Procedimento Comum Cível 0801479-57.2021.8.10.0049 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801479-57.2021.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507– e-mail: [email protected]. Processo nº 0801479-57.2021.8.10.0049 Autor(a): MOACIR ALEIXO PESTANA Adv.: Raimundo da Conceição Aires Neto (OAB/MA 8.536) Ré(u): DIMENSAO ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA Adv.: Daniela Busa Velten Pereira (OAB/MA 11.619) DESPACHO Analisando a contestação juntada aos autos no ID 54055212, entendo que merece atenção a preliminar de impugnação à gratuidade da justiça feita pelo réu, diante da demonstração de que o autor percebe, mensalmente, salário líquido em quantia superior a R$19.000,00 (dezenove mil reais). Com efeito, a presunção decorrente da mera declaração da pessoa física interessada é de natureza relativa, de modo que cederá diante da verificação concreta de indícios de não correspondência entre a situação fática aferida e o estado de miserabilidade alegado, uma vez que o art. 5º, LXXIV, da CRFB/88 não isenta a assistência judiciária da comprovação da insuficiência de recursos. No caso em tela, os elementos contidos nos autos sugerem realmente a capacidade econômica da parte autora para pagamento das custas. Nessas situações, a RECOM-CGJ-62018 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Maranhão indica que, em caso de dúvida acerca da hipossuficiência alegada pela parte, deverá o juiz intimar a parte interessada a fim de que demonstre a alegada insuficiência de recursos. Dessa forma, com fulcro no art. 99, §2º, do CPC/15, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 dias, juntar cópia dos comprovantes de rendimentos e da declaração de IRPF, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade, ou, se preferir, efetuar o pagamento das custas no mesmo prazo, sob pena de extinção. Caso o prazo transcorra in albis, façam-me conclusos para sentença extintiva. Paço do Lumiar (MA), 24 de agosto de 2022. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar (MA) ic

29/08/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de DANIELA BUSA em 25/04/2024 23:59.

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024

Publicado Intimação em 18/04/2024.

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de RAIMUNDO DA CONCEICAO AIRES NETO em 20/03/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024

Publicado Intimação em 13/03/2024.

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

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