Procedimento Comum Cível 0800545-67.2022.8.10.0113 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800545-67.2022.8.10.0113 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: RENATO FIORAVANTE DO AMARAL - SP349410 REQUERIDO(A/S): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. DESPACHO 1. Considerando a ausência de elementos que assegurem a alegada hipossuficiência financeira da autora, mormente à vista do objeto da lide ser automóvel, com parcela dita incontroversa em valor considerável, sem a autora deduzir sua profissão na exordial, limitando-se a juntar o documento de ID 74447121, o qual não permitiria sequer a contratação de empréstimo para aquisição de veículo, aliado ao fato de que no termo judiciário de Raposa existe Núcleo da Defensoria Pública Estadual e que o ingresso da ação se deu mediante advogado particular, vê-se necessário, antes de indeferir o pedido de gratuidade de justiça, oportunizar à parte autora a comprovação do preenchimento dos pressupostos para concessão da referida benesse. 2. É que, em que pese o art. 99, §3º do NCPC estabelecer que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural para que esta faça jus ao benefício da gratuidade de justiça, cumpre frisar que tal presunção de hipossuficiência não é absoluta, mas relativa. 3. Deste modo, com base no art. 99, §2.º do CPC/2015, Despacho (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE RAPOSA VARA ÚNICA PROCESSO. n.º 0800545-67.2022.8.10.0113 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Capitalização / Anatocismo] REQUERENTE(S): VERANILDE DE SOUSA BARBOSA Advogado/Autoridade do(a) intime-se a autora, por sua advogada, para juntar aos autos comprovação do preenchimento dos pressupostos para concessão da benesse da justiça gratuita no prazo de 15 dias, dentre eles contracheque e/ou declaração de IRPF, sob pena de seu indeferimento. 4. Escoado o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos. 5. Intime-se. 6. O presente despacho servirá de mandado/ofício para os fins legais. Raposa (MA), data do sistema. RAFAELLA DE OLIVEIRA SAIF RODRIGUES Juíza de Direito

29/08/2022, 00:00

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Partes do Processo(37)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 20/06/2023

Decorrido prazo de RENATO FIORAVANTE DO AMARAL em 19/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 19/06/2023 23:59.

Publicado Intimação em 26/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Indeferida a petição inicial

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de RENATO FIORAVANTE DO AMARAL em 14/12/2022 23:59.

Publicado Decisão (expediente) em 22/11/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2022

Juntada de petição

Todas as movimentações(28)