Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0802399-21.2018.8.10.0054 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0802399-21.2018.8.10.0054 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/02/2023, 10:53

Transitado em Julgado em 14/09/2022

06/02/2023, 10:52

Juntada de petição

31/08/2022, 10:55

Publicado Sentença em 30/08/2022.

30/08/2022, 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2022

30/08/2022, 02:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA (Fórum Eurico Gaspar Dutra: CT 11, QD 17, Nº 38, Colina Park, Presidente Dutra-MA, CEP: 65.760-000, Tel: (99) 3663-7374, E-mail: [email protected]) PROCESSO Nº 0802399-21.2018.8.10.0054 – META 02 AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS REQUERENTE(S): ALDAIDE CONCEIÇÃO SOUZA REQUERIDO(A): MUNICÍPIO DE PRESIDENTE DUTRA SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (Id. 16297959), proposta em 18 de dezembro de 2018 por ALDAIDE CONCEIÇÃO SOUZA, em face de MUNICÍPIO DE PRESIDENTE DUTRA, todos devidamente qualificados nos autos. Dispensado o relatório na forma do artigo 38, Lei nº 9.099/1995, passo a decidir. Eis o que importava relatar. Os autos, então, vieram conclusos, passo a decidir. Primeiramente, o cerne da presente querela está centrado na possibilidade de condenação ou não, a título de danos morais, do Poder Público, devido a possível atraso em atendimento no Hospital Municipal desta cidade de Presidente Dutra/MA. Esclareço, desde já, que, nos termos do artigo 37, § 6º, Constituição Federal (CRF/1988), a responsabilidade dos entes públicos pelos danos causados por seus agentes é objetiva, bem como é assegurado o direito de regresso. No entanto, é imprescindível que a parte requerente comprove, efetivamente, os fatos constitutivos mínimos de seu direito, a teor do que prescreve o artigo 373, I, Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015). Assim, verifico, desde já, que é fato incontroverso que houve a ida do(a) autor(a) ao Hospital Municipal desta cidade (artigo 378, III, CPC/2015). No entanto, não há prova documental de que o(a) requerente sofria de hipertensão nem tampouco alguma senha ou ficha de atendimento obtida junto a esse estabelecimento hospitalar que pudesse vir a comprovar atraso na prestação do serviço público, hábil a ensejar a condenação, já que o boletim de ocorrência de p. 02 – Id. 16298101 é prova unilateral; carecendo, pois, a ação de elementos mínimos de viabilidade do pleito. Assim, observo que o(a) requerente não se preocupou em comprovar efetivamente os fatos narrados. Alega, apenas, sem trazer provas concretas acerca da conduta do requerido, a qual teria lhe causado prejuízo. Nesse sentido, reforço que o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito, compete à requerente, consoante disciplina o artigo 373, I, CPC/2015, senão vejamos: AGRAVO REGIMENTAL. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 131 E 458 DO CPC. SÚMULA N. 7/STJ. CONTRARIEDADE AO ART. 364 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 333 DO CPC. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. 1. Incide a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 2. O parecer extrajudicial, por si só e pelo simples fato de emanar de órgão público, não faz prova absoluta dos fatos nele declarados. 3. Cabe aos autores o ônus da prova do fato constitutivo do direito e compete à ré constituir prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito reclamado. 4. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no REsp: 908829 MS 2006/0265100-8, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 16/03/2010, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/03/2010) – grifos meus. Portanto, as alegações trazidas são destituídas de qualquer lastro probatório mínimo, incapazes de configurar qualquer dano indenizável, uma vez que não demonstrado pelo requerente qualquer conduta ilícita do requerido, atinente à má prestação do serviço, razão pela qual deve ser julgado improcedente o pedido inicial. À vista do exposto, com base no artigo 487, I, CPC/2015, julgo improcedente os pleitos autorais. Sem custas e honorários nesta fase, a teor do artigo 55, Lei nº 9.099/1995. Não há reexame necessário (artigo 11, Lei dos Juizados Fazendários). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Em caso de interposição de recurso, deverá a Secretaria, nos termos do artigo 42, Lei nº 9.099/1995, certificar a tempestividade e o preparo, bem como intimará o ora recorrido para oferecer resposta escrita, no prazo de 10 (dez) dias, se não houver pedido de efeito suspensivo. À Secretaria para as providências de estilo. Presidente Dutra (MA), data emitida eletronicamente pelo sistema. Michelle Amorim Sancho Souza Diniz Juíza de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Presidente Dutra

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

26/08/2022, 09:57

Julgado improcedente o pedido

25/08/2022, 16:45

Juntada de petição

10/02/2021, 12:23

Conclusos para julgamento

01/11/2019, 14:28

Juntada de termo

01/11/2019, 14:27

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 28/08/2019 16:00 1ª Vara de Presidente Dutra .

