Procedimento Comum Cível 0800985-05.2020.8.10.0058 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800985-05.2020.8.10.0058 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTORA: AUTOR: MICHAEL DOS SANTOS MACHADO PARTE RÉ: REU: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60), MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR SENTENÇA Sentença (expediente) - PROCESSO Nº 0800985-05.2020.8.10.0058 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Michael dos Santos Machado contra o Estado do Maranhão e o Município de São José de Ribamar, objetivando que os réus forneçam os medicamentos, Carvedilol 12,5 mg, Furosemida 40 mg, Entresto 49/51 mg, Espironolactona 25 mg, Xarelto 20 mg e Ancoron 100 mg (Amiodarona), conforme prescrição médica; ação distribuída em 31/03/2020. Sustentou a parte autora que há 06 (seis) meses foi diagnosticado com miocardiopatia dilatada, evoluindo com insuficiência cardíaca avançada, Classe Funcional III, Estágio C, estando em tratamento clínico otimizado, apresentando limitação para pequenos esforços físicos. Sustentou que diante do seu quadro de saúde, encontra-se na fila de espera para realização de transplante de coração. Não obstante, até que seja beneficiado com outro coração, o autor precisa fazer uso contínuo de medicações, sendo necessário por mês: 02 (duas) caixas de Carvedilol 12,5 mg, 01 (uma) caixa de Furosemida 40 mg comprimido, 02 (duas) caixas de Entresto 49/51 mg, Espironolactona 25 mg 01 (uma) caixa, 02 (duas) caixas de Xarelto 20 mg; e 01 (uma) caixa de Ancoron 100 mg, conforme prescrição médica anexada nos autos (ID 29774180 – págs. 04/05). Por fim, o autor informa que não possui condições financeiras de comprar as medicações, as quais custariam, em média, R$ 700,00 (setecentos reais) por mês. Diante da situação, ele está há 03 (três) dias sem fazer uso dos medicamentos. Foi concedida a tutela antecipada em 31/03/2020, determinando que os réus, forneçam ao autor, os medicamentos no prazo de 48 (quarenta e oito) horas (ID 29777796). Decisão determinando o bloqueio online da quantia de R$ 6.519,60 (seis mil, quinhentos e dezenove reais e sessenta centavos) em desfavor dos réus, correspondente ao custo das compras dos medicamentos (ID 30123616). Comprovante de transferência do SisbaJud para Conta Judicial (ID 30245007). Juntada de alvará (ID 30283266). O Estado do Maranhão peticionou juntando Ofício nº 1144/2020/SAAJ/AJC/FEMF/SES, informando que de acordo com a Unidade Gestora de Insumos Estratégicos – UGIE, os medicamentos, Entresto e Xarelto 20 mg não fazem parte da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais – RENAME 2018 (Portaria GM/MS nº 3733, de 22 de outubro de 2018), portanto, não dispensados pelo Sistema Único de Saúde – SUS. Por outro lado, com relação aos fármacos, Carvedilol 12,5 mg, Furosemida 40 mg, Espironolactona 25 mg e Ancoron (Amiodarona 100 mg), fazem parte do rol de medicamentos do Componente Básico da Assistência Farmacêutica – CBAF, conforme Portaria GM/MS nº 1555, de 30 de julho de 2013, sendo suas atribuições de responsabilidade das Secretarias Municipais de Saúde – SEMUS (ID 30303603). O Município de São José de Ribamar apresentou contestação sustentando, em síntese que a competência não é somente exclusiva do ente municipal para o fornecimento das medicações, sendo que a responsabilidade é solidária entre União, Estados e Municípios. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos (ID 30735224). Citado, o Estado do Maranhão apresentou contestação, na qual requereu a extinção do processo, face à sua ilegitimidade passiva, bem como, sustentou que os medicamentos pleiteados não preenchem os requisitos estabelecidos pelo STJ para fornecimento de medicamentos fora da lista do SUS, bem como que os direitos sociais, dentre eles o direito à saúde, são normas programáticas da Constituição Federal, através das quais o Estado vai orientar suas atividades para atingir a plena satisfação destes direitos. Ao final, requereu a improcedência da ação (ID 30796154). Decisão declinando a competência, razão pela qual foram os autos redistribuídos a este Juízo (ID 38237568). A parte autora não apresentou réplica (ID 38612692). Intimados para produção de novas provas, apenas o Estado do Maranhão e o Município de São José de Ribamar se manifestaram (IDs 43875303 e 44967080). Determinada a intimação da parte autora para limitar seu pedido a apenas aos fármacos que se encontram inseridos na RENAME (ID 45392978). Houve contrariedade lastrada no fato de que, embora não integrem a lista do RENAME, verifica-se que todos possuem registros aprovados pela ANVISA (ID 47347794). Parecer ministerial aduzindo ser desfavorável ao pedido de desmembramento e eventual remessa dos autos à Justiça Federal, sob a alegação da necessidade da União figurar no polo passivo da presente demanda, tendo em vista que há obrigatoriedade do ente federal somente se os medicamentos não estiverem registrados pela ANVISA (ID 48147349). Determinada a intimação dos réus para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestarem sobre a emenda à inicial (ID 47347794), no que diz respeito à exclusão dos medicamentos não inclusos no RENAME (Xarelto 20 mg e Entresto 97/103 mg). Ao que somente o Município de São José de Ribamar se manifestou (ID 