Cumprimento de sentença 0808626-69.2018.8.10.0040 - TJMA

Cumprimento de sentença 0808626-69.2018.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MIGUEL FERREIRA FURTADO - MA5561-A e INTIMAÇÃO do(a) parte requerida FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS NPL I por Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: MARIANA DENUZZO - SP253384-A para tomar(em) conhecimento da sentença abaixo transcrita: SENTENÇA 1. Relatório Intimação - REG. DISTRIBUIÇÃO Nº: 0808626-69.2018.8.10.0040 CLASSE CNJ: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE(S): IVANICE VERAS ARAUJO REQUERIDA(S): FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS NPL I INTIMAÇÃO ELETRÔNICA INTIMAÇÃO do(a) parte requerente IVANICE VERAS ARAUJO, por Advogado/Autoridade do(a) Trata-se de cumprimento de sentença formulado por IVANICE VERAS ARAÚJO em face de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL I. O débito perseguido pela exequente é de R$ 15.284,89. Intimada, a parte não pagou o débito voluntariamente. A parte exequente requereu a penhora de bens, cujo bloqueio foi efetivado na ordem de R$ 21.782,80 (ID 34933519). A parte executada apresentou impugnação à penhora. Alegou excesso de execução, indicou como devida a quantia de R$ 12.508,16 e efetuou o depósito de R$ 5.746,24 (ID 35185738). A parte exequente apresentou resposta à impugnação e levantou o valor incontroverso. Foi determinada a remessa dos autos à contadoria judicial, a qual apurou a existência de saldo remanescente no montante de R$ 7.644,78. Intimadas, somente a parte executada se manifestou sobre os cálculos da contadoria. Os autos vieram conclusos. Eis o relatório. DECIDO. 2. Fundamentos Após examinar os autos, conclui-se que os cálculos apresentados pela contadoria judicial devem ser homologados, eis que em conformidade com os parâmetros fixados na sentença. Com efeito, em que pese as alegações da parte executada de que o órgão contabilista não considerou o depósito do valor de R$ 5.746,24 (ID 35185738), tal fato, por si só, não tem o condão de invalidar o valor apurado nos cálculos de ID 61195299, notadamente porque, por simples operação aritmética, é possível se aferir o montante final de R$ 1.898,54, dispensando-se nova remessa dos autos à contadoria judicial. Por fim, acrescente-se que a parte exequente, intimada para se manifestar acerca dos cálculos da contadoria, nada requereu, devendo arcar com o ônus de sua inércia. Portanto, homologo os cálculos de ID 61195288 e fixo o valor remanescente da execução no montante de R$ 1.898,54 (mil, oitocentos e noventa e oito reais e cinquenta e quatro centavos). Outrossim, vejo dos autos que a impugnante juntou comprovante de depósito e há valores bloqueados, devendo tal valor servir para a satisfação total do débito, com o consequente levantamento do valor excedente para a executada por meio de alvará judicial. Dessa forma, acerca da extinção dos feitos executivos, estabelece o CPC, in verbis: Art. 924. Extingue-se a execução quando: (…) II - a obrigação for satisfeita; Assim, diante da satisfação da obrigação, o caminho de rigor é a extinção da execução, devendo ser decretada por sentença para que passe a surtir todos os seus regulares efeitos. 3. Dispositivo Ao teor do exposto, HOMOLOGO os cálculos de ID 61195288 e fixo o valor remanescente da execução no montante de R$ 1.898,54 (mil, oitocentos e noventa e oito reais e cinquenta e quatro centavos). Diante do pagamento do débito exequendo pelo depósito demonstrado nos autos, extingo a presente execução pelo pagamento, nos termos do artigo 924, II, e 925, ambos do CPC. Após o trânsito em julgado, expeça-se alvará judicial à parte exequente para levantamento do valor de R$ 1.898,54 (mil, oitocentos e noventa e oito reais e cinquenta e quatro centavos). Expeça-se alvará judicial em favor da executada para levantamento da quantia excedente depositada/bloqueada nos autos. Em sendo o caso, autorizo a expedição de alvará judicial e a transferência dos respectivos valores para conta bancária do credor, a ser indicada nos autos. Nessa hipótese, intime-se a parte interessada, por meio eletrônico (intimação virtual), telefone ou e-mail, para que gere as guias judiciais no site do TJMA (http://geradorcustas.tjma.jus.br/#/home) e efetue o pagamento através de aplicativo e peticione nos processos comprovando o pagamento do selo judicial ato oneroso. Proceda-se ao arquivamento do processo, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Imperatriz (MA), data do sistema. THIAGO HENRIQUE OLIVEIRA DE ÁVILA Juiz de Direito titular da 3ª Vara Cível Imperatriz, Sexta-feira, 26 de Agosto de 2022. JAIR ARAUJO COSTA SILVA Tecnico Judiciário Mat. 121442 Servidor(a) da 3ª Vara Cível Assinando digitalmente

29/08/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de protocolo

Juntada de petição

Juntada de petição

Decorrido prazo de MARIANA DENUZZO em 22/08/2023 23:59.

Juntada de petição

Publicado Intimação em 31/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2023

Publicado Intimação em 27/04/2023.

Todas as movimentações(111)

Todos os documentos(16)