Procedimento Comum Cível 0800576-67.2021.8.10.0131 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800576-67.2021.8.10.0131 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800576-67.2021.8.10.0131. Intimação - DECISÃO Vistos etc. Retifique-se a autuação quanto ao polo passivo. Defiro a gratuidade judicial(Art. 99, §§2º e 3º, CPC) Trata-se de ação promovida por LUIS FERREIRA DE OLIVEIRA em face de BANCO BMG S.A em que a parte autora requereu a condenação do réu ao pagamento de danos morais e materiais em face de descontos promovidos em seu benefício previdenciário, os quais reputou indevidos. A parte demandante requereu a concessão de tutela de urgência. É o breve relatório. Decido. Acerca da tutela provisória, consubstanciada nas tutelas de urgência e evidência, versa o CPC: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente. No caso concreto, o perigo de dano resta caracterizado, em face da natureza da demanda, a qual versa sobre descontos incidentes em benefício previdenciário da parte demandante. Por sua vez, a probabilidade do direito não está, de plano, configurada, pois, a parte autora apenas juntou extratos do INSS sem anexar aos autos quaisquer outros elementos capazes de demonstrar a verossimilhança de seu direito. Ante o exposto, indefiro o pedido de concessão de tutela de urgência formulado, em face do contido nos autos até o presente momento. Considerando que a Comarca de Senador La Rocque não possui Centro de Solução Consensual ou conciliador coma capacitação exigida pela Resolução nº 125/2010 do CNJ, e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo de designar audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC). Caso as partes desejem transacionar, deverão manifestar-se nos autos. Sendo assim, cite-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 335 do CPC). Advirta-se que a ausência de apresentação da contestação no prazo supra implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344 do CPC). Na resposta a parte demandada deverá especificar as provas que pretende produzir, justificando sua utilidade, sob pena de indeferimento de pedido genérico de produção de provas (art. 370, parágrafo único, do CPC). Apresentada contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica à contestação e especificar as provas que ainda pretende produzir, justificando sua utilidade, sob pena de indeferimento de pedido de produção de novas provas e julgamento imediato da lide (art. 370, parágrafo único, do CPC). Intimem-se. Cumpra-se. Expedientes necessários. Serve a presente como mandado de intimação/citação. Senador La Rocque -MA, data do sistema. VANESSA MACHADO LORDÃO Juíza de Direito

29/08/2022, 00:00

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Partes do Processo(66)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Ato ordinatório praticado

Juntada de contrarrazões

Juntada de contrarrazões

Publicado Intimação em 02/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 09/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de LUIS FERREIRA DE OLIVEIRA em 02/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de LUIS FERREIRA DE OLIVEIRA em 02/10/2023 23:59.

Publicado Intimação em 11/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(44)