Procedimento Comum Cível 0801255-27.2018.8.10.0049 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801255-27.2018.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autora: ASSOCIACAO RESIDENCIAL DAMHA ARACAGY Advogado(a): BRUNO ROCIO ROCHA - OAB/MA 14608-A Parte Demandada: - BRK Ambiental - Maranhão S.A Advogado(a): JOSE JERONIMO DUARTE JUNIOR - OAB/MA 5302-A - PAÇO DO LUMIAR I EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA Advogado(a): ROBERTO CARLOS KEPPLER - OAB/SP 68931, ANNA MARIA HARGER - OAB/SP 387236, ANTONIO LIMA CUNHA FILHO - OAB/SP 267842, THIAGO CUNHA BAHIA - OAB/SP 373160, KAIQUE FELIX DA CRUZ - OAB/SP 411183 DECISÃO Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. Processo nº.: 0801255-27.2018.8.10.0049 Parte Trata-se de Ação Anulatória de Ato de Doação c/c Obrigação de Fazer ajuizada pela ASSOCIAÇÃO RESIDENCIAL DAMHA ARAÇAGY, em face da BRK AMBIENTAL MARANHÃO S/A e da PAÇO DO LUMIAR I EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA, em que foi proferida a sentença de ID 56569051, extinguindo o processo sem resolução de mérito, pelo acolhimento da preliminar de litispendência. A BRK AMBIENTAL MARANHÃO S/A opôs embargos de declaração no ID 56944490, sob o argumento de que a sentença teria sido omissa, por não ter analisado a preliminar de incorreção do valor da causa suscitada em contestação, ao que a autora respondeu no ID 57887837. A ASSOCIAÇÃO RESIDENCIAL DAMHA ARACAGY também opôs embargos no ID 57152627, alegando que houve omissão e erro material, sob o argumento de que não há litispendência, ao que as embargadas responderam nos ID's 57795336 e 57995025. Vieram-me conclusos. Passo a decidir. Tempestivos os aclaratórios, além de apontados os cabimentos específicos da modalidade recursal, recebo os embargos de declaração em tela das partes. Inicialmente, quanto aos embargos opostos pela requerida, vejo que merecem acolhida, porque, realmente, o fato de ter sido acolhida a preliminar de litispendência não afasta a necessidade de apuração da impugnação do valor da causa, até porque tal elemento repercute sobre o quantitativo dos honorários e demais despesas processuais. Nessa perspectiva, cumpre-me reconhecer que, de fato, a parte autora não indicou adequadamente o valor da ação, porque consta nos anexos da petição inicial o indicativo preciso do mínimo da pretensão, qual seja, R$ 78.000,00 (setenta e oito mil reais), conforme somatório das ART's de ID 13533207. Dessa forma, ACOLHO OS EMBARGOS opostos pela BRK AMBIENTAL MARANHÃO S/A, para sanar a omissão da sentença e acolher a preliminar de incorreção do valor da causa, fixando-o na quantia de R$ 78.000,00 (setenta e oito mil reais), conforme autoriza os arts. 292, §3º, e 293, ambos do CPC. Por outro lado, as razões dos embargos da ASSOCIAÇÃO RESIDENCIAL DAMHA ARAÇAGY não merecem acolhida. In casu, vejo que o embargante utiliza o rótulo de omissão/erro material para trazer à baila o descontentamento com o posicionamento adotado por este juízo na sentença, sendo certo que não merece guarida a mera pretensão de reforma delineada nos embargos. Nesse sentido, segue jurisprudência do Tribunal de Justiça do Maranhão nesse sentido, verbis: ED no(a) Ap 007638/2018, Rel. Desembargador(a) LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO, SEXTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 21/06/2018, DJe 27/06/2018. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. VÍCIO AUSENTE. REDISCUSSÃO DO JULGADO. REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. I. Os embargos de declaração têm rígidos contornos processuais, cujas hipóteses de cabimento estão taxativamente previstas no Código de Processo Civil, sendo oponíveis nos casos de sentença ou acórdão obscuros, omissos ou contraditórios, portanto, inviável sua oposição para rediscussão das matérias já apreciadas. II. Não há nenhum elemento do julgado recorrido a ser sanado através dos presentes aclaratórios, o Embargante apenas traz a rediscussão da matéria, demonstrando um mero inconformismo com o posicionamento adotado por este Relator, vez que contrário aos seus anseios. III. Advertência para as partes que, em havendo estratagema para com um segundo recurso de embargos de declaração, este será recebido com o efeito cominatório do art. 1.026 do NCPC. IV. Embargos rejeitados. Isso porque ficou devidamente consignado na sentença que, na ação coletiva, o autor atuava como substituto processual, em favor justamente da ASSOCIAÇÃO RESIDENCIAL DAMHA ARAÇAGY, de modo que, para análise da configuração de litispendência, a identidade das partes foi aferida sob a ótica dos possíveis beneficiários do resultado das sentenças. Sendo assim, com respaldo no artigo 1.022 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), REJEITO os embargos de declaração da requerente. P. R. I. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição. Paço do Lumiar (MA), Segunda-feira, 15 de Agosto de 2022. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar (MA)

29/08/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 02/08/2023

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ANTONIO LIMA CUNHA FILHO em 02/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de BRUNO ROCIO ROCHA em 02/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de MAURICIO BARBOSA TAVARES ELIAS FILHO em 02/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANNA MARIA HARGER em 02/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSE JERONIMO DUARTE JUNIOR em 02/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de THIAGO CUNHA BAHIA em 02/08/2023 23:59.

Publicado Intimação em 11/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Decorrido prazo de ANNA MARIA HARGER em 27/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de MAURICIO BARBOSA TAVARES ELIAS FILHO em 27/06/2023 23:59.

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