51926861). Informações do autor dando conta que tem interesse no prosseguimento da ação, tendo em vista que seu estado de saúde vem se agravando, inclusive, esteve internado no mês de dezembro (ID 69095139). Relatado, passo à decisão. A causa é de direito e de fato, contudo, está madura para decisão, tendo em vista que todas as provas necessárias para um completo discernimento das alegações das partes estão nos autos, sendo desnecessária a instrução probatória. Assim, deve-se proceder ao julgamento antecipado da lide conforme determina o inc. I do art. 355 do CPC. Não é cabível a preliminar de ilegitimidade articulada pelo Estado do Maranhão, dada a decisão do STF no Tema 793. No mérito, há que se entender provadas as alegações da parte autora estampada na inicial. Os documentos acostados aos autos dão conta de que o Sr. Michael dos Santos Machado, foi diagnosticado com miocardiopatia dilatada, evoluindo com insuficiência cardíaca avançada, Classe Funcional III, Estágio C, em tratamento clínico otimizado, apresenta limitação para pequenos esforços físicos, bem como, se encontra na fila de espera para realização de transplante de coração, em razão disso, necessita do uso contínuo dos medicamentos, Carvedilol 12,5 mg, Furosemida 40 mg, Entresto 49/51 mg, Espironolactona 25 mg, Xarelto 20 mg e Ancoron 100 mg, de forma mensal e contínua, conforme atesta o relatório médico anexado nos autos (ID 29774180 – págs. 04/05). A Constituição Federal consagra, em seu art. 5º, o direito à vida como direito e garantia fundamental. Por sua vez, dispõe o art. 196, do mesmo diploma, que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Também dispõe, em seu artigo 23º, que é de competência comum da União, Estados e Municípios o cuidado com a saúde e assistência pública, a proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiências. De outra parte, a própria CF/88, em seu art. 198 que a realização do direito à saúde se dá através de uma “rede regionalizada e hierarquizada”, constituindo “um sistema único”, o Sistema Único de Saúde (SUS), que tem como diretrizes a descentralização, a universalidade da cobertura e o atendimento integral, objetivando a garantir a todos a completa tutela do referido direito fundamental. Como dito em linhas acima, se trata de responsabilidade solidária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios assegurar esse direito. A esse respeito, o Supremo Tribunal Federal, na tese de repercussão geral fixada no Tema 793 — cuja ementa se destaca a seguir —, reconheceu a legitimidade da figuração dos entes, de forma isolada ou em conjunto, no polo passivo das demandas desta estirpe, havendo, ainda, jurisprudência do Tribunal local nesse sentido. Vejamos: Tema 793: "Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro", nos termos do voto do Ministro Edson Fachin, Redator para o acórdão, vencido o Ministro Marco Aurélio, que não fixava tese. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 23.05.2019 (Leading Case RE 855178, Min. Rel. Luiz Fux, j. em 5/3/2015, p. em 16/3/2015). CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. DESENVOLVIMENTO DO PROCEDENTE. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DE SOLIDÁRIA NAS DEMANDAS PRESTACIONAIS NA ÁREA DA SAÚDE. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. É da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente. 2. A fim de otimizar a compensação entre os entes federados, compete à autoridade judicial, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, direcionar, caso a caso, o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. 3. As ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA deverão necessariamente ser propostas em face da União. Precedente específico: RE 657.718, Rel. Min. Alexandre de Moraes. 4. Embargos de declaração desprovidos. (RE 855178 ED, Rel. Min. LUIZ FUX, Redator(a) do acórdão: Min. EDSON FACHIN; j. em 23/5/2019, p. em 16/4/2020). Como se viu, há responsabilidade solidária de todas as esferas da Federação no que pertine aos serviços de saúde pública, aí incluindo a distribuição de medicamentos, insumos e aparelhos às pessoas carentes, podendo a parte autora demandar de qualquer deles o direito à saúde, garantido constitucionalmente. Ademais, o artigo 5º, § 1º, da Carta Política de 1988 estabelece que as normas definidoras e garantidoras dos direitos e garantias fundamentais – como o direito à saúde - têm aplicação imediata., cuja matéria foi regulamentada pela Lei 8.090/90. Vejamos a redação dos artigos da supracitada lei que trazem essas regras: Art. 2º A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. § 1º O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação. (...) Art. 5º São objetivos do Sistema Único de Saúde SUS: III - a assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas. Outrossim, a Constituição do Estado do Maranhão traz em seu bojo a consagração do princípio da dignidade da pessoa humana (art. 2º, inc. II). Além disso, preconiza que compete ao Estado, bem como aos Municípios, cuidar da saúde de seus cidadãos, como se pode observar do artigo abaixo transcrito: Artigo 12 - Compete ao Estado: I - Em comum com a União e os Municípios: b) cuidar da saúde, da assistência pública, proteger e garantir as pessoas portadoras de deficiência de qualquer