Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0824936-10.2017.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0824936-10.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: GICLA ENGENHARIA LTDA - EPP ADVOGADO: NARDO ASSUNÇÃO DA CUNHA OAB/MA 4.613 APELADO: ESTADO DO MARANHÃO ADVOGADO: LUIS FELIPE FONTES RODRIGUES DE SOUZA PROCURADOR DE JUSTIÇA: LIZE DE MARIA BRANDÃO DE SÁ COSTA RELATOR: DES. DOUGLAS AIRTON FERREIRA AMORIM EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. RECOLHIMENTO DE ICMS. EMPRESA DO RAMO DA CONSTRUÇÃO CIVIL. SÚMULA 432 DO STJ. NÃO APLICABILIDADE. EMPRESA CADASTRADA COMO CONTRIBUINTE DE ICMS NO ESTADO DE ORIGEM. COMPRA DE MERCADORIAS NA QUALIDADE DE CONTRIBUINTE DE ICMS. RECOLHIMENTO DE ALÍQUOTA INTERESTADUAL DEVIDO. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. I. É cediço que as empresas do ramo da construção civil são contribuintes obrigatórias de ISS. E, conforme teor da Súmula nº 432 do STJ “não estão obrigadas a pagar ICMS sobre mercadorias adquiridas como insumos em operações interestaduais. II. Contudo, in casu, observa-se que a recorrente promoveu voluntariamente a sua inscrição como contribuinte de ICMS, e se utilizou dessa condição no momento da aquisição das mercadorias, aproveitando, assim, a alíquota interestadual, e agora, aduz ser indevida a cobrança tão somente baseada no fato de ser contribuinte de ISS. III. Em verdade, embora haja previsão para não recolher ICMS sobre as mercadorias adquiridas em outro Estado por desenvolver atividade no ramo da construção civil, tal argumento não pode ser admitido, quando demonstrado que a inscrição possuía dentre outras finalidades, a de beneficiar-se da alíquota menor adotada na alíquota interestadual, caso contrário, estaria se admitindo burla ao recolhimento do imposto, traduzindo nítida ofensa ao princípio da Boa-fé que deve reger as relações com o fisco, como já se manifestou o STJ em casos análogos. IV. Apelação conhecida e desprovida. DECISÃO MONOCRÁTICA Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEXTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0824936-10.2017.8.10.0001 Trata-se de apelação cível interposta por GICLA ENGENHARIA LTDA – EPP, em face de sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara da fazenda Pública de São Luís, que julgou improcedente a ação anulatória de débito fiscal c/c pedido de tutela de urgência ajuizada pela apelante em face de Estado do Maranhão. Colhe-se dos autos, que a requerente ajuizou ação insurgindo-se contra a lavratura de autos de infração o nº 49146300016, 49146300017, 49146300018 e 49146300019, num total de R$122.121,03, referentes aos exercícios fiscais de 2010 a 2013. Adverte, que a cobrança é indevida, pois, em se tratando de empresa de construção civil não se enquadra como contribuinte de ICMS, mas de ISS. Alegou ainda, que mantém registro no cadastro de contribuintes dessa espécie tributária (ICMS), tão somente para poder movimentar seu maquinário entre seus canteiros de obra, e que realizou parcelamento da dívida apenas para manter seu registro sem restrições. Encerrada a instrução, o juízo de base julgou improcedente a ação. Inconformada, a apelante interpôs o presente recurso de apelação, reiterando os argumentos elencados na inicial, defendendo que o fato gerador do ICMS é o objeto social da empresa, e não o fato de possuir inscrição estadual. Aduz, que a inscrição da empresa tem somente a finalidade de emissão de nota fiscal, vez que a atividade comercial inserida no contrato social enseja na cobrança de ISS, sendo indevida a cobrança de ICMS. Desse modo, pugna, pela reforma da sentença, para que seja julgada procedente a ação anulatória. Contrarrazões do apelado ID 8350287, requerendo o desprovimento do apelo. Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, manifestando-se pelo conhecimento do recurso, deixando de opinar quanto ao mérito, por inexistência das hipóteses previstas no art. 178 do CPC. É o Relatório. Decido. Presentes os requisitos intrínsecos de admissibilidade, atinentes ao cabimento, legitimidade e interesse recursal, bem como os extrínsecos concernentes à tempestividade e regularidade formal, conheço do recurso e passo à análise do mérito. A priori, cumpre asseverar, que a prerrogativa constante do art. 932 do CPC/2015, bem como o que preceitua a Súmula nº 568 do STJ permitem ao relator decidir monocraticamente o recurso, na medida em que já há entendimento dominante acerca do tema na jurisprudência desta Corte e dos Tribunais Superiores. O cerne do recurso, cinge-se em analisar, se merece reforma a sentença que julgou