24/10/2019, 14:28

Juntada de contestação

23/10/2019, 10:28

Juntada de petição

21/10/2019, 18:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário

25/09/2019, 18:12

Documentos

Sentença

•26/08/2022, 09:57

Sentença

•25/08/2022, 16:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA (Fórum Eurico Gaspar Dutra: CT 11, QD 17, Nº 38, Colina Park, Presidente Dutra-MA, CEP: 65.760-000, Tel: (99) 3663-7374, E-mail: [email protected]) PROCESSO Nº 0802399-21.2018.8.10.0054 – META 02 AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS REQUERENTE(S): ALDAIDE CONCEIÇÃO SOUZA REQUERIDO(A): MUNICÍPIO DE PRESIDENTE DUTRA SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (Id. 16297959), proposta em 18 de dezembro de 2018 por ALDAIDE CONCEIÇÃO SOUZA, em face de MUNICÍPIO DE PRESIDENTE DUTRA, todos devidamente qualificados nos autos. Dispensado o relatório na forma do artigo 38, Lei nº 9.099/1995, passo a decidir. Eis o que importava relatar. Os autos, então, vieram conclusos, passo a decidir. Primeiramente, o cerne da presente querela está centrado na possibilidade de condenação ou não, a título de danos morais, do Poder Público, devido a possível atraso em atendimento no Hospital Municipal desta cidade de Presidente Dutra/MA. Esclareço, desde já, que, nos termos do artigo 37, § 6º, Constituição Federal (CRF/1988), a responsabilidade dos entes públicos pelos danos causados por seus agentes é objetiva, bem como é assegurado o direito de regresso. No entanto, é imprescindível que a parte requerente comprove, efetivamente, os fatos constitutivos mínimos de seu direito, a teor do que prescreve o artigo 373, I, Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015). Assim, verifico, desde já, que é fato incontroverso que houve a ida do(a) autor(a) ao Hospital Municipal desta cidade (artigo 378, III, CPC/2015). No entanto, não há prova documental de que o(a) requerente sofria de hipertensão nem tampouco alguma senha ou ficha de atendimento obtida junto a esse estabelecimento hospitalar que pudesse vir a comprovar atraso na prestação do serviço público, hábil a ensejar a condenação, já que o boletim de ocorrência de p. 02 – Id. 16298101 é prova unilateral; carecendo, pois, a ação de elementos mínimos de viabilidade do pleito. Assim, observo que o(a) requerente não se preocupou em comprovar efetivamente os fatos narrados. Alega, apenas, sem trazer provas concretas acerca da conduta do requerido, a qual teria lhe causado prejuízo. Nesse sentido, reforço que o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito, compete à requerente, consoante disciplina o artigo 373, I, CPC/2015, senão vejamos: AGRAVO REGIMENTAL. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 131 E 458 DO CPC. SÚMULA N. 7/STJ. CONTRARIEDADE AO ART. 364 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 333 DO CPC. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. 1. Incide a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 2. O parecer extrajudicial, por si só e pelo simples fato de emanar de órgão público, não faz prova absoluta dos fatos nele declarados. 3. Cabe aos autores o ônus da prova do fato constitutivo do direito e compete à ré constituir prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito reclamado. 4. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no REsp: 908829 MS 2006/0265100-8, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 16/03/2010, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/03/2010) – grifos meus. Portanto, as alegações trazidas são destituídas de qualquer lastro probatório mínimo, incapazes de configurar qualquer dano indenizável, uma vez que não demonstrado pelo requerente qualquer conduta ilícita do requerido, atinente à má prestação do serviço, razão pela qual deve ser julgado improcedente o pedido inicial. À vista do exposto, com base no artigo 487, I, CPC/2015, julgo improcedente os pleitos autorais. Sem custas e honorários nesta fase, a teor do artigo 55, Lei nº 9.099/1995. Não há reexame necessário (artigo 11, Lei dos Juizados Fazendários). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Em caso de interposição de recurso, deverá a Secretaria, nos termos do artigo 42, Lei nº 9.099/1995, certificar a tempestividade e o preparo, bem como intimará o ora recorrido para oferecer resposta escrita, no prazo de 10 (dez) dias, se não houver pedido de efeito suspensivo. À Secretaria para as providências de estilo. Presidente Dutra (MA), data emitida eletronicamente pelo sistema. Michelle Amorim Sancho Souza Diniz Juíza de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Presidente Dutra

29/08/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 14/09/2022

Juntada de petição

Publicado Sentença em 30/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Julgado improcedente o pedido

Juntada de petição

Conclusos para julgamento

Juntada de termo

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 28/08/2019 16:00 1ª Vara de Presidente Dutra .

Juntada de contestação

Juntada de petição

Mandado devolvido entregue ao destinatário

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