Execução Fiscal 0803344-36.2019.8.10.0001 - TJMA

Execução Fiscal 0803344-36.2019.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - 9.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO LUÍS PROC. Nº. 0803344-36.2019.8.10.0001 - EXECUÇÃO FISCAL DECISÃO PARCIAL DE MÉRITO Vistos etc. Trata-se de execução fiscal proposta pelo ESTADO DO MARANHÃO contra DIBENS LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL, cobrando débitos de IPVA constantes das CDAs 450081, 457567, 452599, 352864, 457335, 451546, 444583, 449438, 374205 e 344581/2015, no valor originário de R$ 12.855,61. Após a devida citação da parte executada, o ESTADO DO MARANHÃO apresentou duas petições nas quais requereu a extinção da execução fiscal em relação às CDAs 344581/2015, 452599/2015 e 457335/2015, a primeira por duplicidade na cobrança e as duas últimas por cancelamento das certidões (ids. 20029329 e 27043374). Em data posterior, DIBENS LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL apresentou exceção de pré-executividade alegando a ocorrência de baixa no gravame anterior aos fatos geradores que originaram as CDAs 452599/2015 e 457335/2015, razão pela qual pede a extinção da execução apenas em relação a estas duas certidões, nada alegando quanto às demais. É o que convém relatar. A exceção de pré-executividade foi apresentada pela parte excipiente requerendo providência que o ente público já havia voluntariamente requerido em data anterior. Como se nota dos autos, antes mesmo da manifestação do executado houve o reconhecimento e solicitação de extinção parcial do débito pelo ente público. O excipiente questiona a exigibilidade de duas Certidões que o exequente já havia solicitado a extinção. Por essa razão, julgo prejudicada a exceção apresentada, defiro os pedidos do ente público e declaro extinto o processo em relação às 344581/2015, 452599/2015 e 457335/2015. Determino, todavia, o prosseguimento do feito para os demais títulos executivos. Transcorrido o prazo de interposição de possíveis recursos contra essa decisão, intime-se o credor para que apresente o valor do débito exclusivamente das CDAs remanescentes, excluídos os cancelados e para que requeira o que entender conveniente ao prosseguimento do feito. Publique-se. Intimem-se os interessados. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica. RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA Juiz de Direito da 9ª Vara da Fazenda Pública

29/08/2022, 00:00

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Partes do Processo(19)

Juntada de petição

Decorrido prazo de ADRIANA SERRANO CAVASSANI em 23/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOAO PAULO MORELLO em 23/08/2024 23:59.

Juntada de petição

Publicado Intimação em 05/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Recebimento de Embargos de Execução

Conclusos para despacho

Juntada de termo

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(53)