Cumprimento de sentença 0814423-46.2018.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0814423-46.2018.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0814423-46.2018.8.10.0001. EXEQUENTE: MARIA ADRIANA MURAD SARNEY CAMINHA, ANA THERESA MURAD SARNEY Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: ANA CLARA MURAD SARNEY - MA9701 EXECUTADO: H M BOGEA E CIA LTDA, OSWALDO VIVIANI Advogados/Autoridades do(a) EXECUTADO: WELGER FREIRE DOS SANTOS - MA4534-A, ABDON CLEMENTINO DE MARINHO - MA4980-A, SEVERINO LUIZ DE MIRANDA FREITAS - MA3691 D E C I S Ã O MARIA ADRIANA MURAD SARNEY e ANA THERESA MURAD SARNEY, irresignadas com a sentença de ID n. 53814557 - Pág.1/3, opuseram EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para o fim de reformá-la, tendo em vista que as embargantes não concordam com os termos do julgado, por entender que houve omissão. Vieram-me os autos conclusos. SUCINTAMENTE RELATEI. DECIDO. O Código de Processo Civil prescreve, em seu art. 1.022 e seus incisos, que os embargos de declaração serão opostos contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. No presente caso, MARIA ADRIANA MURAD SARNEY e ANA THERESA MURAD SARNEY, ora Embargantes, apenas discordam do entendimento adotado por este Juízo, sem demonstrar qualquer ocorrência das hipóteses de cabimento de embargos de declaração. Concluo que não merece prosperar o alegado pelas Embargantes, uma vez que não há vícios no julgado. Afinal, no caso concreto, não há que se falar em omissão no decisum, visto que, no despacho ID nº 12872139 foi determinada a intimação das partes requeridas, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuarem o pagamento voluntário do valor executado, com a advertência de que caso não o faça no prazo estabelecido, será acrescido o percentual de 10% (dez por cento) sobre o montante da dívida, e, também, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento). Quanto a omissão trazida à baila, pelas embargantes, em relação as custas processuais, esta também não pode e nem deve prosperar, visto que, na decisão ID sob nº 53814557, foi determinada a condenação dos impugnantes ao pagamento das custas processuais, cabendo ressaltar que as embargantes em sede de embargos de declaração transcreve o texto da sentença que trata exatamente da condenação dos impugnantes ao pagamento das custas processuais. Como foi dito, anteriormente, vê-se que descabe razão às embargantes em se insurgirem em sede de embargos de declaração contra o comando judicial prolatado no ID sob n° 53814557, que rejeitou a impugnação a execução movida em desfavor dos impugnantes, ora embargados, haja vista que a decisão não padece do vício apontado, ou seja, omissão. Essa assertiva pauta-se no despacho de ID n. 12872139, por meio do qual foi determinado que os executados não pagassem a dívida no prazo de 15 dias, seria acrescido da multa de 10% (dez por cento) sobre o montante da dívida, e, também, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento). Ademais, no comando judicial ID sob nº 53814557 houve a condenação dos impugnantes ao pagamento das custas processuais. Com supedâneo nessas razões, conheço dos embargos de declaração, no entanto, nego-lhes provimento. Intimem-se. São Luís - MA, data do sistema. Adinaldo Ataíde Cavalcante Juiz de Direito titular da 9ª Vara Cível de São Luís. Intimação - Juízo de Direito da 9ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

29/08/2022, 00:00

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Partes do Processo(7)

Determinado o bloqueio, penhora ou arresto

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de SEVERINO LUIZ DE MIRANDA FREITAS em 29/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de WELGER FREIRE DOS SANTOS em 29/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de ABDON CLEMENTINO DE MARINHO em 29/08/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025

Publicado Intimação em 22/08/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(90)