Cumprimento de sentença 0800541-30.2022.8.10.0113 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800541-30.2022.8.10.0113 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO REQUERENTE: BANCO ITAÚ ADVOGADO: DR.ª CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI (OAB 248970-SP) REQUERIDO: JOSÉ RAIMUNDO MARTINS SANTANA [...] Desse modo, compulsando-se atentamente os presentes autos, verifica-se que a mora está comprovada pela notificação extrajudicial com aviso de recebimento (ID 74392609), razão pela qual CONCEDO a liminar requerida, na forma do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 911/69, para o fim de determinar a busca e apreensão do bem descrito na exordial. Expeça-se mandado de busca e apreensão, devendo ser consignada a obrigatoriedade de a ré entregar os documentos do veículo (art. 3.º, §14, do Decreto-lei n.º 911/69), ficando desde já autorizado o reforço policial, se necessário. Nomeio depositário do bem o banco autor, determinando seja lavrado o termo de compromisso de depositário fiel do bem. Intimação - PROCESSO. n.º 0800541-30.2022.8.10.0113 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] Cite-se o réu para purgar a mora, de acordo com os valores apresentados na inicial, qual seja, de R$ 13.615,03 (treze mil seiscentos e quinze reais e três centavos), no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de ser consolidada a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, ou, querendo, contestar a ação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia (art. 3.º, §§ 1.º e 3.º, do Decreto-lei n.º 911/69). Nos termos do art. 3º, § 9º, do Decreto-lei n.º 911/69, proceda-se à inserção da restrição judicial de busca e apreensão na base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores – RENAVAM. Cumprida a apreensão do veículo, proceda-se à retirada da inserção. Em tempo, remova-se o sigilo processual, uma vez ausentes as hipóteses previstas no art. 189, do CPC. Cumpra-se. Esta decisão servirá de mandado de busca e apreensão e citação para os fins legais. Raposa (MA), data do sistema. RAFAELLA DE OLIVEIRA SAIF RODRIGUES Juíza Titular

06/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(21)

Decorrido prazo de CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI em 05/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de NATALIA BEATRIZ OLIVEIRA PACHECO em 05/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 09/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2026

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 05/02/2026

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual Proferido despacho de mero expediente

Desentranhado o documento

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de NATALIA BEATRIZ OLIVEIRA PACHECO em 09/06/2025 23:59.

Todas as movimentações(107)