Cumprimento de sentença 0800243-04.2018.8.10.0105 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800243-04.2018.8.10.0105 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Maria Elzi da Conceição Silva Advogado: Eduardo Loiola da Silva (OAB/MA n° 11.773-A) Agravada: Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S/A Advogada: Lucimary Galvão Leonardo Garces (OAB/MA 6.100) Órgão julgador: Sétima Câmara Cível Relator: Desembargador Josemar Lopes Santos PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INTERPOSIÇÃO CONTRA SENTENÇA PROLATADA NO MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. ERRO GROSSEIRO. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 41 DA LEI N° 9.099/1995. CABIMENTO. INCONSISTÊNCIA. PRECEDENTES DO TJMA. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. I. A aplicação do princípio da fungibilidade se restringe aos casos em que ocorrente dúvida doutrinária ou jurisprudencial sobre qual recurso deverá ser adotado ou quando possível a conversão recursal, sendo cediço pontuar a impossibilidade da aplicação de referido postulado quando interposto recurso cuja inadequação advêm de erro grosseiro; II. Na espécie, o erro grosseiro é evidente ao se constatar que a recorrente interpôs o recurso de apelação cível em face de sentença prolatada sob o rito da Lei n° 9.099/1995, o que se mostra inadequado, diante do prescrito no art. 41 do referido diploma legal, ao prever o recurso inominado para o próprio microssistema dos Juizados Especiais como o meio de impugnação cabível contra referido comando sentencial. Precedentes; III. Negado seguimento à apelação cível. DECISÃO Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SÉTIMA CÂMARA CÍVEL Gabinete do Desembargador Josemar Lopes Santos APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800243-04.2018.8.10.0105 Trata-se de Apelação Cível interposta por Maria Elzi da Conceição Silva contra a sentença de I.D. n° 7123461, proferida sob o rito da Lei n° 9.099/1995 pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Parnarama/MA, que, nos autos da ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória originária ajuizada contra Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S/A, julgou procedentes os pedidos formulados na postulação vestibular, nos seguintes termos: (…) ANTE O EXPOSTO, e mais do que nos autos consta, com amparo na fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE a pretensão da parte autora, forte no art. 487, I, do NCPC, para: 1. DECLARAR inexistente o débito e desconstituir o lançamento efetivado contra a parte autora pelo consumo registrado indevidamente referente ao período de 05/12/2017 a 10/05/2018, no valor de R$ R$1.577,73, cancelando-se a dívida respectiva, em relação à à Unidade Consumidora 9046771, perante a requerida CEMAR, na forma do disposto no artigo 19, I, do NCPC. 2. CONDENAR a requerida a pagar à autora, a título de indenização por dano moral, a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), sob a qual deverá incidir correção monetária pelo INPC e juros moratórios no percentual de 1% (um por cento) ao mês, ambos contados a partir desta sentença (Súmula 362 do STJ e Enunciado 10 das TRCC/MA). Condeno ainda o réu ao pagamento de honorários advocatícios da parte autora, que fixo em 15% sobre o valor atualizado da causa. Transitada em julgado esta decisão, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e com as cautelas devidas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Parnarama/MA, 7 de outubro de 2019. Sheila Silva Cunha - Juíza de Direito; Por reputar que a indenização arbitrada pelo juízo de base se mostrou irrisória e insuficiente, a apelante interpôs o presente recurso, argumentando, em síntese, o reconhecimento sentencial dos danos que lhe foram ocasionados, que ultrapassam a esfera do mero dissabor cotidiano e adentram na seara indenizável dos danos extrapatrimoniais, que devem ser exemplarmente ressarcidos. Nesses termos, pleiteou o conhecimento e o provimento do recurso, para que a sentença apelada seja parcialmente reformada, com o fito de que este egrégio Tribunal de Justiça efetue a majoração da indenização por danos morais arbitrada pela magistrada singular, bem como da verba honorária sucumbencial. Contrarrazões de I.D. n° 7123475, pugnando pelo não conhecimento do recurso ou pelo seu desprovimento. É o necessário a relatar. DECIDO. Pontuo a possibilidade de, monocraticamente, julgar o presente recurso, com