Monitória 0847209-07.2022.8.10.0001 - TJMA

Monitória 0847209-07.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0847209-07.2022.8.10.0001. AUTOR: BANCO BRADESCO S.A. Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - OAB/SP 192649-A REU: ARAO COSTA LOBATO DESPACHO Intimação - Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: MONITÓRIA Trata-se de ação de monitória amparada em prova escrita sem eficácia de título executivo. Examinando os autos verifica-se a existência de prova escrita do crédito, sem eficácia executiva, entende-se, portanto, cabível o pedido monitório, na forma dos arts. 700 e seguintes do Código de Processo Civil/2015. Desse modo, CITE-SE a parte ré para efetuar o pagamento da importância de R$ 1.460,63 (um mil quatrocentos e sessenta reais e sessenta e três centavos), atualizado deste a data do ajuizamento até o pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, visando o cumprimento da obrigação, acrescido do percentual de 10% sobre o valor da causa, a título de honorários advocatícios. Cabe frisar que, cumprindo o mandado no prazo, ficará a demandada isenta do pagamento das custas processuais (art. 701, §1º,do CPC/2015). Por oportuno, fica o réu cientificado de que poderá, igualmente no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer embargos à ação monitória, independentemente de prévia segurança do juízo, nos termos do art. 702, caput, do CPC/2015), e que, em caso de ausência de pagamento ou não apresentação de embargos, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial (art. 701, § 2o do CPC/2015). Caso apresentado tempestivamente os embargos monitórios, fica suspensa, nos termos do §4º, do artigo 702 do Código de Processo Civil, a eficácia do mandado de pagamento, devendo a Secretaria INTIMAR o autor, por seu advogado, via ato ordinatório, para responder aos embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do §5º, artigo 702, do Código de Processo Civil. Efetivado o pagamento ou apresentados embargos, ouça-se o autor, no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 702, §5o, do CPC/ 2015). INTIME-SE o autor, através de seu patrono, para conhecimento desta decisão. Retire o segredo de justiça afeto aos autos. Serve o presente despacho COMO CARTA/MANDADO PARA CUMPRIMENTO. São Luís/MA, 22 de agosto de 2022. Dr. Marco Adriano Ramos Fonseca Juiz Auxiliar respondendo pela 8ª Vara Cível

29/08/2022, 00:00

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Partes do Processo(43)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 07/11/2022

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 07/11/2022 23:59.

Publicado Intimação em 13/10/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinto o processo por desistência

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Juntada de petição

Juntada de certidão de oficial de justiça

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Publicado Intimação em 30/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2022

Todas as movimentações(21)