Procedimento Comum Cível 0808236-36.2017.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0808236-36.2017.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0808236-36.2017.8.10.0040. AUTOR: MARIA DA CONSOLACAO ASSUNCAO GOMES ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: JOSE RIBAMAR AGUIAR SOUZA JUNIOR - MA14548 RÉU: VIVO S.A. ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: WILKER BAUHER VIEIRA LOPES - GO29320-A Em primeiro lugar, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela ré,visto que, ao atuar no contrato como estipulante, inclusive recolhendo o valor do prêmio junto à fatura mensal de consumo, a parte requerida passa a ter responsabilidade solidária junto à seguradora, conforme precedente, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. CONTRATO DE SEGURO DE GARANTIA DE RENDA EM CASO DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR. "RENDA GARANTIDA". AÇÃO AJUIZADA CONTRA OPERADORA DE TELEFONIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM ARGUIDA. PRODUTO OFERTADO E DESCONTOS DO PRÊMIO OCORRIDOS EM FATURA TELEFÔNICA. LEGITIMIDADE RECONHECIDA NA PESSOA DA EMPRESA DE TELEFONIA DIANTE DA ATUAÇÃO COMO ESTIPULANTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA COM A EMPRESA SEGURADORA. RECURSO PROVIDO. "Se optou por possibilitar a contratação de serviços de terceiro mediante mero contato telefônico, cujos custos eram debitados na fatura mensal, e com isso obtendo lucros, deve arcar com os ônus decorrentes desse procedimento, sendo solidariamente responsável com a própria Seguradora" (TJ-SC - AC: 00605491520108240023 Capital 0060549-15.2010.8.24.0023, Relator: Fernando Carioni, Data de Julgamento: 05/12/2017, Terceira Câmara de Direito Civil. Prosseguindo quanto ao julgamento, entende-se que, não havendo na apólice indicação do beneficiário do seguro, são legítimos para a percepção dos valores os herdeiros do falecido, na ordem de vocação hereditária, razão pela qual determino a intimação da parte autora, com prazo de 15 (quinze) dias, para que promova a integração ao polo ativo dos filhos do segurado, identificados na Certidão de Óbito (id. 7058559), para que cada um exerça o direito à percepção de sua quota parte, sob pena de indeferimento da inicial. Imperatriz, 15/08/2022. André Bezerra Ewerton Martins Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível Comarca de Imperatriz Intimação - 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ RUA RUI BARBOSA, S/Nº, CENTRO, CEP Nº 65.900-440, TELEFONE Nº (99) 3529-2016 E-MAIL: [email protected]

29/08/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de contrarrazões

Publicado Intimação em 18/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Certidão

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ELLEN SABRINA PAULA DA SILVA em 22/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ALBERTO COUTO MACIEL em 22/07/2024 23:59.

Juntada de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024

Publicado Intimação em 28/06/2024.

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