improcedente a ação anulatória de débito fiscal decorrente da cobrança de multa pelo não recolhimento de alíquota interestadual de ICMS, e se empresa recorrente é de fato, devedora do referido imposto, mesmo desempenhando suas atividades no ramo da construção civil. Pois bem. O imposto sobre circulação de mercadorias (ICMS) corresponde a tributação cobrada sobre venda e circulação de mercadorias no país, e possui previsão legal no art. 155, inciso II, §2º da Constituição Federal. Verbis: Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior; § 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte: I - será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal; In casu, a controvérsia diz respeito à cobrança de alíquota interestadual, que se caracteriza como a alíquota aplicável nas operações ou prestações que se iniciam em um Estado em terminam em outro, conforme previsto no inciso IV do mencionado art. 155, §2º da Constituição Federal: VII - nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final, contribuinte ou não do imposto, localizado em outro Estado, adotar-se-á a alíquota interestadual e caberá ao Estado de localização do destinatário o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna do Estado destinatário e a alíquota interestadual; Da análise dos autos, é incontroverso que a empresa realizou a compra de produtos em outro estado da federação, situação que incide na cobrança da alíquota interestadual, a qual não foi devidamente recolhida pela apelante, gerando a multa inserida nos autos de infração ora impugnados. Sucede que, sendo empresa cujo objeto social é a construção civil, estaria acobertada pelo enunciado da Súmula 432 do STJ, que desobriga o pagamento da diferença de alíquota às empresas de Construção Civil quando adquirem mercadorias em outros Estados da Federação, para utilização na prestação de serviços como insumos. Veja-se: Súmula 432: As empresas de construção civil não estão obrigadas a pagar ICMS sobre mercadorias adquiridas como insumos em operações interestaduais. Nessa esteira, afirma a recorrente que os autos de infração merecem ser anulados, pois, não é contribuinte de ICMS, e mesmo tendo adquirido produtos em outro estado da federação, as mercadorias consistiam em insumos destinados à construção civil, razão pela qual não poderia ser cobrada a respectiva tarifa. Inobstante essas alegações, o magistrado de base entendeu pela improcedência do pedido, em razão do réu, Estado do Maranhão, ter demonstrado nos autos que a apelante possui inscrição como contribuinte de ICMS junto ao cadastro de contribuintes do Estado do Maranhão. Segundo o apelado, embora afirme não ser contribuinte de ICMS, a recorrente está inscrita nos cadastros de contribuintes do referido imposto com a finalidade de “a pagar a alíquota interestadual que é menor que a cheia. Não sendo contribuinte, pagaria alíquota total ao Estado de origem”. Sendo assim, estaria obrigada a promover o recolhimento da alíquota interestadual do ICMS, sob pena de enriquecer-se ilicitamente. Analisando detidamente os autos, vejo que assiste razão ao recorrido. Explico! É certo que as empresas de construção civil não são contribuintes de ICMS, haja vista que são contribuintes do Imposto sobre Serviços (ISS). Diante disso, não estão sujeitas ao pagamento de alíquota de ICMS quando adquirem insumos em outo estado da Federação, por força do entendimento já consolidado pelos tribunais superiores, a teor da Súmula 432 do STJ. Contudo, no caso em epígrafe, a demanda não se encontra respaldada nesse entendimento. Isso porque, a própria apelante promoveu a sua inscrição como contribuinte de ICMS junto ao Estado do Maranhão, fato que enseja a cobrança. Embora defenda que a inscrição como contribuinte de ICMS não constitua fato gerador para a cobrança do imposto, o qual possui como fato gerador o objeto social (atividade fim da empresa). O argumento não merece prosperar, mormente poque o fato gerador do ICMS é a saída da mercadoria do estabelecimento contribuinte. Dessa forma, no momento da aquisição dos insumos surgiu o dever de recolher o referido imposto, que somente é retirado, quando tratar-se de hipótese em que há previsão de não incidência. A inscrição da recorrente como contribuinte de ICMS, quando não há qualquer exigência legal para tanto, vez que é contribuinte obrigatória de ISS, indica a sua intenção em se beneficiar das vantagens dos recolhedores do respectivo tributo, especialmente, no que se refere a alíquota interestadual, pois, sendo contribuinte no estado de origem, fica desobrigada de pagar a alíquota integral do estado