Execução Fiscal 0841824-54.2017.8.10.0001 - TJMA

Execução Fiscal 0841824-54.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - 9.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS PROCESSO Nº 0841824-54.2017.8.10.0001 - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EXCIPIENTE: DIBENS LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL EXCEPTO: ESTADO DO MARANHÃO DECISÃO Vistos etc. Trata-se de exceção de pré-executividade aforada pelo DIBENS LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL, devidamente qualificado e representado, nos autos da execução fiscal que lhe move o ESTADO DO MARANHÃO. Nos termos da exceção, verifica-se que o argumento principal do incidente reside na alegação de que os títulos executivos que embasam a execução não estão validamente constituídos, visto que ausentes os requisitos “atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade.” Como sustenta o excipiente, “é de clara constatação que as CDAs não trazem em seu bojo informações suficientes acerca dos exercícios que pretensamente teria desencadeado a presente execução.” Assim, baseado em jurisprudência que acolhe sua tese de cabimento da exceção e do reconhecimento da nulidade do título, pediu a extinção do processo executivo. Possibilitada a impugnação, o Estado do Maranhão acudiu aos autos invocando a presunção iuris tantum de certeza e liquidez, nos termos do art. 204 do CTN, bem como do art. 3º da Lei 6.380/80, afirmou ainda que embora a indicação dos exercícios financeiros não seja um requisito obrigatório da CDA, os exercícios cobrados já estão indicados nos autos desde o ajuizamento da ação e se encontram após a respectiva CDA. É o que convém relatar. Vieram-me os autos. Na análise da exceção de pré-executividade apresentada, cujo fundamento único é a nulidade do título, observo o seguinte: a ausência de individualização do débito, com a indicação do exercício ao qual se refere, é uma garantia dada ao contribuinte para verificar a regularidade da cobrança, garantindo-lhe o contraditório e a ampla defesa. Com efeito, o art. 202 do Código Tributário Nacional estabelece: Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente: I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos corresponsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros; II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado; IV - a data em que foi inscrita; V - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito. Parágrafo único. A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição. Esses elementos são indispensáveis para a formalização do débito, transformando-o em dívida ativa. A certidão, por isso mesmo, deverá conter esses mesmos requisitos, possibilitando ao devedor a ampla defesa e o contraditório no caso de desejar impugnar a cobrança eventualmente ajuizada. Na verdade, como se vê das Certidões da Dívida Ativa apresentadas, realmente não foi indicado pelo credor o exercício financeiro ao qual se refere o IPVA sob execução. Nenhuma dúvida há a esse respeito. Ocorre que, o próprio Estado do Maranhão anexou junto com as CDAs documentação indicando o exercício financeiro correspondente ao débito, sendo todos os exercícios de 2015. Além disso, pelo fato de, na mesma execução, haver sido incorporada mais de uma CDA, cada uma delas foi devidamente identificada, permitindo ao devedor uma análise e identificação correta do tributo que lhe está sendo exigido. Assim, o Estado do Maranhão indicou corretamente, desde o início da ação, todos os requisitos necessários para a cobrança de seus créditos, cumprindo as exigências legais. Isto posto, não acolho a exceção de pré-executividade aduzida pelo DIBENS LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL, eis que o ESTADO DO MARANHÃO desde o ajuizamento da ação indicou os exercícios financeiros cobrados não prejudicando de modo algum a identificação do débito ou a defesa do executado. Determino o prosseguimento da ação, devendo as partes requerem o que lhes parecer conveniente ao andamento do feito. Publique-se e intimem-se. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica. RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA Juiz de Direito da 9ª Vara da Fazenda Pública

29/08/2022, 00:00

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Partes do Processo(20)

Juntada de certidão

Juntada de termo

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 16/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de ato ordinatório

Juntada de termo

Juntada de Petição de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025

Publicado Decisão (expediente) em 24/07/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Determinado o bloqueio/penhora on line

Todas as movimentações(67)