supedâneo no art. 932, III, do CPC1 e escorado no art. 319, § 1°, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão – RITJMA2. Nesse trilhar, ressalto que ao relator, na função de juiz preparador de todo e qualquer recurso do sistema processual civil brasileiro, compete o exame do juízo prévio de conhecimento, devendo, assim, verificar a presença dos pressupostos de admissibilidade recursal. Na espécie, verifico a ausência de um dos requisitos indispensáveis à admissibilidade da apelação cível interposta, qual seja, o cabimento, havendo explícita inadequação da via recursal eleita. Observando os autos do feito sob exame, de se notar que a sentença recorrida foi prolatada sob o rito ínsito à Lei n° 9.099/1995 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais Estaduais), nos termos do art. 38 do respectivo diploma legal, como bem explicitado na decisão impugnada, que, inclusive, utilizou em sua fundamentação a respectiva legislação especial e o enunciado n° 10 das Turmas Recursais Cíveis e Criminais deste Sodalício. Pois bem, de acordo com as regras processuais ínsitas à legislação acima citada, em especial ao disposto no art. 413, da sentença proferida no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais Estaduais, caberá recurso, amplamente intitulado como “recurso inominado”, para o próprio microssistema dos Juizados, cujo prazo de interposição4 e processamento5 são claramente distintos da apelação disciplinada no art. 1.009 do CPC, cabível em face de sentenças proferidas sob os ritos processuais regidos pela referida codificação, cujo prazo para interposição e processamento possuem contornos específicos e, conforme acima já descrito, dessemelhantes do recurso cabível contra as sentenças proferidas no âmbito dos Juizados Especiais Estaduais. Assim, sem a necessidade de maiores delongas, observando que a sentença recorrida se trata de ordenamento judicial prolatado sob o rito da Lei n° 9.099/1995, sendo atacável, portanto, por meio do recurso disposto no art. 41 do supracitado normativo legal (recurso inominado), de se notar que se mostra inadmissível a apelação cível aqui dissecada, interposta sob latente equívoco. Dessarte, não poderia a parte interessada insurgir-se contra o aludido comando decisório por meio do recurso de apelação cível, regido pelo art. 1.009 do CPC, posto que, repise-se, a sentença impugnada foi proferida no âmbito do microssistema dos Juizados Especiais Estaduais, se encontrado sob o pálio da Lei n° 9.099/1995, a evidenciar, então, a ocorrência de inequívoco erro grosseiro. Cediço pontuar que, quanto ao princípio da fungibilidade recursal, caberá a aplicação do referido postulado somente em casos específicos, quando existente dúvida doutrinária ou jurisprudencial sobre qual instrumento recursal deverá ser adotado ou em tais casos que haja a possibilidade de conversão recursal. Nesse sentido, leciona a moderna doutrina6: Existe ainda entendimento doutrinário que dissocia o erro grosseiro da dúvida objetiva. Para tanto, afirma que haverá erro grosseiro quando, existindo a dúvida fundada entre determinados recursos, a parte ingressa com outro recurso, diferente daqueles que geram a dúvida referente à recorribilidade. Assim, havendo dúvida objetiva entre o cabimento de agravo ou apelação, haverá erro grosseiro se a parte ingressar com recurso especial. Nesse caso, entretanto, se o recurso é estranho àqueles que geram a dúvida objetiva, não há com relação ao seu não cabimento qualquer dúvida, retornando-se a ideia principal de que havendo uma dúvida fundada a respeito do recurso cabível, a interposição de qualquer dos recursos sobre os quais paira a dúvida constitui, no máximo, um erro justificável; Portanto, interposto recurso cuja inadequação advêm de erro grosseiro, impossível será a sua fungibilidade, como visto no presente caso, uma vez que, da sentença prolatada na seara dos Juizados Especiais Estaduais, aplicável o instrumento recursal delineado no art. 41 da Lei n° 9.0999/1995, conforme acima pontuado. A propósito, assim já decidiu este Sodalício em casos semelhantes, conforme se infere a seguir: AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA. ERRO GROSSEIRO. RECURSO CABÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. INAPLICABILIDADE DO PRINICÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. DECISÃO MANTIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 2 DA 5ª CÂMARA CÍVEL. I - Em pese o disposto no