natureza”. A pretensão da parte autora também encontra guarida na jurisprudência do STF, o qual em julgado com repercussão geral, firmou entendimento descrito nas ementas acima postas. Sendo dever do Estado, em sentido amplo, oferecer tratamento médico adequado à população, não pode ser alegada a superlotação, inexistência de leitos vagos na rede pública ou a inexistência de materiais para procedimentos ou medicamentos, sob pena de ser negado, em última análise, o próprio direito à vida, pois os autos sugerem que o caso do autor pode se tornar ainda pior, sem o tratamento e as medicações adequadas, razão pela qual não há chances de postergação. No caso, tocante aos fármacos prescritos pelo médico especialista e postuladas nos autos, Carvedilol 12,5 mg, Furosemida 40 mg, Espironolactona 25 mg e Ancoron 100 mg (Amiodarona), estes estão incluídos na Relação Nacional de Medicamentos do Componente Básico da Assistência Farmacêutica, em seu anexo I, de competência do Município de São José de Ribamar, através da Secretaria Municipal de Saúde. Por fim, no que diz respeito as medicações, Entresto 49/51 mg e Xarelto 20 mg, estes não se encontram incluídos na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais – RENAME. No entanto, os fármacos em questão são aprovadas pela ANVISA e constam na lista do SUS, sendo disponibilizada pelo réu, Estado do Maranhão, não havendo qualquer impedimento ou possibilidade de prejuízo para este. Ao revés, não sendo ministrada as medicações a possibilidade de resolução do problema de saúde da parte autora fica muito mais estreita, podendo, inclusive, ter repercussão na sua existência. De outra parte, está comprovado nos autos o cumprimento dos requisitos constante no recurso repetitivo do STJ para o fornecimento de medicamentos não padronizados, sendo esta uma razão a mais para o deferimento do pedido relativamente ao Estado do Maranhão. Como houve a necessidade da instauração da ação para que a satisfação da pretensão da parte autora fosse concretizada, fica patente a necessidade de se condenar a parte que lhe deu causa em honorários advocatícios. Nada obstante, em função de o patrocínio ter se dado pela Defensoria Pública, o Estado do Maranhão fica liberado dos pagamentos desta verba, haja vista que é o ente mantenedor da referida instituição, o mesmo não ocorrendo com relação ao Município de São José de Ribamar. Comprovadas todas as alegações da parte autora postas na inicial, havendo base constitucional e legal, bem como apoio jurisprudencial para obrigar os réus, o Município de São José de Ribamar e o Estado do Maranhão a fornecerem a parte autora os medicamentos indicados, não há como se deixar de dar procedência ao pedido. Dessa forma, decido o seguinte: 1 - ratifico em parte a tutela antecipada antes concedida (ID 29777796), restando a obrigatoriedade dos réus o Estado do Maranhão e o Município de São José de Ribamar, mantendo a advertência da possibilidade de sequestro de valores para pagamentos, em caso de descumprimento. 2 - julgo procedente o pedido do autor, Michael dos Santos Machado, determinando que os réus, o Estado do Maranhão e o Município de São José de Ribamar, no prazo de 05 (cinco) dias, forneçam os medicamentos abaixo indicados, nos termos da prescrição médica (29774180 – págs. 04/05), de forma contínua, enquanto for necessário, pelo tempo que durar o tratamento, variando a quantidade, a dosagem, o princípio ativo da medicação e própria medicação, desde que para continuidade do mesmo tratamento e doença (se prescrito pelo médico e obrigatoriamente dispensados pelo Estado do Maranhão), da forma seguinte; 3 - Por conta do Estado do Maranhão: a - Entresto 49/51mg, 02 caixas por mês, de forma contínua; b - Xarelto 20 mg, 02 caixas por mês, de forma contínua; 4 – Por conta do Município de São José de Ribamar: a – Carvedilol 12,5 mg, 02 caixas por mês, de forma contínua; b - Espironolactona 25 mg, 01 caixa por mês, de forma contínua; c - Furosemida comprimido 40 mg, 01 caixa por mês, de forma contínua e; d - Ancoron (Amiodarona 100 MG), 01 caixa por mês, de forma contínua. 5 - Condeno o Município de São José de Ribamar a pagar os honorários para os Defensores Públicos no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), considerando a singeleza da causa, a pequena quantidade de trabalho desenvolvida e a abreviação do rito, a satisfação da pretensão e a insençaõa de parte dos honorários em favor do Estado, a serem depositados para o fundo específico de aparelhamento dessa categoria. Fica determinado que a parte autora deverá apresentar novas prescrições médicas a cada ano para medicações, bem como, cumprir as determinações dos programas de fornecimento gratuito de medicamento, observando-se, contudo, que eventuais descumprimentos dessas obrigações, não obstarão o fornecimento das medicações. Sem custas, mas com remessa obrigatória para o TJMA. Publique-se. Intime-se. São Luís, 23 de julho de 2022. Carlos Henrique Rodrigues Veloso Juiz da Vara de Saúde Pública

29/08/2022, 00:00

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Partes do Processo(37)

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Mandado.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 27/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(136)

Todos os documentos(33)