de Noronha. DJe 18/02/2016). In casu, observo que o processo está paralisado por negligência da parte autora, que, uma vez instada para manifestar-se acerca do prosseguimento do feito, deixou d viabilizar a angularização do feito e, consequentemente, o regular andamento processual, dando causa à extinção sem análise do mérito por ausência de pressuposto processual. Ressalto por oportuno que, em que pese conste os autos Aviso de Recebimento devidamente assinado (ID. 72882054 e 43303546), ambos foram recebidos por terceiros, mesmo com a determinação de entrega na modalidade de “mãos próprias”, o que invalida a citação, principalmente considerando que somente é possível a citação postal recebida por terceiros quando o citando for pessoa jurídica, nos termos do parágrafo 2º do artigo 248, CPC ou quando feita em loteamento ou condomínio com controle de acesso, e nestes casos a entrega for feita a funcionário da portaria responsável pelo recebimento, o que não se enquadra ao caso do feito. Em face do exposto, configurada a negligência da parte em atender a pressuposto de constituição da relação jurídica processual, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC. Condeno o autor em custas remanescentes, se houver. Isento de honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís (MA), data do sistema. ANGELO ANTONIO ALENCAR DOS SANTOS Juiz Auxiliar – 14ª Vara Cível

12/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0801465-33.2015.8.10.0001. AUTOR: CEUMA-ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: MIRELLA PARADA NOGUEIRA SANTOS - MA4915-A RÉU: ELIZANGELA SOCORRO RODRIGUES DE ANDRADE - DESPACHO - Compulsando os autos, verifico que, por diversas tentativas, foi expedido carta de citação para o endereço “LOJA MUNDO ENCANTADO, RUA ENGENHEIRO RUI MESQUITA, S/N, DOM PEDRO - MA, CEP: 65765-000”, na modalidade “mãos próprias”, contudo, sem observar, contudo, Intimação - AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL trata-se de endereço comercial, não atingindo a finalidade da carta com tal modalidade e sendo entregue para terceiros estranhos à lide, restando, portanto, frustrada a citação da parte ré. Pois bem. É cediço que conforme reza a primeira parte do art. 240, §2º do CPC, “incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação”. Disso se conclui que o ônus de indicar o endereço correto onde se possa encontrar a parte demandada é do polo ativo, o que se reforça pelo seu dever de, já na petição inicial, especificar o logradouro para citação pessoal, conforme disposto no art. 319, II do CPC. Caso o exequente não dê meios para a correta integração do polo passivo, é de se reconhecer que faltou ao processo um pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular, o que impõe a extinção da ação, na forma do art. 485, IV do CPC. Isso porque, sem citação do executado para a ação, não há como o processo seguir, e tal incumbência, repise-se, é do exequente. Registro, ainda, ser dispensada a prévia intimação pessoal do autor para regularização, já que não se trata de abandono da causa, mas sim de ausência de pressuposto processual, não incidindo a regra do art. 485, §1º do CPC. Nesse sentido, pacífico na jurisprudência que “a falta de citação do réu configura ausência de pressuposto de validade da relação processual, ensejando sua extinção sem exame de mérito, prescindindo da intimação prévia do autor” (STJ. 4ª Turma. AgInt no REsp 1737948/RO. Min. LÁZARO GUIMARÃES, convocado. DJe 26/09/2018. Idem: STJ. 3ª Turma. AgRg no REsp 1302160/DF. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA. DJe 18/02/2016). Ante o exposto, intime-se o autor, através de seu advogado, para informar, com o necessário embasamento que justifique a diligência, o endereço correto onde possa ser citado(a) o(a) demandado(a), que logicamente deverá ser diferente daqueles já tentados anteriormente ou ainda indicar explicação plausível para renovação no endereço supracitado, ou para requerer o que entender de direito. Possui o exequente o prazo de 05 (cinco dias) para o cumprimento da ordem acima, sob pena de extinção do processo. Em seguida, voltem-me conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. ANGELO ANTONIO ALENCAR DOS SANTOS Juiz Auxiliar – 14ª Vara Cível

29/08/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Juntada de guias de recolhimento/ deposito/ custas

Juntada de Certidão

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Juntada de Mandado

Publicado Intimação em 19/10/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Realizado cálculo de custas

Remetidos os autos da Contadoria ao 14ª Vara Cível de São Luís.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 04/10/2022

Juntada de petição

Todas as movimentações(115)

Todos os documentos(17)