Cumprimento de sentença 0804223-07.2020.8.10.0034 - TJMA

Cumprimento de sentença 0804223-07.2020.8.10.0034 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MARIA DO AMPARO MORAES VIEIRA ADVOGADOS: EZAU ADBEEL SILVA GOMES (OAB/PI 19598-A) (OAB/MA 22239-A) APELADO: BANCO BONSUCESSO CONSIGNADO S/A ADVOGADO: FLAIDA BEATRIZ NUNES DE CARVALHO - OAB MG96864-A RELATOR: DESEMBARGADOR LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO. REGULARIDADE CONTRATUAL DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. DESCONTOS LÍCITOS. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DESPROVIMENTO. 1. Esta Corte de Justiça, no IRDR nº. 53.983/2016, fixou tese vinculante no sentido de que permanece “com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a justiça (CPC, art. 6º)”. 2. Contrato e documentos juntados pela instituição financeira que atestam a regularidade exigida em lei. 3. Comprovada a licitude da relação contratual. Inexistência de danos material e moral a indenizar. 4. Condenação por litigância de má-fé fundamentada. Manutenção. 5. Apelo desprovido. DECISÃO Decisão (expediente) - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0804223-07.2020.8.10.0034 Trata-se de apelação (ID 13703110) interposta por MARIA DO AMPARO MORAES VIEIRA contra sentença (ID 13703108) proferida pelo MM. juiz de direito da 1a Vara da Comarca de Codó, nos autos da ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano moral e material, ajuizada em desfavor do BANCO BONSUCESSO CONSIGNADO S/A., na qual foram julgados improcedentes os pedidos formulados na inicial pela autora/apelante. De acordo com a petição inicial (ID 13702975), a autora/apelante verificou a ocorrência de descontos em seu benefício previdenciário, que seriam decorrentes de um contrato de empréstimo consignado, que afirma nunca ter celebrado. Nesse contexto, negando a contratação e dizendo-se vítima de fraude, o autor ingressou em juízo com a ação supracitada. Considerando os documentos/provas juntados aos autos, o magistrado de origem julgou pela improcedência dos pedidos formulados na inicial, condenando a autora/apelante em custas e honorários, fixados, respectivamente, em 20% (vinte por cento) do valor da causa, suspensa a exigibilidade nos termos do art. 98, § 3o do CPC (ID 13951871). A autora/apelante foi condenada, também, por litigância de má-fé, com multa de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, com fulcro no art. 81 do CPC1. Em suas razões (ID 13703110), a apelante sustenta, em síntese: a) a ausência de litigância de má-fé, tendo em vista a tentativa de solução pela via administrativa; b) o abuso de poder e de autoridade do juízo sentenciante e, c) a irregularidade da contratação, posto que o “o Recorrido não conseguiu demonstrar o ingresso da quantia em questão no patrimônio do autor”. (p. 23) Ao final, a apelante requer a reforma da decisão do juízo de primeiro grau para que seja declarada a nulidade do contrato de empréstimo consignado objeto da lide e o banco condenado à repetição de indébito e à indenização por danos morais. Alternativamente, pugna pela anulação da condenação por litigância de má-fé “tendo em vista, a conduta da apelante que buscou a solução extrajudicial do conflito através do site www.consumidor.gov.br” (fl. 27) (grifo no original) Contrarrazões da instituição financeira (ID 13703114), pela manutenção da sentença de 1o grau em sua totalidade e desprovimento do apelo ou, alternativamente, a devolução de todos os valores depositados na conta da ora apelante, corrigidos na forma da lei. A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento do apelo, mantendo-se a sentença a quo em todos os seus termos. (ID 15570571). É o que cabia relatar. Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do apelo. A matéria posta em discussão consiste em examinar a regularidade da relação jurídica que originou o contrato de empréstimo nº 73412521 (ID 13702984 – p. 10-14), no valor 72 (setenta e duas) parcelas de R$ 77,00 (setenta e sete reais), no total de R$ 2.674,76 (dois mil, seiscentos e setenta e quatro reais e setenta e seis centavos), e a possibilidade do autor/apelante ser indenizado em danos morais e materiais. Sem necessidade de maiores digressões, constato que a questão debatida nos autos subsume-se à IRDR nº 53.983/2016, julgado pelo Tribunal Pleno desta Corte de Justiça, relativa a contratos de empréstimos consignados, que assim se apresenta: Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do instrumento do contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, podendo, ainda, solicitar em juízo que o banco faça a referida juntada, não sendo os extratos bancários no entanto, documentos indispensáveis à propositura da ação. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura aposta no instrumento de contrato acostado no processo, cabe à instituição financeira o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova. Aplicando-se à espécie o citado precedente vinculante estadual, impende afastar, de plano, o argumento trazido quanto ao ônus ser exclusivo da instituição bancária. Ademais, como o feito envolve distribuição do ônus da prova, que deve recair mais sobre a instituição financeira (artigo 6°, VIII, do CDC c/c o artigo 373, inciso II, do CPC), é preciso destacar que o banco demandado, em sede de contestação, anexou cópia do contrato (ID 13702984 – p. 10-29) no qual comprova a existência do empréstimo nº 73412521 e, também, o extrato bancário que atesta o depósito do valor questionado (ID 13702984 – p. 30-31). Pelo exposto, verifica-se que o acervo probatório apresentado pelo banco apelado se mostra suficiente a elucidar e comprovar a validade do negócio jurídico celebrado entre as partes, restando incontroversa a realização do empréstimo pela apelante junto ao banco demandado, podendo-se concluir pela inexistência de ato ilícito na conduta da instituição financeira a ensejar qualquer dever de indenizar. Assim, se o negócio jurídico firmado é válido e lícitos os descontos das prestações mensais no benefício previdenciário da apelante, configura-se apenas o exercício legítimo do direito da instituição bancária de cobrar a contraprestação devida. O juízo sentenciante, ao condenar a ora apelante por litigância de má-fé, fundamentou o seu decisum nos termos abaixo, o que afasta o argumento da autora de que a MM. juíza teria agido com abuso de autoridade e poder (ID 13703108 – fl. 35). […] percebe-se que a parte autora altera a verdade dos fatos para obter fim ilegal, ou seja, alega que desconhece o empréstimo realizado, quando na verdade, recebeu o valor contratado em sua conta se beneficiando de tais valores, conforme o contrato junto ao banco requerido, bem como o documento informando a transferência eletrônica de valores. Assim, evidente a má-fé da parte demandante em buscar declarar inexistente contrato regularmente firmado, bem como a reparação de danos inexistentes, quando há comprovação inequívoca da existência do ajuste, como no vertente caso. Isso posto, o fato de a parte autora ter afirmado em sua inicial que não contratou o empréstimo consignado com o banco apelado e, posteriormente, restar provado nos autos a existência do pacto, com as formalidades exigidas, é situação que se subsume a hipótese do artigo 80, inciso II do CPC (alterar a verdade dos fatos), devendo ser mantida sua condenação em relação à litigância de má-fé. Diante do exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do apelo, mantendo incólumes os termos da sentença ora combatida. A oposição de eventuais embargos para rediscutir questões já decididas, ou mesmo para prequestionamento, poderão ser considerados protelatórios, sujeitos à aplicação de multa, nos termos do art. 1.026, §2º do CPC. É como voto. São Luís (MA) data do sistema. Desembargador Lourival Serejo Relator 1 CPC – art. 81: De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou.

29/08/2022, 00:00

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Partes do Processo(17)

Juntada de outros documentos

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

Publicado Intimação em 06/05/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Juntada de termo

Juntada de certidão

Decorrido prazo de EZAU ADBEEL SILVA GOMES em 28/01/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2026

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(203)

Todos os documentos(35)