Procedimento Comum Cível 0005226-85.2015.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0005226-85.2015.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ROVITEX IND E COM DE MALHAS LTDA Advogado: DAGOBERTO RAMOS OAB: SC28851-A APELADO: RURAL CROP DEFENSIVOS E INSUMOS AGROPECUARIOS LTDA, AIRON CARVALHO DO CARMO Advogado: HILMA CARVALHO DO CARMO – MA11081-A RELATOR: DESEMBARGADOR KLEBER COSTA CARVALHO DECISÃO Decisão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005226-85.2015.8.10.0040 Trata-se de apelação cível interposta por ROVITEX IND E COM DE MALHAS LTDA em face de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz que, nos autos da ação contra si proposta por RURAL CROP DEFENSIVOS E INSUMOS AGROPECUARIOS LTDA, AIRON CARVALHO DO CARMO, “julgou procedente os pedidos deduzidos na inicial para os pedidos contidos na inicial para: a) Determinar, em definitivo, a inexistência do débito no valor de R$752,89 (setecentos e cinquenta e dois reais e oitenta e nove centavos), bem como o cancelamento dos protestos discutidos nos autos, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada ao importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais); 2. Condenar o réu ao pagamento da importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais. Sobre o dano moral deverão incidir juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir do efetivo prejuízo (protesto), ambas pelo INPC. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, fixando estes em 10% sobre o valor da condenação (art. 85, §§1º e 2º, do CPC)”. Retornam os autos com ata de realização de audiência de conciliação (ID 20284112), noticiando a celebração de acordo no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSC de 2º grau. Isso posto, tendo as partes transigentes e seus procuradores, com poderes especiais para tanto, manifestado licitamente a anuência sobre o objeto do presente acordo com o fito de resolução da presente lide, HOMOLOGO a transação encartada no ID 20284112, e nos termos nele articulados, declaro extinto o feito, com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso III, alínea “b”, do CPC, e nos artigos 841 e 842 do Código Civil. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Dê-se baixa no processo e arquivem-se os autos com as cautelas legais. São Luís (MA), (DATA DO SISTEMA). Desembargador Kleber Costa Carvalho Relator “ORA ET LABORA”

26/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: ROVITEX IND E COM DE MALHAS LTDA Advogado: DAGOBERTO RAMOS OAB: SC28851-A APELADO: RURAL CROP DEFENSIVOS E INSUMOS AGROPECUARIOS LTDA, AIRON CARVALHO DO CARMO Advogado: HILMA CARVALHO DO CARMO – MA11081-A RELATOR: DESEMBARGADOR KLEBER COSTA CARVALHO “Já mostramos que tanto o homem como o ato injusto são ímprobos ou iníquos. Fica evidente, agora, que existe também um ponto intermediário entre as duas iniquidades existentes em cada caso. E esse ponto é a equidade, pois em cada espécie de ação em que há o mais e o menos, há também o igual. Se, então, o injusto é iníquo, o justo é o equitativo, como, aliás, concordam todos. E como o igual é o ponto intermediário, o justo será o meio-termo”1 DESPACHO Despacho (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL (198) 0005226-85.2015.8.10.0040 Trata-se de apelação cível interposta por ROVITEX IND E COM DE MALHAS LTDA em face de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível Da Comarca de Imperatriz que, nos autos da ação contra si proposta por RURAL CROP DEFENSIVOS E INSUMOS AGROPECUARIOS LTDA, AIRON CARVALHO DO CARMO, “julgou procedente os pedidos deduzidos na inicial para os pedidos contidos na inicial para: a) Determinar, em definitivo, a inexistência do débito no valor de R$752,89 (setecentos e cinquenta e dois reais e oitenta e nove centavos), bem como o cancelamento dos protestos discutidos nos autos, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada ao importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais); 2. Condenar o réu ao pagamento da importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais. Sobre o dano moral deverão incidir juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir do efetivo prejuízo (protesto), ambas pelo INPC. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, fixando estes em 10% sobre o valor da condenação (art. 85, §§1º e 2º, do CPC)”. Considerando a natureza dos interesses em discussão (art. 334, §4º, II, do Código de Processo Civil, a contrario sensu), visualizo a possibilidade de transação entre as partes, especialmente em atenção ao art. 3º, §3º, do CPC: “A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial”. Assim, determino o encaminhamento dos presentes autos eletrônicos para o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSC de 2º grau, a fim de que providencie a realização de audiência de conciliação. Após, com ou sem êxito, retornem conclusos (art. 932, I, CPC). Publique-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Desembargador Kleber Costa Carvalho Relator 1 Aristóteles. Ética a Nicômaco. Tradução de Pietro Nasseti. São Paulo: Martin Claret, 2002, p. 108.

29/08/2022, 00:00

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Decorrido prazo de ROVITEX IND E COM DE MALHAS LTDA em 23/02/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Publicado Intimação em 06/12/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2022

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Realizado cálculo de custas

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Imperatriz.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ROVITEX IND E COM DE MALHAS LTDA em 08/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de RURAL CROP DEFENSIVOS E INSUMOS AGROPECUARIOS LTDA - ME em 08/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de AIRON CARVALHO DO CARMO em 08/11/2022 23:59.

Publicado Intimação em 31/10/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2022

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