em que adquiriu a mercadoria, ficando restrita a alíquota interestadual. Em verdade, observa-se que a recorrente promoveu voluntariamente a sua inscrição como contribuinte de ICMS, e se utilizou dessa condição no momento da aquisição das mercadorias, aproveitando, assim, a alíquota interestadual. Contudo, somente agora alega ser indevida a cobrança, baseada apenas no fato de ser contribuinte de ISS (Imposto sobre Serviço). Apesar de alegar que a inscrição como contribuinte de ICMS se deu apenas para emissão de notas fiscais, tal argumento é genérico, e insuficiente para atestar a boa-fé da apelante, na medida em que se utilizou do fato de ser inscrita como contribuinte de ICMS, para adquirir mercadorias utilizando-se dessa qualidade. Ademais, no caso dos autos, como bem acentuou o magistrado de origem, não houve comprovação de que as mercadorias adquiridas foram implementadas na atividade fim da empresa, considerando, que esta sequer anexou as notas fiscais das compras que ensejaram a aplicação da multa, não sendo possível nem ao menos verificar quais produtos foram adquiridos pela apelante. Nesse sentido, vejo que a sentença de origem está em consonância com entendimento adotado pelos tribunais superiores em casos semelhantes. Sobre o tema, vale mencionar o Precedente do Superior Tribunal de Justiça em caso análogo: TRIBUTÁRIO. ISS. CONSTRUÇÃO CIVIL. MATERIAL DE CONSTRUÇÃO DESTINADO A OBRAS DA ADQUIRENTE. AQUISIÇÃO INTERESTADUAL. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA. 1. Discute-se a cobrança do diferencial entre as alíquotas interestadual e interna de ICMS, na aquisição de material de construção por construtoras. 2. As alíquotas interestaduais somente aproveitam aos adquirentes que sejam contribuintes do ICMS, conforme o art. 155, § 2º, VII, a, da CF. Nessas hipóteses, é pacífico o entendimento de que o Estado de destino pode cobrar o diferencial de alíquota na entrada da mercadoria em seu território. 3. No caso de compradores não-contribuintes do ICMS, como o das construtoras em relação aos insumos aplicados em suas obras, as aquisições interestaduais devem se sujeitar à alíquota interna (maior que a interestadual), nos termos do art. 155, § 2º, VII, b, da CF. Evidentemente, não haverá diferencial de alíquota a ser recolhido ao Estado de destino. 4. Ocorre que determinadas construtoras (caso da recorrida) identificam-se como contribuintes do ICMS no momento da aquisição das mercadorias em outros Estados, aproveitando, assim, a alíquota interestadual. Paradoxalmente, argumentam ao Fisco de destino que não são contribuintes do ICMS, para escaparem do diferencial de alíquota. 5. A Segunda Turma já teve a oportunidade de consignar que a atitude desses contribuintes agride o Princípio da Boa-Fé Objetiva que deve orientar as relações com o fisco. Admite-se, na hipótese, a aplicação de multas previstas na legislação estadual. 6. Inviável, no entanto, a cobrança do diferencial de alíquota, como pretende o recorrente. 7. Como a construtora não é contribuinte do ICMS, o tributo estadual deveria ter sido calculado pela alíquota interna sobre o preço da operação interestadual e recolhido integralmente pelo vendedor ao Estado de origem, nos termos do art. 155, § 2º, VII, b, da CF. Não há crédito, portanto, em favor do Fisco de destino (recorrente). 8. Recurso Especial não provido. (STJ - REsp: 620112 MT 2004/0000852-0, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 07/05/2009, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: --> DJe 21/08/2009) (grifei) Diante disso, concluo, que as argumentações genéricas de impugnação da sentença não foram suficientes para desconstituí-la, tendo em vista que não vislumbrou qualquer fato ou documento capaz de comprovar as alegações iniciais. Ante o exposto, julgo monocraticamente nos termos do art. 932, inciso V, do CPC e do disposto na Súmula nº 568/STJ, e, de acordo com o parecer ministerial, NEGO PROVIMENTO ao presente apelo, mantendo incólume a sentença de base. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. DES. DOUGLAS AIRTON FERREIRA AMORIM RELATOR

29/08/2022, 00:00

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Partes do Processo(19)

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de GICLA ENGENHARIA LTDA - EPP em 04/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de GICLA ENGENHARIA LTDA - EPP em 04/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2026

Publicado Intimação em 06/02/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 18/08/2025 23:59.

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(88)

Todos os documentos(16)