art. 1021, § 3º do NCPC, mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos, considerando que o Agravante, apenas ratificou os argumentos utilizados nas razões do Agravo de Instrumento, ou seja, de que o recurso inominado interposto contra a sentença de base, apesar de equivocado, atinge a finalidade que dele se espera, qual seja a reapreciação da matéria debatida. II - Com efeito, a incidência no presente caso da Súmula nº 2 desta 5ª Câmara Cível que preleciona "Enseja negativa de provimento ao Agravo Regimental a ausência de argumentos novos aptos a infirmar os fundamentos que alicerçam a decisão agravada." é medida que se impõe. III -Agravo interno improvido. (TJMA. A.I. n° 12277/2016. 5ª Câmara Cível. Rel. Des. Raimundo José Barros de Sousa. DJe. 31.5.2016); PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO GROSSEIRO CONFIGURADO. NÃO APLICAÇÃO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. AGRAVO IMPROVIDO. I - Tendo em vista que o recurso interposto contra a sentença de base, foi nominado como "recurso inominado" e o endereçado equivocadamente à Turma Recursal, quando cabível seria a apelação cível, nos termos do art. 513 do CPC, não é possível caracterizar o erro como escusável. II - Impossível aplicar o princípio da fungibilidade, porquanto inexistente dúvida objetiva no caso, bem como não há justificativa plausível para o equívoco cometido pelo agravante, tendo em vista que este tinha ciência da inadequação do procedimento dos juizados especiais; III - "Conforme a jurisprudência pacífica do STJ, a"não apresentação pelas partes agravantes de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada" leva ao desprovimento do agravo regimental (AgRg no REsp n. 1.273.499/MT, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 4/12/2014, DJe 15/12/2014)". Regimental improvido. (TJMA. A.I. n° 51865. 5ª Câmara Cível. Rel. Des. José de Ribamar Castro. DJe. 4.11.2015); Nesses termos, o presente recurso deve ter seu seguimento obstado. Forte nessas razões, de acordo com o art. 93, IX, da CF/1988, art. 11 do CPC e por tudo mais que dos autos consta, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, nos termos da fundamentação supra. Publique-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador Josemar Lopes Santos Relator 1 Art. 932. Incumbe ao relator: III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; 2 Art. 319. O relator será o juiz preparador do feito, cabendo-lhe, além de determinar as diligências, inclusive as instrutórias, necessárias ao julgamento dos recursos e das causas originárias: (…); § 1º O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou nas hipóteses do art. 932, IV, do Código de Processo Civil, mediante decisão monocrática. 3 Lei n° 9.099/1995: Art. 41. Da sentença, excetuada a homologatória de conciliação ou laudo arbitral, caberá recurso para o próprio Juizado. 4 Lei n° 9.099/1995: Art. 42. O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente. 5 Lei n° 9.099/1995: Art. 41. (...); § 1º O recurso será julgado por uma turma composta por três Juízes togados, em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado. § 2º No recurso, as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado; Art. 42. (...); § 1º O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção; § 2º Após o preparo, a Secretaria intimará o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de dez dias; Art. 43. O recurso terá somente efeito devolutivo, podendo o Juiz dar-lhe efeito suspensivo, para evitar dano irreparável para a parte; Art. 44. As partes poderão requerer a transcrição da gravação da fita magnética a que alude o § 3º do art. 13 desta Lei, correndo por conta do requerente as despesas respectivas; Art. 45. As partes serão intimadas da data da sessão de julgamento; 6 Neves, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. Volume Único. 2018. Editora Juspodivm.

29/08/2022, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MARILIA SANTOS VIEIRA em 13/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

Publicado Intimação em 17/04/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Realizado Cálculo de Liquidação

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Única de Parnarama.

Juntada de Certidão

Recebidos os Autos pela Contadoria

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Única de Parnarama.

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

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