Agravo de Instrumento 0813072-02.2022.8.10.0000 - TJMA

Agravo de Instrumento 0813072-02.2022.8.10.0000 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: NORDAL NORTE TRANSPORTE LTDA. ADVOGADO: GABRIEL MARGALHO SILVA - OAB/PA 28.776. AGRAVADO(A): ESTADO DO MARANHÃO. RELATOR: Desembargador DOUGLAS AIRTON FERREIRA AMORIM. DECISÃO Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEXTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0813072-02.2022.8.10.0000 – Pje. PROCESSO REFERÊNCIA: AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL Nº 0801191-59.2021.8.10.0001 – SÃO LUÍS/MA. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL interposto pelo NORDAL NORTE TRANSPORTE LTDA contra a Decisão proferida pelo Juízo de Direito da 9ª Vara da Fazenda Pública de São Luís/MA que, nos autos da Ação de Execução Fiscal nº 0801191-59.2021.8.10.0001 promovida pelo ESTADO DO MARANHÃO, rejeitou a Exceção de Pré-Executividade apresentada pelo ora agravante. Em suas razões recursais (ID 18217527), o Agravante sustenta, em síntese, a nulidade da Certidão de Dívida Ativa que embasa a Execução Fiscal, por ausência de indicação precisa do termo inicial para o cálculo dos juros de mora e do período a que o débito se refere, inexistindo título líquido e certo. Desse modo, requereu o recebimento do presente recurso com a atribuição de efeito suspensivo. Ao final, pugnou pela reforma da decisão agravada, a fim de que seja decretada a nulidade da CDA, com a extinção do feito executivo. É o breve relatório. DECIDO. Presentes os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso. O art. 1.019, inciso I do NCPC estabelece que: “Recebido o agravo de instrumento no tribunal [...] se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV (hipóteses de recursos inadmissíveis, prejudicados, contrários a súmula do STF e do STJ, ou repetitivos e demais hipóteses similares previstas nas letras a, b e c), o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I – poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz a sua decisão”. De outro modo, o parágrafo único do art. 955 estabelece que: “A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção dos seus efeitos houve risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade do provimento do recurso”. Passando à análise do pedido de efeito suspensivo, ressalte-se que tal pleito tem caráter excepcional, devendo ter a sua indispensabilidade comprovada de forma convincente, a fim de formar, de plano, o livre convencimento do julgador. Nesse contexto, o pedido de efeito suspensivo precisa estar dentro dos limites estabelecidos nos artigos 300 e 1.019, I, do Código de Processo Civil. Dispõe o art. 300 do CPC, que: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”, estatuindo o § 2º deste artigo, que a tutela de urgência poderá ser concedida liminarmente. No caso em apreço, em que pese os argumentos da parte agravante, não vislumbro estarem presentes os requisitos autorizadores da concessão da liminar, nesta fase de cognição sumária. Analisando os autos originários, verifico que, a tese do Recorrente, concernente à nulidade da certidão de dívida ativa, não encontra respaldo nos elementos de prova presentes no processo, pois, o período, a natureza e a origem da dívida estão discriminados em campo próprio na referida certidão, assim como a forma de cálculo e o termo inicial dos juros de mora decorrem diretamente de lei, constando o valor principal, a multa incidente e os juros de mora (ID 39883654 – processo originário). Todos esses dados possibilitam a defesa do sujeito passivo da obrigação tributária. Estão presentes, portanto, os requisitos intrínsecos à constituição da dívida ativa, nos termos do art. 2º, §5º, da Lei nº. 6.830/1980, in verbis: § 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida. Além disso, ainda que deixasse de constar na CDA algum requisito previsto na lei, não trazendo prejuízo para a defesa, não ensejaria a decretação de sua nulidade. Neste sentido, já decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS PARA CONSTITUIÇÃO VÁLIDA. FALTA DE INDICAÇÃO DO LIVRO E DA FOLHA DA INSCRIÇÃO DA DÍVIDA. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. 1. Conforme preconiza os arts. 202 do CTN e 2º, § 5º da Lei nº 6.830/80, a inscrição da dívida ativa somente gera presunção de liquidez e certeza na medida que contenha todas as exigências legais, inclusive, a indicação da natureza do débito e sua fundamentação legal, bem como forma de cálculo de juros e de correção monetária. 2. A finalidade desta regra de constituição do título é atribuir à CDA a certeza e liquidez inerentes aos títulos de crédito, o que confere ao executado elementos para o por embargos, obstando execuções arbitrárias. 3. A pena de nulidade da inscrição e da respectiva CDA, prevista no artigo 203, do CTN (…) 4. Destarte, a nulidade da CDA não deve ser declarada por eventuais falhas que não geram prejuízos para o executado promover a sua a defesa, informado que é o sistema processual brasileiro pela regra da instrumentalidade das formas (“pas des nullités sans grief”), nulificando-se o processo, inclusive a execução fiscal, apenas quando há sacrifício aos fins da Justiça. 5. Ademais, hodiernamente, a informática tornou anacrônica a exigência de livros de inscrição da dívida e, a “fortiori”, a menção a esse vetusto requisito na CDA. 6. Recurso especial provido. (REsp 660623 /RS Rel. Ministro LUIZ FUX -T1-PRIMEIRA TURMA j. 19/04/2005 v.u.). ” Logo, a apontada nulidade da CDA não se caracterizou, porque trouxe todos os requisitos exigidos nos artigos 2º, § 5º, da Lei 6.830/80 e 202 do Código Tributário Nacional. A tudo acresce a presunção de certeza e liquidez da CDA, cujo ônus de ilidi-la é do contribuinte. Ante o exposto, indefiro o efeito suspensivo formulado pelo Agravante, por não vislumbrar nos autos, prima facie, a existência de elementos que autorizem a sua concessão, até ulterior deliberação. Comunique-se ao Juiz a quo acerca do inteiro teor desta decisão, conforme artigo 1.019, inciso I, do CPC. Intime-se o agravado para apresentar contrarrazões, ex vi do inciso II, do dispositivo legal supracitado. Por fim, encaminhem-se os autos à Douta Procuradoria-Geral de Justiça, para emissão de parecer, no prazo legal. Ultimadas essas providências e decorridos os prazos de estilo, voltem conclusos. Cópia da presente, se necessário, servirá como ofício/mandado. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, Data do sistema. Desembargador DOUGLAS AIRTON FERREIRA AMORIM Relator

29/08/2022, 00:00

—

Partes do Processo(12)

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 19/05/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026

Publicado Notificação em 12/05/2026.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 05/12/2025 23:59.

Conclusos ao relator ou relator substituto

Juntada de Petição de embargos de declaração (1689)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025

Publicado Notificação em 12/11/2025.

Juntada de malote digital

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Conhecido o recurso de NORDAL NORTE MODAL TRANSPORTES LTDA - CNPJ: 83.336.180/0006-19 (AGRAVANTE) e não-provido

Juntada de Petição de certidão

Todas as movimentações(57)