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Indenização / Terço ConstitucionalFériasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/03/2021

Valor da Causa

R$ 15.400,00

Órgão julgador

1ª Vara de Chapadinha

Partes do Processo

DELMAR CARNEIRO PESSOA

CPF

Autor

CHAPADINHA

Terceiro

MUNICIPIO DE CHAPADINHA

CNPJ

Reu

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Arquivado Definitivamente

Juntada de ofício requisitório de precatório

Expedição de informações pessoalmente.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CHAPADINHA em 05/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de DELMAR CARNEIRO PESSOA em 20/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

Publicado Intimação em 10/02/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Ato ordinatório praticado

Juntada de termo

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(116)

Todos os documentos(16)