Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0862816-02.2018.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0862816-02.2018.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Município de São Luís/MA Procuradora: Cecília Elisa Caldas Serpa Diniz da Mota Apelados: José da Conceição Campos e outros Advogado: Roberth William Brito (OAB/MA nº 8.407) Órgão Julgador: Sétima Câmara Cível Relator: Desembargador Josemar Lopes Santos APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORES MUNICIPAIS. ILEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO. NÃO CONFIGURADA. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS EM PARCELAS DE NATUREZA TRANSITÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 163 STF. REPERCUSSÃO GERAL. APELO CONHECIDO E, MONOCRATICAMENTE, DESPROVIDO. I. Os descontos questionados na presente demanda estão relacionados ao próprio Município, eis que realizados em sua folha de pagamento. Não se configura, portanto, a alegada ilegitimidade; II. Deve ser mantida a sentença que determinou ao apelante a suspensão dos descontos previdenciários sobre as parcelas de natureza transitória dos contracheques dos apelados, assim como a devolução dos valores deduzidos, incluindo o adicional saúde, caso os apelados recebam, tempo de serviço e 13º salário, em consonância ao entendimento fixado pelo STF no julgamento do RE 593.068; III. Apelo conhecido e, monocraticamente, desprovido. DECISÃO Cuidam os autos de apelação cível interposta pelo Município de São Luís/MA contra sentença (ID nº 14618120) exarada pelo Juízo de Direito da 7ª Vara da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís da Comarca da Ilha de São Luís/MA, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação ordinária proposta pelos apelados, nos termos a seguir: Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SÉTIMA CÂMARA CÍVEL Gabinete do Desembargador Josemar Lopes Santos APELAÇÃO CÍVEL Nº 0862816-02.2018.8.10.0001 Diante do exposto, confirmo a liminar e EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação ao INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO, em razão de sua ilegitimidade, nos termos do art. 485, VI do CPC e, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS em relação ao MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS, para determinar a inexigibilidade dos descontos previdenciários efetuados sobre as parcelas de natureza transitória, tais como adicional de insalubridade, adicional noturno, adicional saúde, terço constitucional de férias, gratificação natalina e adicional por tempo de serviço, determinando a devolução de forma simples dos valores indevidamente descontados, a serem apurados em liquidação de sentença e observada a prescrição quinquenal, acrescidos de juros de mora que deverão incidir sobre os juros da caderneta de poupança a contar do trânsito em julgado nos termos da Súmula 188 do Superior Tribunal de Justiça e de correção monetária pelo IPCA-E, desde os descontos indevidos. Da petição inicial (ID nº 14618055): Os apelados, servidores públicos do Município de São Luís/MA, ajuizaram a presente demanda objetivando a cessação de descontos indevidos realizados sobre verbas remuneratórias de natureza transitória. Desse modo, pleitearam, em sede de tutela antecipada, que o Município de abstivesse de aplicar alíquota previdenciária sobre gratificações de natureza transitória (adicional de urgência e emergência, adicional noturno, adicional de serviços extraordinários e de insalubridade), e, no mérito, pleitearam a devolução dos valores indevidamente descontados e a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Da apelação (ID nº 14618123): O apelante, preliminarmente, alega sua ilegitimidade passiva, por entender que o Instituto de Previdência e Assistência do Município – IPAM é a única parte legítima para integrar a demanda. No mérito, pleiteia a reforma da sentença a fim de que sejam julgados totalmente improcedentes os pedidos iniciais. Das contrarrazões (ID nº 14618124): Requer o desprovimento do recurso, com a manutenção da sentença em todos os seus termos. Do parecer da Procuradoria-Geral de Justiça (ID nº 14841116): Manifestou-se no sentido de que seja o apelo conhecido, todavia, sem opinar quanto ao mérito. É o que cabia relatar. Decido. Da admissibilidade recursal e da possibilidade de julgamento monocrático Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço da apelação cível. No mais, pontuo a possibilidade de, monocraticamente, julgar o presente recurso, com sucedâneo no art. 932, IV, “b”, do Código de Processo Civil1 e escorado no art. 319, § 1°, do RITJMA2. Da legitimidade passiva Preliminarmente, o apelante sustenta sua ilegitimidade para integrar o polo passivo da demanda, argumentando pela legitimidade do IPAM. Ocorre que, conforme bem delineado na sentença, os descontos questionados na presente demanda estão relacionados ao próprio Município, eis que realizados em sua folha de pagamento. Não se configura, portanto, a alegada ilegitimidade. Da não incidência de descontos previdenciários sobre parcelas de natureza transitória: Tema 163 julgado pelo STF O Município apelante pretende, em suma, a reforma da sentença que determinou a inexigibilidade de descontos previdenciários efetuados sobre parcelas de natureza transitória e, consequentemente, a restituição dos valores subtraídos dos pagamentos dos apelados, observada a prescrição quinquenal. Com efeito, trata-se de questão há muito sedimentada pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do RE 593.068/SC (Tema 163), em sede de repercussão geral, que fixou a seguinte tese: Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade. Sendo assim, fazem os servidores apelados jus aos valores não prescritos, deduzidos de forma ilegal pelo Município, cujo montante deverá ser apurado em sede de liquidação de sentença. Deve ser mantida, portanto, a sentença que determinou ao Município de São Luís, ora apelante, a suspensão dos descontos previdenciários sobre as parcelas de natureza transitória dos contracheques dos apelados, assim como a devolução dos valores deduzidos, incluindo o adicional saúde, caso os apelados recebam adicional por tempo de serviço e 13º salário, em consonância ao entendimento fixado pelo STF no julgamento do RE 593.068. Conclusão Por tais razões, com observância ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988 e por tudo mais que dos autos consta, acolho o parecer ministerial para, monocraticamente, CONHECER DO APELO e NEGAR A ELE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Desembargador Josemar Lopes Santos Relator [1] Art. 932. Incumbe ao relator: (...) IV - negar provimento a recurso que for contrário a: (...); b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; [2] Art. 319. O relator será o juiz preparador do feito, cabendo-lhe, além de determinar as diligências, inclusive as instrutórias, necessárias ao julgamento dos recursos e das causas originárias: (…); § 1º O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou nas hipóteses do art. 932, IV, do Código de Processo Civil, mediante decisão monocrática.

29/08/2022, 00:00

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Partes do Processo(24)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS em 19/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de protocolo

Juntada de protocolo

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS em 05/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de termo

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legal

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